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Valor irrisório

Furto de vales-transportes é crime insignificante

Por se tratar de crime insignificante, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar suspendendo os efeitos da sentença a um condenado pelo furto de dois vales-transportes no valor de R$ 10.

O ministro citou precedentes nos quais o Supremo aplicou, em casos semelhantes, o princípio da insignificância. “Reconheço que, ao menos em uma análise preliminar, há que incidir, na espécie, o postulado da bagatela. É que se trata de hipótese a versar o furto de vales-transportes no valor irrisório de R$ 10,00.”

A condenação foi imposta pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. A Defensoria Pública da União, que entrou com o Habeas Corpus, pediu ao STF que se aplique ao caso o princípio da insignificância ou bagatela, ou ainda, alternativamente, a diminuição da pena ou apenas aplicação de multa, conforme o parágrafo 2º, do artigo 155, do Código Penal.

Gilmar Mendes frisou que mesmo sendo patente a existência da tipicidade formal, ou seja, “a perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal”, não incide, no caso, a tipicidade material, “que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.214

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2010, 8h20

Comentários de leitores

2 comentários

PENA CORPÓREA NÃO É RETRIBUIÇÃO SOCIAL!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Eis o nosso "povo brasileiro". Ainda não se tem exata noção dos objetivos do epitímio criminal, isto é, da pena corpórea. O senso comum induz as pessoas a imaginar um "fim em si mesmo" na segregação de um indivíduo, como se o ajuste de conduta não ocorresse primeiramente no plano consciencial e não no do corpo. Quando se afirma a insignificância de um desvio de conduta, não se confirma a ideia de não reprovabilidade, porém a de que a reprovação não se afigura suficiente a movimentar o aparelho repressivo graças à falta de "antijuricidade material". Ademais, destinando-se a pena corpórea a uma correição dissuasória da conduta - não a uma retribuição necessária, o reconhecimento da insignificância aduz um senso de oportunidade social, mais proveitosa à consciência individual do que à consciência coletiva (ainda essencialmente retributivista). Por outro lado, como tem assentido o STF, a reiteração de condutas, ainda que insignificantes, não há merecido a placitação dos tribunais, pois a preexistência de conduta idêntica como que amplia, "pari passu", a lesividade que se pretendia irrelevante para efeitos penais. Então, tais adjetivações pejorativas ("pilantra") pouquíssimo significam em termos jurídicos. Pouco. No mais, trata-se de incompreensão dos objetivos do Direito Penal e da pena corpórea, sobretudo porque, à míngua de maiores razões, não se pode, no caso, firmar a tese de que o Poder Judiciário acoberta a impunidade. Meríssima opinião. Não há impunidade de condutas não puníveis ou não suscetíveis de movimentar o aparelho estatal só para retribuir um desvio impensado e satisfazer a vindita egolátrica da sociedade desinformada. Infelizmente, este percepção se encontra disseminada no comum do povo. Lamentável.

Império da Impunidade

JCláudio (Funcionário público)

Aí o pilantra furta dez reais, depois vai para cem reais, depois resolver roubar uma loja, ficando satisfeito com roubo, resolver roubar um casa lotérica e por fim decide que vale a pena roubar um banco e montar uma quadrilha para roubar joalheria e por ai vai.
E nisto vamos criando a máxima de que o crime compensa. É a a lógica implantada pela justiça brasileira. O que prevalece na justiça brasileira é o império da impunidade.

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