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Queixa-crime

Prazo para apresentar exceção de verdade é de 5 dias

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Com base nesse entendimento, pacificado através da Súmula 710, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que foi intempestiva a exceção de verdade apresentada pelo editor do jornal Diário de Marília, José Ursílio de Souza e Silva, em queixa-crime movida contra ele por acusação de calúnia pelo deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-SP).

De acordo com o STF, o prazo para a apresentação da exceção de verdade em Ação Penal é de cinco dias. A decisão dos ministros do Supremo deve ser aplicada pela 2ª Vara Criminal de Marília (SP), onde tramita a queixa-crime. O Habeas Corpus foi relatado pela ministra Ellen Gracie.

O juiz da 2ª Vara, Gilberto Ferreira da Rocha, atuando em substituição ao titular, impedido em virtude de os juízes de Marília terem ingressado com ação criminal contra o mesmo jornalista, considerou tempestiva a exceção da verdade apresentada, embora fosse juntada aos autos do processo dez dias depois da intimação.

Isso levou os advogados do deputado a impugnarem a decisão, sustentando que a intimação ocorreu no dia 1º de setembro de 2006, enquanto a exceção da verdade, juntamente com a defesa prévia, somente foi entregue no dia 11 daquele mesmo mês. Portanto, seria intempestiva.

O juiz, entretanto, alegando que não houvera oposição de recurso, considerou a matéria superada. Isso levou o deputado a recorrer ao STF.

O caso
No curso de inquérito policial instaurado para apurar o assassinato do filho do parlamentar, Rafael, o jornal Diário de Marília — que publicou uma série de notícias sobre desvio de dinheiro público durante os três mandados que Abelardo Camarinha cumpriu como prefeito de Marília — publicou reportagem que levou o deputado a mover a queixa-crime contra o diretor de jornalismo e marketing do veículo.

No texto consta a afirmação de que o parlamentar pagou ao pai do assassino para afirmar que teria sido o editor do jornal, José Ursílio de Souza e Silva, quem mandara matar o jovem Rafael Camarinha.

Protocolado no STF em 28 de setembro de 2007, o HC teve seu seguimento negado pelo então relator, ministro Gilmar Mendes. Dessa decisão, a defesa do parlamentar interpôs Agravo Regimental. Em abril de 2008, quando o ministro Gilmar Mendes assumiu a presidência do STF, a relatoria passou para a ministra Ellen Gracie que, em setembro do ano passado, concedeu liminar, determinando o prosseguimento do processo.

Encaminhado à Procuradoria Geral da República para oferecimento de parecer, esta se pronunciou pela concessão do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 92.616

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009, 3h08

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