Consultor Jurídico

Notícias

O abuso e a defesa

Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

Por 

O Legislativo está mobilizado para tentar desafogar a Justiça. Para provar a boa intenção, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral estão passando por reformas e diversos projetos de lei surgem para compor as melhoras. Mas é claro que nem todos são bem vistos pelos operadores do Direito. Entre eles, está o PL 7.357/10, do deputado Marco Maia (PT-RS), que pretende incluir no projeto de reforma do CPP o conceito e a punição por litigância de má-fé.

De acordo com a defensora pública-geral de São Paulo, Daniela Cembranelli, a proposta poderá acarretar danos aos réus. “Isso vai cercear o exercício da ampla defesa”, lamenta.

Usar de um direito previsto em lei abusivamente para evitar o desfecho de um processo, é um conceito presente na Justiça Civil que pode render até punição para a parte comete a ilegalidade. De acordo com o autor do projeto de lei, o objetivo da proposta é dar mais importância para as decisões de primeiro grau. Ele afirma que, atualmente, os advogados atrasam indefinidamente o desfecho do processo, evitando assim a prisão do condenado.

“Especialmente nos crimes mais graves, quando o juiz fizer a condenação, é imprescindível que seja feita a avaliação na sentença quanto à potencialidade lesiva da permanência em liberdade do acusado”, afirma. Marco Maia diz que a condenação de primeiro grau precisa ter efeito concreto, sob pena de a jurisdição de primeira instância ser uma mera etapa de passagem, com concentração do poder decisório nas instâncias superiores.

Segundo o advogado criminalista Aury Lopes Jr., o projeto de lei parte de uma premissa equivocada. “No processo penal não existe litigância logo não há que se falar em litigância de má-fé no processo penal”, assevera. Lopes diz ainda que, tecnicamente, a inclusão da ideia de litigância de má-fé no processo penal sob a perspectiva processual é um erro grave de confusão de conceitos e desconhecimento.

“No Civil há uma demanda de um direito privado”, reforça. Ele finaliza dizendo que “condenar um advogado de defesa por litigância de má-fé porque ele usou todos os recursos a disposição, pela perspectiva dialética do processo, é desconsiderar que a defesa é ampla”.

Segundo o juiz Fernando Galvão da Justiça Militar de Minas Gerais, a proposta vai reduzir o espectro da ampla defesa. Galvão explica que o Estado deve ter limites, assim como o particular, mas ressalta que não é possível identificar um com o outro. “O Estado tem interesse na celeridade, o réu não, mas isso não é uma ilicitude, é a regra do jogo”, afirma. Para ele é natural que o réu conte com a possibilidade de postergar um processo. “Não acho que isso seja nem imoral”, completa.

A punição por litigância de má-fé seguirá as mesmas regras aplicadas no sistema civil, que são: deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; alterar a veracidade dos fatos; usar do processo para objetivos ilegais; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; agir temerariamente no processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recursos manifestamente protelatórios.

Mais mudanças
Entre as outras polêmicas previstas no PL 7.357/10 está a possibilidade de o réu ser preso imediatamente caso o juiz decida pela fixação da pena em regime fechado, sem prejuízo do conhecimento da apelação. Segundo o autor do projeto, Marco Maia, o juiz deverá apenas fundamentar sua decisão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto é de que o réu pode aguardar em liberdade o trânsito em julgado, evitando assim, o cumprimento da pena antecipadamente.

A proposta diz ainda que o juiz poderá decretar a venda antecipada de bens apreendidos ou sequestrados sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Segundo o autor, o depósito de bens apreendidos é difícil e, por vezes, o Estado é condenado em razão da deterioração.  

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta faz dezenas de outras modificações no CPP sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o texto do Projeto de Lei 7.357/10.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2010, 9h41

Comentários de leitores

4 comentários

ora, mas a Defensoria é EStado.....

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, o pior de tudo é o Estado acusar e o EStado defender. Ademais, se é para limitar o Estado, então vale para limitar também a Defensoria....Pode um servidor público cometer litigÂncia de má-fé..

Como rasgar a Constituição e os Tratados Internacionais?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao que parece caminhamos em passos largos para uma ditadura que mistura o pior do stalinismo com o pior do nazi-fascismo.
Em tese, com direito a possíveis recursos à CIDH-OEA, já fica um tanto complicado ratificar manutenção de práticas como Emendatio Libelli.
Agora deixar nas mãos de membros da magistratura, eivados de solipsismos de ocasião, decidir sobre litigância de má-fé em processo penal... Ou vão começar a surgir novas petições contra o Estado Brasileiro na OEA, ou vai ser confirmado que estamos mais uma vez tendendo à nova ditadura, pior que as ditaduras anteriores...

Querem colocar o guizo no gato, quem o fará?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Parece que tiraram alguns congressistas para "bucha" no antigo projeto de camundongos colocarem guizo no pescoço do gato...
Do artigo 5º da Constituição, alínea "a" do inciso XXXVIII, bem como o inciso LV do memo artigo 5º, garantindo a "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Considerando que o novo CPP tem status infraconstitucional, fica abaixo, e tudo que contrarie ao Pacto de San Jose da Costa Rica tem eficácia suspensa, vejamos do citado Tratado.
"Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;"
Já fica difícil sustentar a vigência da Emendatio Libelli, então agora cercear a defesa, pois o que se verá é cerceamento de defesa, na decisão subjetiva de membros dos Tribunais... Estamos caminhando para nova ditadura, pior que outras.
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.