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Ato de insubordinação

PM não consegue trancar ação no Supremo

Um policial militar não conseguiu trancar ção ação penal contra ele movida em razão de ato de insubordinação. Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitaram Habeas Corpus pedido pela defesa. O PM se recusou a cumprir ordem de seu superior hierárquico para se dirigir à cadeia pública de Uberlândia (MG) a fim de reforçar a guarda. Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de detenção pelo crime previsto no artigo 163 do Código Penal Militar (recusa de obediência).

No STF, a defesa do PM pediu o trancamento da ação penal. Alegou que a condenação seria manifestamente ilegal, porque a ordem descumprida foi ilegal, na medida em que a custódia de presos e a guarda de estabelecimentos prisionais seriam tarefas incompatíveis com as atribuições da função de policial militar. 

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a ordem manifestamente ilegal é aquela em que se pode comprovar, de plano, a sua ilicitude, o que não é o caso dos autos. O ministro comentou que o caso assume especial relevância “nos tempos que nós estamos vivendo”.  Em seu voto, que foi seguido pelos demais ministros, ele fez considerações sobre a situação dos presídios brasileiros.

“Diferentemente do que quer fazer crer a defesa, reputo não haver que se falar em manifesta ilegalidade em ato emanado do superior hierárquico. Isso porque a obediência reflete um dos grandes deveres do militar, não cabendo ao subalterno recusar a obediência devida ao superior, sobretudo levando-se em conta os primados da hierarquia e da disciplina”, disse o relator.  

O ministro acrescentou que é firme o entendimento do STF no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional. “Diante disso, se não restarem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta e incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

HC 101.564

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 5h36

Comentários de leitores

5 comentários

De: Tarefeiro

Oziel (Funcionário público)

Caro Rodrigo,
Concordo contigo e sei que posso ter forçado um pouco a barra. Mas precisamos levar em conta a injustiça do desaparelhamento do Estado nas funções onde são mais necessárias. Num país onde se gasta cada vez mais em cargos de comissão, e, ao invés de reduzir os gastos com amenidades, o governo prefere "arrochar" contra a classe média em nome da "responsabilidade fiscal", policiais civis (que deveriam estar investigando) são obrigados a fazer serviço de babás de presos temporários (muitos que não deveriam estar detidos) que incham as carceragens das delegacias formando um depósito de gente, devido à incompetência do Estado em se fazer cumprir o Código de Processo Penal dignamente. Entretanto, com a falta de efetivo na Polícia Civil, policiais militares são designados (pressionados via RDE e similares) a fechar um buraco numa função para a qual não foi treinado para fazer. Com todo respeito aos ministros do STF, foi uma comparação tosca com uma possibilidade de se faltar faxineiro para a manutenção da sala onde tomam suas decisões. É claro que esse tipo de coisa jamais ocorreria na mais alta corte do país.
Caro Richard Smith,
???????
Infelizmente, símios não falam de uma forma que vossa excelência possa entender.
De qualquer forma, vamos tentar. Digamos que o tarefeiro símio está "pitacando" no seu horário de folga, uma vez que trabalhou a noite inteira arriscando sua vida pela comunidade, para depois ter que ficar lendo esse tipo de comentário.
Que Deus lhe abençoe.

MAIS UM TAREFEIRO PARTIDÁRIO E SEUS "RACIOSSÍMIOS"

Richard Smith (Consultor)

De se notar, uma vez mais, que o tarefeiro Oziel está "pitacando" em horário de expediente!
Para atacar o Ministro, eleito como alvo preferencial pelo Ente de Razão que domina o País, vale de tudo.
Caberia perguntar: quem é que mandaria o Juiz varrer o chão? Algum mebro do soviete (comitê popular) do fórum?
Ah, os sonhos dessas cabecinhas de tarefeiros partidários...

MAIS UM TAREFEIRO PARTIDÁRIO E SEUS "RACIOSSÍMIOS"

Richard Smith (Consultor)

De se notar, uma vez mais, que o tarefeiro Oziel está "pitacando" em horário de expediente!
Para atacar o Ministro, eleito como alvo preferencial pelo Ente de Razão que domina o País, vale de tudo.
Caberia perguntar: quem é que mandaria o Juiz varrer o chão? Algum mebro do soviete (comitê popular) do fórum?
Ah, os sonhos dessas cabecinhas de tarefeiros partidários...

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