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Ordem sem lei

Prisão por recusa a teste do bafômetro é ilegal

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A legislação prescrevia que a embriaguez poderia ser atestada por outros métodos além daqueles que atingem a esfera mais intrínseca dos direitos individuais humanos, tais como os de forçar fisicamente o ser humano a fazer algo: colocar a boca em tubo e assoprar ou ainda, extrair à força o sangue humano.

Estes métodos eram suficientes para se comprovar a embriaguez criminosa, haja vista que o artigo revogado falava em “estar sob influência do álcool” , o que poderia ser provado por diversas maneiras, diferentemente do que ocorre hoje, como os próprios pareceristas disseram, pois as atuais embriaguez criminosa e a embriaguez administrativamente proibida são aquelas auferidas acima de 0,6 ou de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue, respectivamente. Ou seja, apenas o exame de sangue permite sua atestação.

Assim, forçoso indagar o porquê de argumentarem as autoridades da PRF/MJ e AGU sobre a imposição de um exame que aufere álcool não por litro de sangue, mas por ar expelido, bem como, o mais grave, neste parecer questionado, está a proposta de imposição de prisão por desobediência a quem se recusar a fazer o exame. Detalhe, o resultado do exame auferido pelo aparelho é inócuo ao contexto trazido por esta nova lei.

Se o etilômetro somente é capaz de auferir a quantidade de álcool no ar expelido pelos pulmões e não no sangue humano, a imposição de tal aparelho não somente é ilegal como é aberrante.

Quisesse o governo impor as quedas na trágica taxa de acidentes advindos da embriaguez dos motoristas poderia, à larga, utilizar-se do aparelho polêmico, mas sob a égide da antiga legislação revogada.

Logo é perceptível que não é o uso do aparelho que é polêmico, mas a esdrúxula lei nova, feita, como parece ser um vício neste país, às pressas, para noticiar publicitariamente o governo nos órgãos de mídia.

É evidente que os números de acidentes com motoristas embriagados caíram em razão do gigantesco aumento da fiscalização que se deu, e não em razão da efetividade da lei. O passar do tempo vem demonstrando, em contrapartida, que absolvições e o não reconhecimento, pelo Judiciário, do estado de embriaguez de motoristas — muitos deles completamente embriagados por ocasião de suas interceptações —, que a lei é inócua (por impor ao cidadão fazer algo onde é imperioso o seu consentimento) e que a discussão, agora fomentada pelos próprios PRF/MJ e AGU, está ocorrendo em pontos equivocados.

Deve-se discutir não a forma de prender os motoristas que não querem se submeter ao ato ilegal, mas a modificação da “lambança” legislativa que permita ao agente policial verificar a embriaguez do condutor não somente através do sangue, o que é imposto pela atual lei.

Forçar o cidadão a colocar a boca e soprar em um tubo, chegando às vias de prendê-lo em razão da recusa, sendo que ele será fatalmente absolvido, mesmo que o índice no etilômetro extrapole seu limite máximo de medição, é ilegal e absurdo.

Precioso tempo é empregado exclusivamente em bem da dialética em ponto errôneo, indo-se mais profundamente na busca de elementos para se justificar as ilegalidades, corrompendo-se os próprios pilares da interpretação sobre os direitos fundamentais.

Em 2008 e 2009, o sempre inovador Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Universidade de Coimbra, através do Ius Gentium Conimbrigae, promoveu em São Paulo o Curso de Direitos Fundamentais, cuja estrela maior foi o professor J. J. Canotilho, talvez o pensador de maior influência sobre os constitucionalistas de 1988.

O que se extraiu ao longo dos colóquios, e que foi trazido até a discussão pelos pareceristas da PRF/MJ por meio da citação da obra de Robert Alexy, autor extremamemte citado na área dos direitos fundamentais, é o choque, o eterno confronto de direitos fundamentais.

Que fique claro que os pareceristas, ao citarem a inexistência de direitos absolutos, atingem seus objetivos sopesando o interesse público como sendo maior que os direitos individuais, consistente aqui o último na presunção de inocência.

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 é coordenador da área criminal do Décio Freire & Associados

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2009, 15h38

Comentários de leitores

7 comentários

E viva a defesa dos manguaças

MFG (Engenheiro)

É lindo ver opiniões de nobres advogados contrárias ao uso do bafômetro, outros comentaristas achar normal tomar umas e sair dirigindo achando que é pessoa de bem.
Se gosta de tomar refeição e também tomar umas, que fique em casa ou peça a outro para dirigir.
Gostaria de ver um parente destes tais defensordes ser acidentado por destes "manguaças" e em seguida ver se a opinião é mantida.
Deveriam ao invés de criticar a lei buscar melhorias para mesma e não justificativas para tomar umas e sair pilotando um veículo (que se torna uma arma).

Revogação da Lei

hermeto (Bacharel)

Pelo meu entendimento quem tem razão é o Sandro Couto que fez o comentário ai, e eu concordo com ele, mas é que em nosso país uma lei para ser feita custa muito tempo, (e ainda tem que ter o interesse dos parlamentares) o que não existe.
Também acho que em caso de recusa de se submeter ao teste ai o ônus da prova tem que ser invertido.
Sei que nada vale o meu comentário, mas o faço apenas por uma questão de opinião.
Quem é contra nunca teve uma colisão traseira provocada por um motorista bebado que depois ainda ri da situação. E quando vai para a justiça é condenado apenas no mínimo, os juízes parecem ter medo de condenar.
E pior ainda são aqueles que matam um cidadão inocente que vai passando, e se torna vítima da irresponsabilidade dos bebados, loucos ao volante.
E isto é legal quando estão bebados, e não drogados, e ainda riem as escancaras do policial que por acaso comparece ao local do acidente.

Razoabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Em recente reportagem que foi veiculada no Fantástico,infelizmente se pode constatar que a Justiça está tendo neste caso interpretação inadequada que está praticamente tornando inócua a lei no objetivo a que se propõe.O que deveria ser feito é deixar explícito na lei que,em caso de recusa da realização do exame do bafômetro,existiria uma presunção de embriaguez do motorista,invertendo-se o ônus da prova.Caberia ao motorista provar que não estava embriagado e não o Ministério Público e a Polícia provar que ele estaria bebado.Caso semelhante é o exame de DNA na ação de investigação de paternidade.Em tal ação se o réu negar-se a realizar o exame (o que é um direito dele,assim como no bafômetro),haverá presunção de sua paternidade ou maternidade e a Jurisprudência é pacífica neste sentido.É um raciocínio lógico e que se pauta pelo bom senso e razoabilidade mas que,infelizmente,no caso da "lei seca" não está sendo usado pela Justiça.A sugestão é que se altere a lei,deixando expresso a consequência de inversão do ônus da prova no caso de recusa de se submeter ao exame do bafômetro,ficando a cargo do motorista provar que não estaria dirigindo embriagado e ferindo a lei.Por mais argumentos jurídicos que se coloquem por ambos os lados,uma coisa é certa e bastante razoável,não há como compreender, se de fato o motorista não estiver tecnicamente embriagado no momento da abordagem policial,o porquê dele não se submeter ao teste até para provar tal circunstância.Inclusive,nos EUA,a prisão do motorista embriagado se faz mediante constatação leiga do policial,sem qualquer exame técnico,justamente pelo perigo que ele representa.Aqui mesmo com o bafômetro, há vozes contrárias à retirada do motorista bêbado do trânsito.Sinceramente não entendo.

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