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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (29/8) fica por conta da anulação de documentos sobre movimentações financeiras suspeitas da Igreja Universal no exterior. De acordo com reportagem da revista Época, na semana passada, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, decidiu que provas enviadas por promotores americanos para o Ministério Público de São Paulo devem ser desconsideradas em um processo contra dirigentes da Universal, em que eles são acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A decisão de Viana Santos causou forte reação no Ministério Público. Um dos autores do pedido de colaboração, o promotor Saad Mazloum, nega irregularidades e diz que a decisão do desembargador é inusitada. “É a primeira vez que acontece algo assim no Brasil. Não houve determinação minha de quebra de sigilo bancário. Quando eu peço documentos aos Estados Unidos, é a autoridade de lá que verifica que tipo de documento estou pedindo. Se o documento precisar de autorização judicial, eles vão pedir autorização para o juiz de lá. Não estou determinando nada, não tenho esse poder. Eu estou pleiteando. E o inverso também acontece: quando investigadores americanos pedem dados sigilosos de contas no Brasil, é a Justiça brasileira que decide pela quebra do sigilo”, disse Mazloum. “Eu agi de acordo com o tratado de assistência legal mútua que prevê o auxílio direto por parte do Ministério Público junto a autoridades estrangeiras.”


Indulto pleno
Após ter passado três anos na cadeia, o assassino do jornalista Mário Eugênio Rafael de Oliveira pode ganhar o perdão total da Justiça com a concessão do indulto pleno. Com isso, sua ficha criminal ficará limpa, como se ele não tivesse cometido o crime, como informa o jornal Correio Braziliense. Apontado como autor dos tiros que mataram o locutor da Rádio Planalto e repórter do periódico em 11 de novembro de 1984, o policial civil Divino de Matos, o Divino 45, entrou com pedido de indulto pleno. O Conselho Penitenciário (Copen) já deu parecer favorável ao réu. O Ministério Público do Distrito Federal se manifestou contra. A decisão cabe a um juiz da Vara de Execuções Penais.


Sigilo tucano
Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que a quebra de sigilo fiscal de pessoas vinculadas a tucanos é fruto de "banditismo político" e revela "paradigmas selvagens da política sindical". Ele disse que "o servidor público não pode usar button", numa referência àqueles que usam o cargo em benefício de seus partidos. Já o vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge, considera que a investigação da Receita Federal em torno do vazamento de seu sigilo fiscal é burocrática, como informa o jornal O Globo. Segundo ele, a sindicância interna apenas arrolou como testemunha o sindicalista Hamilton Mathias, delegado do Sindireceita (Sindicato dos servidores da Receita) no grande ABC, que sentava-se ao lado do computador de onde vazaram os dados.


Maus gestores
O próximo presidente da República já sabe que herdará um problema que a administração pública federal não consegue eliminar. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a cada ano, só aumenta a quantidade de irregularidades envolvendo o mau uso de recursos federais por gestores públicos - na maior parte dos casos, prefeitos, secretários municipais ou diretores de autarquias regionais. Desde 2005, a soma das condenações e aplicações de multas feitas pelo Tribunal de Contas da União a esses gestores já alcança cerca de R$ 3,5 bilhões.


Caso Serrambi
Nesta segunda-feira (30/8), os dois homens apontados pelo Ministério Público de Pernambuco como os assassinos das adolescentes Maria Eduarda Dourado e Tarsila Gusmão, os irmãos Marcelo e Valfrido Lira, que trabalhavam em uma kombi de lotação, estarão no banco dos réus. A opinião pública pernambucana acha que os Liras foram usados como bodes expiatórios para encobrir os verdadeiros culpados pelo duplo assassinato, mas os promotores dizem ter uma lista composta por pelo menos 27 indícios fortes contra os réus. O crime ocorreu em maio de 2003. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Altos gastos
De acordo com o jornal O Globo, com os parlamentares voltados para a campanha eleitoral, o Congresso mergulha, nos três meses que antecedem as eleições, no chamado recesso branco eleitoral. Mesmo com providências para reduzir a improdutividade na área legislativa, como dar férias a um grande número de funcionários, oferecer cursos de reciclagem e fazer revezamento de horários, Câmara e Senado mantêm em funcionamento toda a sua grande e cara estrutura neste período. Só no caso dos 594 parlamentares, nos três meses, são R$ 29,4 milhões gastos apenas com os subsídios. A despesa média nos meses de agosto, setembro e outubro é de R$ 1,7 bilhão para as duas Casas, levando-se em conta que o orçamento anual da Câmara e do Senado para 2010 é de R$ 6,88 bilhões.


CBF multada
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Confederação Brasileira de Futebol foi autuada pela Receita Federal e pagou R$ 3 milhões ao fisco, incluindo multa, juros e impostos devidos, por sonegação de Imposto de Renda. A entidade foi acusada de usar verbas para bancar jornalistas, juízes e advogados e abater essas despesas no pagamento do imposto. A dívida se arrastou de 2002 a 2009, quando a CBF pagou a multa para não ser inscrita na Dívida Ativa da União e levar o caso a público.


Caso Vilella
Um ano depois do assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, aos 73 anos, a investigação ainda não teve fim. O jornal O Estado de S. Paulo informa que uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, comandada pelo conselheiro Eduardo Toledo, vai pedir na quinta-feira (2/9) uma espécie de intervenção branca, sugerindo que o caso passe às mãos da Polícia Federal. De acordo com o jornal Correio Braziliense, no dia em que o triplo homicídio na 113 Sul completa um ano, Adriana Villela, filha do ex-ministro, esteve na cena do crime. Vestida toda de branco e acompanhada pelos policiais da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida (Corvida), Adriana chegou ao local às 18h30 deste sábado (28/8) e saiu três horas depois. Algemada, ela falou ao jornal. "Não entendo o que eles querem provar com isso. Sou inocente.”


Novo CPC
A comissão temporária criada para examinar o projeto de lei que reforma o atual Código de Processo Civil reúne-se na terça-feira (31/8), em audiência pública, para discutir o tema. De acordo com o relator geral da comissão, senador Valter Pereira, do PMDB-MS, o objetivo é ouvir todos os segmentos interessados para corrigir as falhas e entregar à sociedade um código que se constitua em um moderno instrumento de aplicação do direito. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Só no papel
O jornal O Globo informa que a lei que pune a lavagem de dinheiro, há 12 anos no papel, engatinha para ser posta em prática: apenas 17 processos resultaram em condenações transitadas em julgado. Como a lavagem é a tentativa de dar aparência legal a recursos obtidos por meios ilícitos, a prática prevê um crime anterior. Segundo o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o crime antecedente mais comum no Brasil é a corrupção. Mas, entre as condenações definitivas, a maior parte é por tráfico de drogas.


Coluna
Linha sucessória
Acossado por 120 dias de greve de servidores, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Viana Santos, assumirá o governo entre os dias 2 e 7 de setembro, quando Alberto Goldman (PSDB) viaja aos EUA para assinar convênios do metrô. Primeiro na linha sucessória, o presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), está impedido por ser candidato. A informação é de Renata Lo Prete, colunista do “Painel” do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 11h21

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