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Competência ampliada

Legislativo municipal pode propor lei tributária

A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se aplica. A regra prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, mas o texto de 1988 deu aos membros do Poder Legislativo a legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária. Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo para julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Garça (SP).

O Recurso Extraordinário contestou decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou a competência exclusiva do prefeito para propor lei tributária sob o argumento de que entendimento em contrário afrontaria o princípio da separação dos Poderes. No STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do TJ-SP violou a Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro afirmou que o entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas no STF. “A análise dos autos evidencia que o acórdão diverge da diretriz jurisprudencial que esta suprema corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo”, afirmou.

O ministro explicou que, por se tratar de matéria de direito estrito, a iniciativa reservada não se presume nem comporta interpretação ampliativa, devendo derivar de norma constitucional “explícita e inequívoca”, já que implica limitação ao poder de instauração do processo legislativo. “O ato de legislar sobre Direito Tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara — especialmente para fins de instauração do respectivo processo legislativo — ao ato de legislar sobre o orçamento do estado”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.

RE 328.896

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 7h14

Comentários de leitores

1 comentário

Disposições claras não se interpretam

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

Com a devida venia ao STF, guardião de nossa Constituição, tal decisão foge ao que está expresso no art. 61, § 1º, I, "b" da Constituição Federal.
É uma máxima do Direito que disposições claras não se iterpretam ("in claris cessat interpretatio") e, pelo que se observa no dispositivo supra, é de competência privativa do Presidente da República, bem como dos Chefes dos Executivos Estaduais e Municipais a iniciativa de leis tributárias, pois são eles é administrarão os orçamentos no exercício financeiro.
A elaboração de um orçamento exije um trabalho técnico que vai desde a colheita de informações sobre o interesse público, bem como a definição de metas e prioridades para a realização das despesas. Sendo assim, ninguém melhor do que o próprio Executivo para poder estabelecer as receitas no intuito de cobrir as despesas, tudo seguindo um devido processo legislativo orçamentário.
Admitir que o Legislativo proponha leis tributárias, e as aprove é uma temeridade, pois eles não vivenciam de perto os problemas administrativos do Executivo.
O que isso irá causar sim, é um grande número de vetos por parte do Executivo.

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