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O abuso e a defesa

Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

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O Legislativo está mobilizado para tentar desafogar a Justiça. Para provar a boa intenção, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral estão passando por reformas e diversos projetos de lei surgem para compor as melhoras. Mas é claro que nem todos são bem vistos pelos operadores do Direito. Entre eles, está o PL 7.357/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende incluir no projeto de reforma do CPP o conceito e a punição por litigância de má-fé.

De acordo com a defensora pública-geral de São Paulo, Daniela Cembranelli, a proposta poderá acarretar danos aos réus. “Isso vai cercear o exercício da ampla defesa”, lamenta.

Usar de um direito previsto em lei abusivamente para evitar o desfecho de um processo, é um conceito presente na Justiça Civil que pode render até punição para a parte comete a ilegalidade. De acordo com o autor do projeto de lei, o objetivo da proposta é dar mais importância para as decisões de primeiro grau. Ele afirma que, atualmente, os advogados atrasam indefinidamente o desfecho do processo, evitando assim a prisão do condenado.

“Especialmente nos crimes mais graves, quando o juiz fizer a condenação, é imprescindível que seja feita a avaliação na sentença quanto à potencialidade lesiva da permanência em liberdade do acusado”, afirma. Marco Maia diz que a condenação de primeiro grau precisa ter efeito concreto, sob pena de a jurisdição de primeira instância ser uma mera etapa de passagem, com concentração do poder decisório nas instâncias superiores.

Segundo o advogado criminalista Aury Lopes Jr., o projeto de lei parte de uma premissa equivocada. “No processo penal não existe litigância logo não há que se falar em litigância de má-fé no processo penal”, assevera. Lopes diz ainda que, tecnicamente, a inclusão da ideia de litigância de má-fé no processo penal sob a perspectiva processual é um erro grave de confusão de conceitos e desconhecimento.

“No Civil há uma demanda de um direito privado”, reforça. Ele finaliza dizendo que “condenar um advogado de defesa por litigância de má-fé porque ele usou todos os recursos a disposição, pela perspectiva dialética do processo, é desconsiderar que a defesa é ampla”.

Segundo o juiz Fernando Galvão da Justiça Militar de Minas Gerais, a proposta vai reduzir o espectro da ampla defesa. Galvão explica que o Estado deve ter limites, assim como o particular, mas ressalta que não é possível identificar um com o outro. “O Estado tem interesse na celeridade, o réu não, mas isso não é uma ilicitude, é a regra do jogo”, afirma. Para ele é natural que o réu conte com a possibilidade de postergar um processo. “Não acho que isso seja nem imoral”, completa.

A punição por litigância de má-fé seguirá as mesmas regras aplicadas no sistema civil, que são: deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; alterar a veracidade dos fatos; usar do processo para objetivos ilegais; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; agir temerariamente no processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recursos manifestamente protelatórios.

Mais mudanças
Entre as outras polêmicas previstas no PL 7.357/10 está a possibilidade de o réu ser preso imediatamente caso o juiz decida pela fixação da pena em regime fechado, sem prejuízo do conhecimento da apelação. Segundo o autor do projeto, Marco Maia, o juiz deverá apenas fundamentar sua decisão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto é de que o réu pode aguardar em liberdade o trânsito em julgado, evitando assim, o cumprimento da pena antecipadamente.

A proposta diz ainda que o juiz poderá decretar a venda antecipada de bens apreendidos ou sequestrados sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Segundo o autor, o depósito de bens apreendidos é difícil e, por vezes, o Estado é condenado em razão da deterioração.  

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta faz dezenas de outras modificações no CPP sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o texto do Projeto de Lei 7.357/10.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2010, 9h41

Comentários de leitores

4 comentários

ora, mas a Defensoria é EStado.....

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, o pior de tudo é o Estado acusar e o EStado defender. Ademais, se é para limitar o Estado, então vale para limitar também a Defensoria....Pode um servidor público cometer litigÂncia de má-fé..

Como rasgar a Constituição e os Tratados Internacionais?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ao que parece caminhamos em passos largos para uma ditadura que mistura o pior do stalinismo com o pior do nazi-fascismo.
Em tese, com direito a possíveis recursos à CIDH-OEA, já fica um tanto complicado ratificar manutenção de práticas como Emendatio Libelli.
Agora deixar nas mãos de membros da magistratura, eivados de solipsismos de ocasião, decidir sobre litigância de má-fé em processo penal... Ou vão começar a surgir novas petições contra o Estado Brasileiro na OEA, ou vai ser confirmado que estamos mais uma vez tendendo à nova ditadura, pior que as ditaduras anteriores...

Querem colocar o guizo no gato, quem o fará?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Parece que tiraram alguns congressistas para "bucha" no antigo projeto de camundongos colocarem guizo no pescoço do gato...
Do artigo 5º da Constituição, alínea "a" do inciso XXXVIII, bem como o inciso LV do memo artigo 5º, garantindo a "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Considerando que o novo CPP tem status infraconstitucional, fica abaixo, e tudo que contrarie ao Pacto de San Jose da Costa Rica tem eficácia suspensa, vejamos do citado Tratado.
"Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;"
Já fica difícil sustentar a vigência da Emendatio Libelli, então agora cercear a defesa, pois o que se verá é cerceamento de defesa, na decisão subjetiva de membros dos Tribunais... Estamos caminhando para nova ditadura, pior que outras.
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

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