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Direitos difusos

Considerações sobre a Defensoria e as ações coletivas

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O presente artigo objetiva lançar alguns argumentos (e luzes!) na discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação Civil Pública, especialmente no tocante à tutela de direitos difusos, já que, em relação aos direitos individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito, a polêmica parece já superada. Assim, há um debate importante sobre a questão impulsionado por entidades ligadas ao Ministério Público, em oposição à inclusão da Defensoria Pública no rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, o que foi levado a cabo inicialmente através da Lei 11.448/07 — que alterou a redação do artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Após a edição do diploma legislativo referido acima, o debate passou a tomar assento junto ao Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o referido dispositivo, já com parecer do Procurador-Geral da República pela sua inconstitucionalidade. A mesma atitude contrária à legitimidade da Defensoria Pública, fomentada por entidades representativas do parquet, foi tomada ao longo da tramitação e aprovação da “nova” Lei Orgânica da Defensoria Pública (diante das alterações trazidas pela Lei Complementar 132/09 à Lei Complementar 80/94), a qual consagrou como função institucional da Defensoria Pública a promoção de “Ação Civil Pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes” (art. 4º, VII).

E, mais recentemente, as entidades de classe do Ministério Público voltaram-se contra a legitimidade da Defensoria Pública para a atuação coletiva no âmbito do sistema prisional, haja vista o trâmite em curso no Senado do Projeto de Lei Complementar 43/09, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Em linhas gerais, a Defensoria Pública exerce um papel constitucional essencial na tutela e efetivação dos direitos fundamentais — de todas as dimensões ou gerações — da população necessitada, pautando-se, inclusive, pela perspectiva da integralidade, indivisibilidade e interdependência de todas as dimensões.[1] Assim, da mesma forma que a Defensoria Pública atua na tutela dos direitos liberais (ou de primeira dimensão), conforme se verifica especialmente no âmbito da defesa criminal, movimenta-se também, e de forma exemplar, no sentido de tornar efetivos os direitos sociais (ou de segunda dimensão), o que se registra nas ações que pleiteiam medicamentos e tratamentos médicos (direito à saúde), nas ações e defesas possessórias (direito à moradia) e nas ações que reivindicam vaga em creche ou no ensino fundamental (direito à educação), em vista sempre do seu dever constitucional de tutelar a dignidade da parcela pobre e vulnerável da população brasileira.

Nessa linha, com o surgimento dos direitos fundamentais de solidariedade (ou de terceira dimensão), como é o caso da proteção do ambiente e dos direitos dos consumidores, automaticamente a tarefa constitucional de zelar por eles é atribuída à Defensoria Pública, em razão de que à população pobre também deve ser garantido o desfrute de suas vidas em um ambiente saudável e equilibrado, e, portanto, digno. As dimensões de direitos fundamentais, na sua essência, materializam os diferentes conteúdos integrantes do princípio da dignidade humana, o qual se apresenta como o pilar da arquitetura constitucional e objetivo maior a ser perseguido na atuação da Defensoria Pública. Onde houver violação a direitos fundamentais e à dignidade da população necessitada, a Defensoria Pública estará legitimada constitucionalmente para fazer cessar tal situação degradadora dos valores republicanos.

Para certificar o atual perfil constitucional da atuação institucional da Defensoria Pública no âmbito do Estado de Direito brasileiro, registra-se a sua já referida inclusão no rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 11.448/07). Tal mudança legislativa transpõe para o plano infraconstitucional o novo perfil dado à Defensoria Pública a partir da Reforma do Poder Judiciário, levada a cabo através da Emenda Constitucional 45/2004, a qual fortaleceu a sua dimensão jurídico-constitucional no Estado de Direito brasileiro, conferindo à instituição autonomia institucional (funcional, administrativa e financeira), recentemente regulamentada no plano infraconstitucional através da Lei Complementar 132/09).

Felipe Pires Pereira é defensor público no estado de São Paulo.

 é defensor público no estado de São Paulo. Mestre em Direito Público pela PUC-RS, professor-convidado da Especialização em Direito Constitucional da PUC-SP. Autor da obra “Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008)”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 15h50

Comentários de leitores

5 comentários

Quanta dor de cotovelo!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Nunca vi um órgão estatal causar tanta dor de cotovelo. É incrível!
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Vou fazer de conta que desconheço o motivo para tanta dor de cotovelo de muitos em relação à Defensoria Pública.
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O senhor Daniel (Outros - Administrativa) estranha o fato de o Estado ter duas instituições para ajuizar a ACP e apenas uma para a assistência jurídica gratuita. Estranhamente, contudo, ele não chega a sugerir qual seria essa outra instituição estatal para também prestar a assistência jurídica gratuita. Essa outra instituição também seria formada por advogados concursados, não é mesmo? Ou será que não é bem isso o que o senhor Daniel sugeriria? Ele bem que poderia ser um pouquinho mais claro na sua "análise". Assim, eu nem precisaria fazer de conta que não sei de nada.

Ao daniel "anônimo"

Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)

Caro Daniel... A ACP não passa de mais uma ferramenta na mão do operador. O processo civil marcha, inclusive, para um cenário no qual a demanda coletiva será a regra, e não a exceção, para o desgosto dos reacionários e corporativistas.
Assim, o defensor público usa a ACP como uma ferramenta para prestar a assistência jurídica INTEGRAL e gratuita.
Imagine, por exemplo, uma cláusula nula em um contrato de financiamento habitacional para carentes. O que é mais razoável? A Defensoria Pública defender apenas aqueles que vão até a sede? Ora, há comarcas/subseções que sequer têm defensor! Daí o mais racional e manejar uma ação coletiva! Os exemplos são inúmeros.
Sinceramente, atacar a legitimidade da Defensoria Pública, mesmo diante de leis (sim, no plural) democraticamente editadas, é burrice ou pura e simples má-fé.

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Estuda meu filho!
Se você não consegue passar em concurso, não culpe os defensores.
Se olhe no espelho, e se culpe.
Mágoa, dá câncer.
E, pare de cansar os ilustres leitores do Conjur com esse seu complexo de inferioridade.
Até p'rás pessoas que odeiam a Defensoria você queima o filme da argumentação.
Estuda filhinho, pare de ver televisão e ficar no pc e estude.
Assim, Deus te ajuda e o Câncer não te PEGA.

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