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TJ-SP reclama de notícia sobre extinção de câmara

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Assessoria de Imprensa, encaminhou nota à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico dando conta de que as informações contidas na reportagem Juízes Abandonam convocação em câmara criminal eram inverídicas. A notícia afirma que os juízes de primeiro grau integrantes das câmaras extraordinárias — criadas para julgar recursos no segundo grau atrasados — estão devolvendo seus acervos de processos depois que o Conselho Nacional de Justiça proibiu o tribunal paulista de remunerar esses magistrados com a diferença de proventos de primeiro e segundo grau.

A reportagem causou indignação aos integrantes da 1ª Câmara Criminal “D”. “Em relação à matéria publicada por este site no dia 14/10, sob o título Juízes abandonam convocação em câmara criminal, os magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal “D” repudiam veementemente as informações contidas no texto, dando conta da suposta extinção dessa Câmara”, afirma a nota assinada por três juízes e um desembargador. “Em momento algum foi cogitada a extinção da câmara e nem a saída dos magistrados que a compõem, não apenas pelo compromisso por eles firmado perante o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, bem como pela consideração que dispensam às partes que aguardam a prestação jurisdicional”, completa a nota encaminhada à ConJur.

ConJur confirma a informação publicada. A dissolução da 1ª Câmara "D" foi anunciada depois que maioria expressiva de seus integrantes devolveu o acervo de processos. O anúncio sobre a situação da 1ª Câmara Extraordinária “D” e das outras 10 turmas julgadoras foi feito durante reunião dos desembargadores que presidem as câmaras com a Presidência da Seção Criminal. O quadro caótico foi divulgado por meio de documento estatístico apresentado pela Supervisão de Serviço de Distribuição de Direito Criminal, datado de 22 de setembro. Antes de ser apresentado aos desembargadores, o relatório foi encaminhado ao juiz Richard Francisco Chequini, juiz assessor da Presidência da Seção Criminal.

A dissolução da câmara foi cogitada, juízes convocados devolveram seus acervos e a composição da turma foi modificada para garantir sua sobrevivência. A juíza Maria Domitila Prado Manssur Domingos, por exemplo, não integrava a turma julgadora e foi convocada para ocupar a vaga deixada por um de seus colegas. Em sua composição original, a turma julgadora era integrada pelos magistrados Claudia Lucia Fonseca Fanucchi e Alessandro Viana Vieira de Paula.

Segundo a nota divulgada pelo TJ-SP, a Câmara  é integrada pelo juízes Jayme Garcia dos Santos Junior, Leandro Jorge Bittencourt Cano, Maria Domitila Prado Manssur Domingos e presidida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. O site do TJ-SP, nesta segunda-feira (19/10), ainda apresentava como integrantes da Câmara os juízes Lúcia Fanucchi e Alessandro de Paula, que não constam na lista de nomes apresentados na nota oficial. Ainda segundo o site do TJ-SP, dentre os autais integrantes da 1ª Câmara, Jayme Garcia integra também a 10ª Câmara, enquanto que Domitila Manssur e Leandro Bittencourt têm lugar na 11ª Câmara.

Nessa sexta-feira (16/10), durante sessão da 11ª Câmara Extraordinária “D”, a reportagem foi tema de discussão e o presidente da turma julgadora, desembargador Antonio Manssur, conclamou os juízes integrantes daquela câmara a continuarem com os processos e concluírem o julgamento dos acervos como demonstração de despreendimento, mesmo sem receber remuneração pela atividade. 

A devolução de acervos e a debandada de juízes de primeiro grau foi confirmada por outro desembargador do TJ paulista que pediu para não ser identificado. Ele contou que recebeu em seu gabinete processos que estavam distribuídos a magistrados de primeiro grau.

De acordo com documento oficial do Tribunal de Justiça, o número de processos criminais distribuídos aos juízes de primeiro grau da Câmara Extraordinária “D” é de 29,9 mil. Até setembro, os magistrados haviam devolvido 3,2 mil feitos se negando a continuar a julgá-los. Outros 11,2 mil processos estão pendentes de julgamento.

Desembargadores temem que esses processos voltem a ser distribuídos aos seus gabinetes, fato que provocaria aumento acentuado em seus acervos. O Judiciário paulista tem hoje 2,2 mil juízes de primeiro grau e mais 455 magistrados atuando no Tribunal de Justiça. Destes, 360 são desembargadores e 95 são juízes substitutos de segundo grau. Esse corpo de magistrados que ainda não conseguiram ser alçados ao cargo de desembargador trabalha pela criação de mais 200 cargos de desembargador para o tribunal paulista.

Até a metade deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi a corte que mais fez julgamentos com colegiados extraordinários. De acordo com levantamento preliminar, o número de processos apreciados chegou a 200 mil, contados deste o primeiro mutirão, criado em 2005.

Há duas semanas, a Assembleia Legislativa aprovou, a toque de caixa, o Projeto de Lei 553/09, que atribui competência aos juízes de entrância final para auxiliar às Câmaras Ordinárias de Julgamento do TJ ou compor as Câmaras Extraordinárias sem prejuízos de seus cargos.

Lei a nota do Tribunal de Justiça 

TJSP desmente informação publicada pelo site Consultor Jurídico

Em relação à matéria publicada por este site no dia 14/10, sob o título “Juízes abandonam convocação em câmara criminal”, os magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal “D” , repudiam veementemente as informações contidas no texto, dando conta da suposta extinção dessa Câmara.

De acordo com a publicação, juízes de primeira instância que trabalham auxiliando no julgamento de processos em segunda instância teriam abandonado a convocação, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu a remuneração aos magistrados por esse trabalho.

Em momento algum foi cogitada a extinção da câmara e nem a saída dos magistrados que a compõem, não apenas pelo compromisso por eles firmado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pela consideração que dispensam às partes que aguardam a prestação jurisdicional. Este ano, a 1ª Câmara Criminal “D” já realizou seis sessões com o julgamento de cerca de 700 processos. A última sessão foi realizada no dia 2 de outubro e a próxima será na sexta-feira da semana que vem, dia 23/10.

A 1ª Câmara Criminal “D” é integrada pelos juízes Jayme Garcia dos Santos Junior; Leandro Jorge Bittencourt Cano; Maria Domitila Prado Manssur Domingos e presidida pelo desembargador Mário Devienne Ferraz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2009, 17h43

Comentários de leitores

3 comentários

A VERDADE NA INFORMAÇÃO

mfanucchi (Advogado Sócio de Escritório)

Com surpresa vi o nome de minha cunhada, a Magistrada Claudia Fanucchi, viuva de meu querido irmão, o Desembargador Alfredo Fanucchi Neto, falecido recentemente (inclusive como noticio o CONJUR), na matéria do Senhor Jornalista Porfilio (que, alias, tem nome de General e letrista de hino de futebol). Estaria ela, segundo o jornalista, na esteira dos "fabulosos do CNJ", ligada ao abandono de Camara do TJ Bandeirante. Como um humilde advogado (daqueles que trabalham mesmo!)- há varias decadas -, confesso que estou acostumado a ler (com todo o respeito) bobagens, em todos os niveis, inclusive (não necessariamente) na imprensa. Mas convenhamos que até mesmo as asneiras passam pelo contraditório ou da boa informação (e formação). Claudia passou um ano difícil ao lado de meu irmão enferno e, assim como ele, ate onde e quando pode cumpriu suas funções institucionais. O jornalista, antes de publicar, deve se informar melhor, "pesquisando" (no minimo no seu proprio sitio eletronico), mister em se tratando de veiculo especializado no meio jurídico. Por favor recebam esta mensagem como defesa da Dra. Claudia, já que a mesma não precisa disso, muito menos vindo de pobre advogado. Acolham estas criticas para o aprimoramento da informação e da verdade, com responsabilidade. Atenciosamente, Marco Antonio Fanucchi -advogado.

Essas Câmaras são ilegais e inconstitucionais (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nenhum desses juízes tem competência para julgar como estão fazendo. Não foram recrutados como substitutos na forma da Lei Complementar Estadual n. 646/1980. Foram voluntários em um programa instituído por Provimento do presidente do TJSP, e isso é totalmente ilegal. O presidente não tem competência para promover ou recrutar juízes de primeiro grau para atuarem em segundo grau de jurisdição. Insistir nisso significa gastar mal os recursos públicos destinados ao Judiciário.
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Por isso, estamos em vias de acabar uma ação popular contra o presidente do TJSP e todos os juízes que atuaram de forma ilegal, ou seja, que não foram guindados ao segundo grau mediante concurso de remoção previsto na LCE 646/80, para que restituam aos cofres públicos as quantias pagas.
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É simplesmente inadmissível que os membros do Judiciário, justamente aqueles que a sociedade espera respeitem a lei sejam os primeiros a violar a ordem jurídica, ainda que pretextando resolver um problema de gargalo ou colapso do Judiciário. Se a solução de alguns problemas, por mais graves que sejam, constitui um alvará liberatório para que a lei não seja respeitada, então, a lei perdeu todo o seu valor.
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(continua)...

Essas Câmaras são ilegais e inconstitucionais (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(cntinuação)...
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Além da ação popular, estamos estudando uma ação por improbidade administrativa, já que o recrutamento ilegal foi iniciativa de presidentes do TJSP.
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O melhor que fariam esse juízes era parar com esses julgamentos que consomem recursos públicos e são ilegais. Como já disse uma celebridade do nosso tempo: “Once we realize that imperfect understanding is the human condition, there is no shame in being wrong, only in failing to correct our mistakes.” (Tradução livre: “Uma vez que se reconhece que a imperfeição do entendimento é uma condição humana, não há vergonha em estar errado, mas somente em não corrigir os nossos erros.”)
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/10/2009.
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