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A saga

Vantagens e desvantagens das Leis 12.058 e 11.941

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O crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei 491/69) é tema que não se esgota, gerando incertezas e insegurança entre o mundo jurídico-fiscal e o mundo real. São idas e vindas de jurisprudência e aprovações de emendas e vetos que desnorteiam até ao mais seguro operador do direito. Agora todos se colocam diante da possibilidade de parcelar ou não os seus débitos.

Apesar de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter obtido êxito com o aguerrido trabalho de anos e revertido a jurisprudência dos tribunais em 2004, pacificada centenas de decisões, muitas já transitadas em julgado, ao final, restará uma grande frustração para todos, uma vitória de Pirro.

A Fazenda Pública terá pouco a receber e em prazo incerto e não sabido, pois muitos débitos já prescreveram e serão poucos os contribuintes que conseguirão pagar as suas dívidas, o que prenuncia que ainda haverá muito litígio. Já para os contribuintes que confiaram nas decisões judiciais, com a alteração abrupta de rumo, para eles surgiu quase um apocalipse: além da frustração, muitos não conseguem ter seus créditos reconhecidos nem mesmo até 1990, nem mesmo quem tem sentença transitada em julgado e sem prazo de rescisória (violação da coisa julgada?) e a maioria ainda terá que arcar com as conseqüências financeiras dessa mudança. Tudo com reflexos na economia e sobre o emprego.

Os equívocos ao se tratar do tema já começam no próprio nome do incentivo — “crédito-prêmio” — pois ele não era nem um prêmio nem um favor, apenas, o compromisso legal do ressarcimento, ao exportador, de todos os tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva. Era um incentivo fiscal de natureza financeira, criado em 1969 para estimular as exportações brasileiras, o que efetivamente ocorreu. Já no ano de 1972 as exportações brasileiras ultrapassaram a marca de R$ 1 bilhão de dólares.

Desoneração análoga que acontece em todos os países, que não exportam tributos para concorrer no mercado internacional. É o que vem ocorrendo timidamente no Brasil a partir das Leis 9.363/1996, 10.276/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003, para que a alta carga não inviabilize o acesso do Brasil ao mercado internacional.

Com base no compromisso do “crédito-prêmio” fixaram-se preços e realizaram-se contratos e exportações e também foram pagos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), sobre o valor do crédito utilizado. É que a Receita Federal do Brasil entendia que essa era uma receita tributável, inclusive tendo feito grandes autuações. E como ficará esse imbróglio, afinal esse recolhimento agora é indevido e tais valores serão devolvidos ou compensados? Ora, e não existe crédito e as compensações dos débitos tornaram-se indevidas, igual entendimento também terá que ser dado em relação a esses tributos e, em nome da moralidade eles serem devolvidos ou compensados com os valores agora considerados como devidos.

A partir de 2004 a Fazenda Nacional começou a cobrar dos exportadores, com pesadas multas, os valores dos débitos legitimamente compensados com o crédito do IPI com base em decisões judiciais. Daí surgiram dificuldades para as empresas exportadoras que foram agravadas pela crise mundial, variação do câmbio e falta de crédito, que já se refletem sobre a economia e os empregos. Não basta alegar que existiam provisões nos balanços, pois, ao final, o pagamento terá que ser real e não apenas escritural.

E como fica a segurança jurídica diante da abrupta alteração da jurisprudência? É inegável que a jurisprudência pode ser alterada, mas deve ser sempre respeitado o passado, que hoje também é incerto, sob pena de insegurança jurídica com grave incerteza sobre os futuros negócios e investimentos.

O Supremo Tribunal Federal em 13 de agosto deste ano decidiu que a extinção do incentivo fiscal se deu no ano de 1990. Hoje a matéria, após essa única decisão, já foi objeto de proposta de súmula, sem nem mesmo ser observado o artigo 2º da Lei 11.417/2006 que exige “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” para que seja editado um enunciado de súmula. Também, não foi aplicado ao caso o salutar efeito prospectivo (decisões que alteram o curso de situações estabilizadas que somente poderão ser aplicadas para o futuro) como aconteceu em favor da Fazenda no caso decadência das contribuições previdenciárias.

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Mary Elbe Queiroz é advogada sócia do Queiroz Advogados, doutora e mestre em Direito Tributário, presidente do CEAT e do IPET e ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2009, 8h35

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