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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A brasileira Paula Oliveira, que disse ter sido agredida por xenófobos na Suíça foi denunciada pela Procuradoria de Zurique por "confundir a Justiça". A informação é da Folha de S.Paulo e de O Globo. Paula, que teve o passaporte apreendido em fevereiro e não pode deixar o país, vai contestar a acusação. A denúncia pede o pagamento de uma multa e a cobertura dos custos do processo. Nesta sexta-feira (16/10), a Procuradoria de Zurique emitiu comunicado informando que denunciou a jovem na quarta (14/10) por falso testemunho, com base no artigo 304 do Código Penal suíço, por "conduzir a Justiça a procedimentos errôneos". A defesa alega falhas nas investigações. A data do julgamento da brasileira não foi marcada, e não foi definido se ela terá de comparecer ao tribunal. A advogada pernambucana ganhou as manchetes em fevereiro ao dizer que fora agredida por jovens neonazistas em uma estação de trem em Zurique, cidade onde vivia com o namorado suíço. Na época, ela afirmou que abortara de bebês gêmeas por causa da agressão. Dias depois, em depoimento informal, ela confessaria ter inventado a história. Um exame clínico mostrou que ela não esteve grávida, e o laudo psiquiátrico suíço atribuiu a uma automutilação os cortes que Paula tinha no corpo, com a sigla do partido ultranacionalista SVP.
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Guerra de pesquisas
Os candidatos à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo travaram uma "guerra" de pesquisas nesta sexta-feira (16/10), último dia do prazo fixado pelo estatuto da entidade para divulgação de estudos sobre intenção de voto, segundo a Folha de S.Paulo. As eleições para a diretoria da seccional acontecem em 17 de novembro. O candidato Rui Fragoso, segundo colocado na última eleição, divulgou uma pesquisa que aponta empate técnico com o atual presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso. Porém, essa enquete não levou em consideração os outros dois candidatos, o presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, Hermes Barbosa, e Leandro Pinto. A divulgação por Fragoso foi uma resposta à veiculação no início da semana de uma pesquisa encomendada por D'Urso ao Ibope, que aponta o presidente da OAB com 46% dos votos, Fragoso com 19%, Hermes Barbosa com 3% e Leandro Pinto com 2%.
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Vista vigiada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski decidiu que os autos do inquérito contra o deputado José Otávio Germano (PP-RS) não poderão sair do tribunal para vista das partes. O inquérito apura ligação do parlamentar com supostas fraudes envolvendo fundações vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria e o Detran gaúcho. Germano nega as acusações. Lewandowski permitiu acesso a cópias do processo pelo advogado mediante presença no STF. A informação é do Estado.
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Registro Civil
Os municípios paulistas poderão ter seus nomes alterados, se desejarem, conforme emenda constitucional e projeto de resolução aprovados anteontem pela Assembleia Legislativa paulista. Ambos têm autoria do deputado Donisete Braga (PT) e foram inspirados em pedido da Estância Turística de Embu para que se chame Embu das Artes, e não seja confundida com a cidade de Embu-Guaçu. As alterações ainda deverão ser aprovadas em plebiscito pela comunidade. A informação é da Folha.


Legalização de cessões
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto que muda as regras de pagamento dos precatórios, decidiu institucionalizar o chamado mercado paralelo desses créditos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. O relator incluiu dois dispositivos na proposta entregue na quinta-feira (15/10) à Comissão Especial da Câmara permitindo ao credor ceder a terceiros o que tem a receber, total ou parcialmente, e ainda convalidando todas as cessões de precatórios realizadas até a entrada em vigor da nova regra, com a promulgação da emenda constitucional. O mercado paralelo ou secundário de precatórios surgiu movido pelo atraso na fila de pagamentos. Sem poder esperar, o credor acaba vendendo seu crédito a escritórios especializados que foram criados em torno dessa atividade, com deságio que chega a 70% do valor. O comprador usa o crédito para pagar débitos e, caso seja aprovada a proposta em discussão, poderá passar também a comprar imóvel. Um dos artigos faculta ao credor a entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos. Estima-se que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos por estados e municípios. Apenas os federais estão em dia.


Remédio errado
Insatisfeita com a proposta apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Ordem dos Advogados do Brasil defende a federalização da dívida dos estados e municípios com precatórios. Com isso, segundo Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB, os credores poderiam negociar seus papeis com deságio de cerca de 20%, em vez de 80%, como é hoje. Em entrevista ao Estadão, Brando afirmou que o projeto mantém uma limitação porcentual, calculada com base na receita dos estados e municípios, para o pagamento dos precatórios. “No Estado de São Paulo, o teto seria de 2%. Há pontos inconstitucionais e, pelo aspecto financeiro, a coisa não funciona. Esse limite, que é absolutamente arbitrário, é muito pequeno em relação às dívidas. Ao limitar a saída de dinheiro, os Estados vão levar muitos anos para resolver só o passado. E, no futuro, será perpetuada essa moratória, de forma crônica”, afirmou.


Devo, não nego
O secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, rejeita a pecha de "PEC do calote" para a emenda constitucional que institucionaliza o pagamento das dívidas judiciais com desconto. "É a PEC do pagamento", disse em entrevista ao Estadão. Segundo ele, os estados vão se mobilizar para tentar reduzir, no plenário, o teto fixado para o pagamento das dívidas, calculado com base na receita dos entes da Federação. Ele diz que a OAB é a única contrária ao acordo feito com os entes no Senado.


Justiça do absurdo
O cientista político Cláudio Couto, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getúlio Vargas, classifica de "kafkianas" as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que mantêm, desde 31 de julho, o jornal Estado e o site estadao.com.br proibidos de falar das investigações contra o filho do senador José Sarney (PMDB-SP), Fernando Sarney. A referência de Couto é ao famoso romance O Processo, do escritor checo Franz Kafka, em que o personagem principal, Josef K., se vê envolvido em uma questão jurídica sem sentido ou razão. "Os atos do tribunal desde o começo dessa história são de um completo absurdo. Como é possível, por exemplo, se declarar incompetente para julgar uma causa, mas manter a decisão anterior?", questionou. "O que dá para perceber é que, ao manter a decisão de censura mesmo após a declaração de incompetência, o TJ-DF demonstrou um corporativismo da pior espécie, cuja intenção é proteger a decisão do desembargador do tribunal, Dácio Vieira, totalmente ligado à família Sarney", disse.


Acerto de contas
O PSB pretende entrar com ação no Tribunal Regional Eleitoral pedindo o mandato de parlamentares que trocaram o partido por outra legenda. O PSB reivindica os mandatos dos deputados federais Marcondes Gadelha (PSC) e Manoel Júnior (PMDB), e dos estaduais Leonardo Gadelha (PSC), Guilherme Almeida (PSC) e Carlos Batinga (PSC). A informação foi confirmada pelo secretário de Organização Política da sigla, Alexandre Urquiza, segundo o Estado.


Recibos desaparecidos
A Justiça Federal de Feira de Santana, na Bahia, condenou o ex-prefeito de Tapiramutá Raimundo Vasconcelos Santos, por não prestar contas de mais de R$ 90 mil repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em 2000. A informação é do Estadão. Segundo a sentença, o réu teve oportunidade, tanto administrativa quanto judicialmente, de prestar contas dos valores recebidos, mas não o fez. Para a juíza, "configura típica ação de improbidade administrativa".
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Longe das testemunhas
A juíza da 7ª Vara Cível de Londrina, Telma Regina Magalhães Carvalho, acolheu pedido do Ministério Público Estadual e afastou o vereador Rodrigo Gouvêa (PRP) da Câmara Municipal. Gouvêa está preso desde terça-feira, acusado de constrangimento ilegal a testemunha, no processo em que é investigado por suposta contratação de funcionária fantasma. Ele nega tanto a acusação de que a funcionária não trabalharia em seu gabinete, quanto a de que teria ameaçado testemunha. A informação é do Estadão.


OPINIÃO

Bomba relógio
Em artigo publicado na Folha, Hélio Schwartsman chama a atenção para o aumento acelerado do número de presos no estado de São Paulo. Em junho de 2008, eram 145.096. Um ano depois, já eram 158.704, um ganho líquido de 1.134 presos por mês. Apenas acomodá-los, segundo o articulista, seria necessário um presídio e meio a cada quatro semanas. No país todo, que conforme dados obtidos até junho, mantém 469.546 pessoas detidas, existem no país entre 200 mil e 400 mil mandados de prisão que não são executados devido à falta de vagas. Ele afirma que nossas polícias prendem pouco. Uma baixa na criminalidade passaria por uma polícia e um Judiciário capazes de solucionar mais delitos, identificar seus autores e condená-los na forma da lei. Reportagem da "Economist" publicada em 2008 diz que a taxa de elucidação de homicídios no Brasil é de 8%. Nos EUA, ela é de 65% e, no Japão, 90%. Para que o desempenho não superlote ainda mais os presídios, ao lado da melhoria da polícia, faz-se necessário o fortalecimento da Defensoria, bem como a promoção da cultura de penas alternativas, diz ele. Apesar dos avanços nos últimos anos, muitos magistrados ainda relutam em aplicá-las.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2009, 12h30

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