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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O jornal O Estado de S.Paulo dedica quatro páginas de seu caderno principal a um dossiê sobre o Judiciário brasileiro. Chamado de “Raio X do Judiciário”, o conjunto de reportagens especiais coloca sob holofotes a atuação do Conselho Nacional de Justiça nas ações disciplinares contra magistrados acusados de cometer irregularidades. Criado em 2004, o CNJ, só neste ano, abriu 113 sindicâncias, ante as 15 de 2008. Para o aumento de 653%, o órgão adotou até expedientes de polícia, como a análise de patrimônio e movimentação financeira. "Foi proclamada a República no Judiciário", declara o corregedor nacional, Gilson Dipp, mentor desse novo modus operandi do CNJ. Há, porém, reações. Alvo da ofensiva, associações de classe e juízes se unem para resgatar vantagens. E o próprio CNJ é tentado a instituir suas mordomias. O órgão também mergulhou nos presídios e viu, no Espírito Santo, o que há de pior: superlotação, ratos e até jovens em contêineres, os "micro-ondas". No país, após cumprir pena, 11.337 ainda estavam presos.


Identidade em formação
O Estado compara a atuação dos ministros que estiveram no comando da Corregedoria-Nacional de Justiça, órgão do CNJ responsável pela fiscalização dos juízes. Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças. Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados. Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.


Espelho magistral
“Nós, juízes, somos servidores públicos. E, consequentemente, fazendo parte de um poder da União, temos de prestar contas à sociedade. Não estamos acima do bem e do mal.” A batuta efusiva à frente da Corregedoria-Nacional de Justiça é do ministro Gilson Dipp, do CNJ. Em entrevista ao Estado, o corregedor afirma que a atuação firme do CNJ marca a "chegada da República ao Poder Judiciário". “Nossa responsabilidade com a ética deve ser maior que a de qualquer outro segmento da sociedade. Mas, infelizmente, há distorções que padeceram de insuficiência ética de cada um e também da falta de uma política pública de fortalecimento da instituição, que privilegiasse a ética”, diz. Para ele, parte da necessidade de uma atuação mais presente do CNJ se deve à inércia das próprias corregedorias estaduais e regionais. “Se as corregedorias estivessem atuando a contento, e se as administrações dos tribunais estivessem atuando a contento, não seria necessária toda essa mobilização do CNJ.” Mas o ministro também admite que nem o próprio Judiciário tinha consciência desses problemas. “Nós não nos conhecíamos.”


Balanço correicional I
Os afastamentos recentes foram no mês passado, segundo o Estado. Envolvem três magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Maria de Fátima Silva Carvalho é acusada de assinar sentenças escritas pelos próprios acusados e Janete Fadul de Oliveira, de receber R$ 700 mil para decidir em favor de uma empreiteira.  O rol de juízes afastados inclui até um desembargador-corregedor, Jovaldo dos Santos Aguiar, do TJ do Amazonas. Encarregado de investigar seus pares, ele fazia o oposto. Durante inspeção nos escaninhos do desembargador, o CNJ descobriu que, dos 39 procedimentos instaurados para investigar magistrados, 16 estavam na gaveta. Ainda no Estado, o CNJ afastou mais dois magistrados. O desembargador Yedo Simões e o irmão, Elci Simões, são suspeitos de favorecer um político. Outro recém-afastado é o desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte de segunda instância da Justiça Federal com sede em Porto Alegre e jurisdição em todo o Sul. É acusado de beneficiar uma casa de bingo em troca de dinheiro.


Balanço correicional II
Na Paraíba, o CNJ afastou o desembargador Marcos Antônio Souto Maior, acusado de assinar despacho sob medida para que um assessor de seu gabinete conseguisse furar a fila de precatórios do governo local, diz o Estado. À época ele presidia o TJ e, no despacho, determinou o sequestro de R$ 147 mil para quitar o precatório do assessor, que ocupava o 23º lugar na fila. Por ordem do CNJ, Souto Maior passou a receber salário proporcional ao tempo de serviço. Na lista de magistrados aposentados compulsoriamente por ordem do conselho estão dois juízes do trabalho. Um deles, Suenon Ferreira de Sousa Júnior, do Pará, foi acusado de retardar decisões e criar embaraços a advogados que não lhe emprestavam dinheiro. O outro juiz do trabalho punido é Paulo Barbosa dos Santos Rocha. Para o CNJ, ele tinha conduta incompatível com o cargo. Em uma briga de família, teria pedido a um delegado que fizesse ameaças a um parente.


Espeto de pau I
Um fenômeno inimaginável até a criação do CNJ foi detectado recentemente por juízes que trabalham na corregedoria e participam das inspeções nas varas e tribunais de todo o país. De acordo com o Estado, há cada vez mais juízes e funcionários dispostos a revelar irregularidades nos tribunais em que atuam. No Juizado Especial de Salvador, com base em análise prévia, os juízes do CNJ deram pela falta de 2 mil processos. Andaram pelas instalações do tribunal, vasculharam armários e gavetas, sem sucesso. Um encontro no corredor, contudo, resolveu o mistério. Um funcionário passou rapidamente pelos juízes da corregedoria e, tentando disfarçar, disse apenas: "Porão, porão!" Os homens do CNJ entenderam o recado. Perguntaram se havia um porão no juizado e pediram para vasculhá-lo. Estavam lá os 2 mil processos.


Espeto de pau II
Numa inspeção em Alagoas, os juízes do CNJ foram avisados pela servidora que servia cafezinho que ela era terceirizada, mas constava da folha de pagamento do tribunal — era uma laranja, mas não foi descoberto quem sacava o dinheiro em seu nome. As inspeções do CNJ têm permitido chegar a uma conclusão comum: enquanto falta mão de obra na primeira instância, sobram funcionários comissionados em gabinetes de desembargadores. Outro problema está nas comarcas do interior, onde os juízes, que normalmente moram na capital, dão expediente em apenas três dias. São os chamados "juízes TQQ", uma alusão a terça, quarta e quinta-feira. Mas não é preciso ir longe para encontrar aberrações. Em Brasília, a poucos quilômetros de distância de sua sede, o CNJ constatou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF e mais 13 Estados) que 20% dos processos criminais em tramitação já estavam prescritos sem sequer serem apreciados pelos relatores. No Maranhão, além das constatações de praxe, como atrasos em processos e casos de desvio de conduta, outro achado: havia mais de 140 policiais militares destacados exclusivamente para prestar serviços aos desembargadores — alguns davam expediente até nas casas dos magistrados.


Última instância
Atingidos por decisões do Conselho Nacional de Justiça, juízes e associações de classe têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal para tentar recuperar vantagens antigas, como auxílio-moradia e auxílio-transporte, ou para contestar determinações, como a que acabou com o nepotismo. Levantamento feito a pedido do Estado mostra que existem hoje no STF 453 ações nas quais o CNJ está envolvido. A mais polêmica resolução obriga os juízes a revelar os motivos pelos quais se negam a julgar um processo por razão de foro íntimo. Ela já foi questionada no STF e o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar garantindo a um desembargador do Distrito Federal o direito de não divulgar os motivos do impedimento. Outra providência polêmica do CNJ, já contestada no STF, é a que estabelece regras para autorização judicial de escutas telefônicas e criação de cadastro nacional de grampos. Ao criar o sistema, o CNJ tentou solucionar o problema da falta de dados oficiais sobre as interceptações telefônicas e evitar o descontrole das escutas. Também foram questionadas no Supremo decisões que vedaram o nepotismo (contratação de parentes) e o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-transporte a juízes.


Luz no fim do túnel
A pesquisadora Maria Tereza Sadek, da USP, que há 16 anos estuda o sistema judicial brasileiro, disse ao Estado que o atual ritmo do CNJ é a prova de que a Justiça no Brasil tem salvação. "O que está acontecendo no Judiciário é uma verdadeira revolução e é nossa obrigação, como cidadãos, tentar fazer com que isso se institucionalize e seja um caminho sem volta", diz. "Não apenas do ponto de vista disciplinar, mas também do planejamento que a Justiça precisa ter, o CNJ tem dado demonstrações de que era um órgão necessário", diz Sérgio Renault, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça na época da aprovação da emenda que instituiu o órgão. "Com vontade, é possível que o CNJ cumpra a sua missão."


Outro lado
"Não existe nada que possa comprovar essas acusações que me fazem, sequer um tostão entrou na minha residência que não fosse fruto do meu trabalho e do meu marido", disse ao Estado a juíza baiana Janete Fadul de Oliveira, afastada pelo CNJ por suspeita de vender sentenças. O desembargador Edgard Lippmann Junior, do TRF da 4ª Região, se considera vítima de uma condenação antecipada. "Eu já fui punido, estou cumprindo uma pena há cinco meses sem ter sido julgado em definitivo", afirmou. Ele nega ter recebido dinheiro para favorecer uma casa de bingos. "Os processos foram feitos para escandalizar, não há prova aqui na Bahia de compra e venda de sentença", reage a juíza Maria de Fátima Carvalho. Para o desembargador paraibano Marcos Antônio Souto Maior, que antes de ser alvo do CNJ já estava afastado por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o conselho exagera na hora de fiscalizar. Acusado de favorecer um assessor, ele diz ser inocente . "Se chegassem 20, 30, 100, 200 (ações), decidiria da mesma forma." Em texto distribuído pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Amazonas, o desembargador Yedo Simões disse acreditar que será inocentado. "Até porque não cometi nenhum ato que possa envergonhar a mim, a minha família e a meus amigos", afirmou. "Seremos absolvidos", disse, referindo-se a ele e ao irmão, o juiz Elci Simões, também afastado.


Distorção de princípios
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello vê excessos e distorções na atuação do Conselho Nacional de Justiça. Para ele, o CNJ não pode querer gerenciar todos os tribunais, que têm autonomia administrativa e financeira. "Não podemos presumir que todos os homens, todos os juízes, todos os desembargadores, todos os ministros dos tribunais superiores são salafrários", disse ele, em entrevista ao Estado. “Não quero ver nem o CNJ nem o Conselho Nacional do Ministério Público como superórgãos”, afirma. Marco Aurélio também se mostra cauteloso em relação à Meta 2 instituída pelo CNJ, de que todos os processos ajuizados antes de 2005 sejam julgados até o fim deste ano. “Receio que, no afã de colocar os processos para fora, haja prejuízo do direito substancial, do jurisdicionado, das partes. E se coloquem os diversos conflitos na vala comum, passando-se não a julgar, mas apenas a decidir.”


Jogando a favor
Criado para moralizar o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça enfrenta, de tempos em tempos, pressões para aumentar a estrutura, ter um prédio próprio e mais mordomias, como uma frota de carros privativos. Há quem defenda que o órgão tenha status de tribunal superior. Em reunião recente, o pedido de benesses, feito na gestão da ministra Ellen Gracie (2006-2008), voltou à tona. Mais uma vez a resposta foi negativa para a ideia de um carro para cada conselheiro, segundo o Estado


Contrafluxo de processos
Apesar de faltarem juízes e se acumularem processos em todo o país, é cada vez maior o número de magistrados que se licenciam do trabalho para assumir cargos de direção em associações representativas da classe, segundo o Estado. O salário, porém, continua a ser pago pelo poder público. O Conselho Nacional de Justiça quer acabar com excessos e prepara uma resolução para regulamentar as licenças. O plenário começou a discutir o assunto em agosto, mas o debate foi interrompido por um pedido de vista. Entre as desvantagens pessoais e coletivas estariam o perigo de desatualização do juiz, a sobrecarga dos colegas, a politização dos magistrados e a crítica social aos integrantes do Judiciário, que são bem remunerados e continuam a receber dos cofres públicos para lutar por mais vantagens.


Caos carcerário
Os presídios e delegacias do Espírito Santo reúnem o que de pior pode ser encontrado no sistema carcerário: superlotação, infestação de ratos, esgoto a céu aberto, depósito de presos em contêineres, penas vencidas, presos sem acusação formal e até sem processo e prisões provisórias que se tornam condenações definitivas pela morosidade do Judiciário, leniência do Ministério Público e inoperância da Defensoria Pública, diz o Estado. Os exemplos encontrados no mutirão feito em maio foram, para os integrantes do Conselho Nacional de Justiça, um choque da realidade e, paradoxalmente, um anestésico. Depois de constatarem a realidade do sistema carcerário do Espírito Santo, alguns passaram a não se impressionar com a situação de outros estados.


Motivos da superlotação
Um quinto dos presos que tiveram os processos revistos pelos mutirões carcerários do CNJ tinham direito à liberdade, mas permaneciam na cadeia, segundo o Estado. No trabalho feito em 16 Estados, 11.137 detentos tiveram direito a deixar imediatamente o cárcere. Mais de 350 já haviam cumprido integralmente a pena. As iniciativas de rever o sistema prisional são recorrentes na história brasileira. Há registros de inspeções de 1824, quando o Brasil ainda vivia sob o império de Portugal, que soam atuais. "O estado atual da maior parte das prisões e estabelecimentos de caridade da Corte guardam um justo meio entre a barbaridade dos séculos que passaram e a civilização que corre", dizia o relatório de comissão municipal que visitou presídios do Rio.


Exemplo de descaso
As vistorias do CNJ do Espírito Santo mostraram que, em Vila Velha, sete andares de redes estavam instalados para comportar 256 presos em uma cela para 36. O corredor, de poucos metros, por onde passam duas pessoas por vez, também abrigava presos. Todos dividiam um banheiro. Lá dentro, alguns dos detidos aguardavam, há mais de um ano, a primeira audiência do inquérito desde que foram presos. Em Novo Horizonte, o pátio da delegacia era tomado por lixo, o que facilitou a infestação de ratos. Alguns presos, conforme constatado pelo conselho, exibiam, nos pés e nas pernas, marcas das mordidas. No pátio destinado ao banho de sol, corria todo o esgoto vindo das celas. Do outro lado da pilha de lixo, o presídio chamado de modular: contêineres empilhados que servem de celas. Em cada um dos caixotões de aço, 24 presos dividem dez camas. Alguns dormem no chão. Depois de inspecionados pelo CNJ, a delegacia de polícia judiciária e o presídio modular, em Novo Horizonte, foram interditados. Estão proibidos de receber novos presos. As informações são do Estado.


Falta de interesse
A falha dos juízes ficou evidente nos mutirões carcerários em todos os estados por onde passou o Conselho Nacional de Justiça. Boa parte dessas irregularidades tem como responsável o próprio Ministério Público. O CNJ identificou processos retirados das varas pelo Ministério Público havia três anos sem nunca terem sido devolvidos. Enquanto isso, os juízes responsáveis por esses casos, que não controlam a entrada e saída de processos, nada fazem. A prisão preventiva acaba se transformando, ilegalmente, em definitiva, de acordo com o Estado.


Comissão da verdade
Uma lista de 140 pessoas que desapareceram no país após serem detidas por órgãos de repressão política, na ditadura militar, foi um dos motivos que levaram à organização da Conferência Internacional sobre o Direito à Verdade, que começa nesta segunda-feira (19/10), em São Paulo, de acordo com o Estado. O evento, organizado pelo Núcleo de Estudos da Violência, ligado à USP, tem aparência e estrutura acadêmicas. Seus objetivos, porém, são políticos. Acredita-se que possam sair dali, em dois dias de exposições e debates, as ideias para a montagem de uma comissão de verdade no Brasil. Em outros países que também passaram por regimes de exceção, como a Argentina e o Chile, com ditaduras militares, e a África do Sul, tiranizada pelo apartheid, comissões desse tipo ajudaram a esclarecer crimes como os desaparecimentos e a apontar os responsáveis. O ministro da área de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, participará da abertura da conferência, nesta segunda, pela manhã, na USP. Ele é um dos que esperam que ela aponte os rumos para criação da comissão de verdade. O idealizador do evento, o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, membro da diretoria do NEV e relator da ONU para direitos humanos, defende a constituição da comissão.


Falta de consenso
A criação de uma comissão de verdade enfrenta entraves, segundo o Estado. O mais visível é o tempo. Nos países onde comissões desse tipo funcionaram e tiveram efeito, elas foram constituídas ainda no período de transição entre ditadura e democracia. No Brasil a ditadura acabou há quase um quarto de século. Outra diferença é a ausência de consenso nacional em torno do tema. No Brasil se discute até se a Lei de Anistia, de 30 anos atrás, beneficiou ou não os acusados pelos crimes de morte, tortura, desaparecimento. A comissão seria o ideal, afirma o jurista Belisário dos Santos Junior, que é membro da Comissão de Mortos e Desaparecidos, do governo federal, e faz parte da lista de expositores da Conferência sobre o Direito à Verdade. Ele não acredita, porém, na criação da comissão. "Não acredito que o governo, às vésperas de um ano eleitoral, apresente ao Congresso um projeto dessa natureza. Por outro lado, uma comissão criada por decreto já nasceria fraca." A solução mais factível, segundo o jurista, seria uma comissão de alto nível e com amplos poderes para trabalhar na área de informação, reunindo as que já existem e procurando outras. "Sem preocupação com denúncias, a comissão trabalharia para esclarecer os fatos, com o viés de quem deseja reescrever a história e não apenas organizar documentos."


Judiciário subvertido
A censura contra o Estado, mantida desde 31 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, demonstra, para o presidente da Associação Juízes pela Democracia, o juiz Luís Fernando de Barros Vidal, a força de um Estado autoritário que se crê onipotente, o que é muito grave para a democracia brasileira. "Expandindo um pouco esta questão, é o mesmo Estado que se considera desobrigado de pagar precatórios aos contribuintes, de punir torturadores que agiram sob suas ordens. Tudo isso demonstra uma consciência fortemente antidemocrática e que ainda há confusão entre o público e o privado no Brasil", afirmou.


Razão da desobediência
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu ao Tribunal de Justiça do Pará e à governadora Ana Júlia Carepa (PT) informações sobre a situação das forças policiais do estado. O objetivo é esclarecer se há déficit de contingentes ou se o Executivo se nega a efetuar as sentenças do Judiciário, conforme acusa a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que alega falta de cooperação em reintegrações de posse. A informação é do Estado.


Cassado atuante
Segundo o Estado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral determinando que a Assembleia Legislativa do Amapá retire do cargo o deputado estadual Jorge Elson (PCB), eleito em 2006, e dê posse ao primeiro suplente, Leury Salles Farias (PMDB). Elson se mantém no cargo apesar de ter sido cassado pelo TSE por compra de votos, em esquema envolvendo cursos gratuitos para eleitores.


Eleições suspensas
As eleições suplementares marcadas para hoje no município de Baependi, no sul de Minas Gerais, foram suspensas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral. A determinação foi feita a pedido do vice-prefeito eleito em 2008, Márcio Augusto Nardi Neves (PTN), que entrou com recurso pela suspensão da cassação dele e do prefeito Cláudio Rollo (PTN). O ministro considerou prudente suspender a eleição até o julgamento final do recurso. A informação é do Estado.


Só na Justiça
Os consumidores brasileiros pagam R$ 1 bilhão a mais por ano pela energia elétrica devido a um erro no cálculo das tarifas aplicadas nas contas de luz. A falha se repete desde 2002, período durante o qual pode ter sido sacado do bolso do consumidor uma cifra estimada em R$ 7 bilhões. O governo sabe do problema há dois anos, mas não tomou nenhuma medida efetiva para resolvê-lo. O superintendente de regulação econômica da Agência Nacional de Energia Elétrica, David Antunes Lima, disse que os consumidores que ingressarem com ações judiciais devem ganhar o direito de ressarcimento dos recursos pagos a mais às distribuidoras de energia. A notícia é da Folha de S.Paulo.


Feriados cortados
Caso aprove projetos fixando as folgas de feriados sempre em segundas ou sextas-feiras, o Congresso excluirá 41 datas estaduais e 47 municipais, considerando somente as capitais. Sugerida para evitar o "enforcamento" de dias úteis e estimular o turismo com "feriadões", a regra teria efeito prático em apenas cinco datas nacionais -ignora datas regionais em que não se trabalha por decretos de Estados e municípios. Já aprovados na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, dois projetos pretendem alterar as folgas dos feriados de Tiradentes, Dia do Trabalho, Nossa Senhora Aparecida, Finados e Proclamação da República. São excetuadas datas consideradas "mais significativas", como Natal e Sete de Setembro, além das comemorações regionais. As informações são da Folha de S.Paulo.


Doadores na mira
Uma enxurrada de 224 ações movimenta o plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio. O alvo são os doadores da campanha de 2006 que excederam o limite para transferir recursos a candidatos. Para pessoas jurídicas, o limite é de 2% do faturamento do ano anterior à votação e, para pessoas físicas, 10%. Quem doou mais do que deveria pode ser obrigado a pagar até dez vezes o valor excedido. No total, as multas no Rio podem chegar a R$ 200,8 milhões. Segundo o jornal O Globo, são 131 empresas, de construtoras a postos de gasolina, que doaram acima do limite a diferentes candidatos e partidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2009, 12h37

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