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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado (4/12) é a informação de que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, é o favorito para ocupar a vaga aberta para o 11º ministro do Supremo Tribunal Federal. A decisão pode ser tomada na próxima semana, mas ainda falta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva bater o martelo, segundo auxiliares e pessoas próximas ao petista. A depender da posição do próximo ministro do Supremo, o tribunal poderá mudar o entendimento sobre a validade imediata da Lei da Ficha Limpa. A informação é so jornal Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Extradição de Battisti
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer deixar para a sucessora Dilma Rousseff a decisão sobre a extradição do ativista político e escritor italiano Cesare Battisti. Em entrevista a correspondentes internacionais, no Rio de Janeiro, Lula disse que aguarda, apenas, parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sobre o assunto. “O parecer é o que vai balizar a minha decisão. Tivemos um processo eleitoral, um segundo turno e tudo isso atrasou um pouco o trabalho”, disse Lula aos jornalistas estrangeiros. “Espero que o meu advogado-geral possa me apresentar a proposta da decisão antes de terminar o mandato. Não gostaria de deixar para Dilma tomar a decisão”, completou. A informação é da Agência Brasil.


Doações para campanha
Condenado em primeira instância na Justiça Federal por suposta corrupção na Operação Satiagraha, em 2008, o banqueiro Daniel Dantas doou, por meio de suas empresas, R$ 1,5 milhão para o diretório nacional do PT nas eleições. É a primeira vez desde pelo menos 2002, quando a Justiça Eleitoral passou a divulgar as doações pela internet, que o banco Opportunity aparece na lista de financiadores de campanhas do Tribunal Superior Eleitoral. As doações ao PT ocorreram por meio de três fontes: o banco e suas empresas Opportunity Gestora e Opportunity Lógica, sediadas no mesmo endereço no Rio. Os repasses ocorreram no mês de setembro, antes do primeiro turno das eleições. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Farra da propina
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul libertou todos os acusados de corrupção no escândalo chamado "farra da propina" em Dourados (MS). Foram colocados em liberdade Carlinhos Cantor (então vice-prefeito), a esposa do ex-prefeito, Maria Artuzi, e o ex-presidente da Câmara Sidlei Alves. Também estão em liberdade os vereadores Humberto Teixeira Júnior e Edvaldo Moreira, o ex-procurador-geral do município Alziro Moreno, a ex-secretária de Finanças, Inês Boscheti, a ex-secretária de Administração, Tatiane Moreno, e o ex-secretário de Serviços Urbanos, Cláudio Marcelo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão decretada
Antônia Luciléia Cruz Câmara, a Antônia Lúcia (PSC), deputada federal eleita no Acre, teve sua prisão preventiva decretada por um juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Ela é investigada em três ações por compra de votos, distribuição de bens, formação de caixa 2 e abuso de poder econômico. O deputado federal Silas Câmara (PSC-AM), que foi reeleito para a Câmara dos Deputados pelo Amazonas, é marido de Antônia Lúcia e aparece como principal financiador de sua campanha. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal abriu uma Ação Penal contra ele por sua participação no desvio de dinheiro que deveria ser destinado ao pagamento de funcionários de seu gabinete. A notícia é da Agência Brasil e Correio Braziliense.


Ficha Limpa
O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) obteve no Tribunal Superior Eleitoral decisão que garante o julgamento de recurso contra a impugnação de sua candidatura, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com base na Lei da Ficha Limpa. Na quinta-feira, o plenário do TSE derrubou, por maioria, decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que entendera que Maluf havia proposto o recurso fora do prazo legal. Maluf obteve 497.203 votos, mas o TRE-SP cassou sua candidatura, porque ele foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Público a perda das funções públicas e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A informação Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Desaparecimento de provas
Os advogados da arquiteta Adriana Villela, 46 anos, denunciaram à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF), o desaparecimento de provas produzidas pela Polícia Civil contra a filha dos Villelas. Em um documento entregue à entidade na tarde de ontem, a defesa assegura que sumiram gravações feitas por agentes da Coordenação de Investigação de Crimes contra a Vida (Corvida) em 1º e 2 de fevereiro deste ano. Nas imagens, segundo a polícia, Adriana aparece na companhia de uma amiga. Mas a arquiteta assegura se tratar de uma prima. Também de acordo com a defesa, desapareceu a gravação de uma entrevista policial a que Adriana foi submetida nas dependências da Corvida em 17 de abril passado. Naquele dia, os investigadores fizeram busca e apreensão na casa da arquiteta. A notícia é jornal Correio Braziliense.


Anulação de interrogatório
O advogado Marco Antônio Siqueira, que defende Sérgio Rosa Sales, o Camelo, réu no processo sobre o desaparecimento de Eliza Samudio, disse ter pedido anulação do interrogatório de seu cliente. No dia 10 do mês passado, Sales foi ouvido pela juíza Marixa Fabiane, do 1º Tribunal do Júri de Contagem (MG), onde tramita o caso. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a magistrada revelou que irá anunciar sua decisão no próximo dia 10. Nesta data, os nove réus do processo vão saber quem irá enfrentar o júri. A informação é do portal UOL.


Fator previdenciário
O juiz da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo Marcus Orione Gonçalves Correia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule a aposentadoria de um segurado, sem a incidência do fator previdenciário. O juiz declarou o fator inconstitucional. O fator previdenciário é o mecanismo usado pelo INSS para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição levando em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população. Foi criado com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce dos trabalhadores, conforme informou o jornal Correio Braziliense.


Conselho de Ética
Citado no esquema da "farra das passagens aéreas", revelado no início de 2009, o deputado Paulo Roberto (PTB-RS) será julgado na próxima quarta-feira pelo Conselho de Ética da Câmara, mas dificilmente receberá uma punição concreta.
Apesar de ter sido investigado inicialmente por suposta comercialização de créditos de bilhetes, o relatório da corregedoria apontou indícios de outros crimes: contratação de funcionários fantasmas e retenção de parte de seus salários. O relator, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), já avisou que vai pedir a cassação. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Unidades Pacificadora
Diversos órgãos do Poder Judiciário estão se unindo para fortalecer as Unidades de Polícia Pacificadora na cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a pacificação social e assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. Nesta terça-feira (7/12) às 15h30, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso assina, no hotel Sofitel, no Rio de Janeiro, um acordo de cooperação com diversos órgãos do Judiciário, do governo federal e do estado para a instalação de núcleos de Justiça nas UPPs, que prestarão atendimento à população. O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto e o governador do RJ, Sérgio Cabral, também assinam o convênio. A informação é portal do CNJ.


Plano de recuperação
Um juiz de Nova York deu ontem o sinal verde para que seja posto em prática o plano de reestruturação apresentado pelo estúdio Metro Goldwyn Mayer (MGM) a fim de sair da situação de quebra declarada há quase um mês. A proposta para a reestruturação da MGM, que tem dívidas avaliadas em US$ 4 bilhões, se baseia em um acordo com a produtora Spyglass Entertainment, cujos executivos passarão a dirigir o estúdio após a situação de quebra. A operação foi possível após ser aprovada pelos credores, que concordaram em transformar sua participação na dívida em ações da nova MGM. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


JPMorgan processado
O mandatário da liquidação do patrimônio do ex-gestor de financiamentos Bernard Madoff — acusado da maior fraude da história de Wall Street —, entrou com processo contra o JPMorgan Chase. Irving H. Picard, o advogado nomeado administrador por um tribunal de falências de Nova York, alega que o banco ajudou e incentivou a fraude de Madoff. Ele pede indenização de US$ 1 bilhão em taxas e US$ 5,4 bilhões em danos. Segundo Picard, o dinheiro recuperado será distribuído para os clientes de Madoff com créditos válidos. A informação é do jornal Folha de S. Paulo


Réu inimputável
Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, assassino confesso do cartunista Glauco e seu filho, não tem condições de responder na Justiça pelos crimes que cometeu. A conclusão é de dois psiquiatras e uma psicóloga que avaliaram seu estado mental. O laudo psiquiátrico e psicológico foi produzido por determinação da Justiça de Osasco (Grande SP), onde teve início o processo criminal. Se aceito pela Justiça, pode impedir que Nunes seja levado a júri. Com isso, o destino do réu seria o tratamento em instituição psiquiátrica. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Reforma do CPC
Ao mesmo tempo em que aponta que a reforma do Código de Processo Civil trará celeridade à Justiça brasileira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil critica a "concentração de poder na mão dos juízes" para punir advogados. Para Ophir Cavalcante, a proposta do novo código, aprovada em comissão do Senado nesta semana, tem como vantagem a uniformização das decisões em primeira instância nas causas que reúnem muitas pessoas em volta de um mesmo tema. Cavalcante, contudo, faz a ressalva quanto às punições a advogados. "A reforma define punições para advogados, mas não estabelece penalidade para magistrados na demora de apreciação de processos, por exemplo." Outro ponto polêmico do projeto entre advogados é a criação de centros de mediação nos tribunais. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2010, 11h46

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