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Medida Justa

CNJ recomenda melhorias em medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar ao governador da Bahia, Jacques Wagner, o aprimoramento das medidas socioeducativas cumpridas pelos adolescentes em conflito com a lei no Estado. Em visita feita pela equipe do Programa Medida Justa, do CNJ, foi constatada a necessidade de ajustes para garantir a ressocialização dos internos.

O Medida Justa percorre todos os estados para fazer um diagnóstico da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e as condições física e pedagógica das unidades de internação. Elaborado para que os adolescentes tenham tratamento diferenciado dos adultos, o programa busca, dessa forma, acelerar o processo de implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).

A equipe visitou a Bahia de 19 a 25 de setembro deste ano, contando com a colaboração de representantes da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão gestor do sistema socioeducativo local, e das varas da Infância e da Juventude que contam com unidades de internação em sua área de jurisdição.

Na ocasião, verificou-se, por exemplo, ser insuficiente o número de unidades de internação no Estado: são apenas três, duas na capital Salvador e uma no município de Feira de Santana. Além de poucas, elas estão concentradas na parte Nordeste do Estado, o que obriga os internos a ficar longe de suas famílias, fator que compromete sua ressocialização.

Por falta de vagas, muitos jovens são conduzidos para unidades prisionais destinadas a adultos. E o tempo em que permanecem nesses locais, que varia de dias a meses, não é levado em conta no cálculo para apuração do ato infracional (no máximo 45 dias) ou na revisão da situação do adolescente sentenciado (a cada seis meses). Assim, os adolescentes ficam privados de liberdade por mais tempo do que deveriam.

A equipe do CNJ constatou também a falta de ações pedagógicas para a ressocialização dos adolescentes, como atividades esportivas e lúdicas e cursos de formação profissional.

“Não existe projeto pedagógico que seja aplicado em todas as unidades, percebendo-se que cada unidade presta o serviço de acordo com sua conveniência e capacidade, acarretando em falta de uniformidade do atendimento”, atesta o relatório gerado a partir da visita, assinado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e coordenadores do Medida Justa, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Daniel Issler.

O documento informa, ainda, que as unidades de internação são antigas – mais de 30 anos de existência - e sua arquitetura prisional é apontada como um dos obstáculos à adoção de atividades pedagógicas. O relatório destaca a preocupação da Fundac em melhorar o tratamento dedicado aos menores, mas observa que ela ainda não se traduz em providências efetivas.

A equipe do Medida Justa também avaliou o trabalho do Poder Judiciário da Bahia, responsável pela fiscalização, junto ao sistema socioeducativo local, do cumprimento dos preceitos do ECA e do Sinase. E recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia e a sua respectiva Corregedoria Geral a capacitação dos magistrados e servidores para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2010, 8h06

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