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Desiguais perante a lei

Interesse em Extradição de Battisti é incomum

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Teve ampla divulgação a polêmica e acirrada decisão sobre a extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, que cometeu crimes de especial gravidade em seu país e acabou fugindo para o Brasil. Aqui foi preso, e declarando ser perseguido político, almejou fosse reconhecida sua condição de refugiado. E de fato, fazendo uma digressão histórica, recordemos que enquanto tramitava o pedido de extradição, Cesare Battisti requereu e o Conare indeferiu o pleito de refúgio, aduzindo a inexistência dos pressupostos para o deferimento do benefício excludente. Contudo, em inédita decisão, o ministro da Justiça reformulou este entendimento e, examinando nuanças do processo originário que Cesare Battisti respondera na Itália, deferiu o refúgio sob a justificativa de que se tratava de perseguição e seus crimes, conquanto gravíssimos, estavam acobertados pela motivação política.

Coube ao Supremo Tribunal Federal, dentro do processo extradicional, examinar a legalidade da decisão administrativa proferida. O relator sorteado do caso, Min. Cezar Peluso, decidira, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros — 5 x 4 (Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e Carlos Brito o acompanharam) —, que cabia e poderia a Suprema Corte examinar a legalidade ou ilegalidade da decisão concessiva do refúgio, sobremaneira porque nos termos do artigo 33 da Lei 9.474/97: “A condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio” .

Examinando e fazendo o necessário controle da legalidade no caso vertente, nosso Pretório máximo decidiu que, apesar da disposição do artigo 31 da Lei Específica — de que a decisão do ministro da Justiça não é passível de recurso —, ela não escapa ao controle jurisdicional, nos moldes do inscrito no artigo 5º, inciso XXXV da nossa Cártula Constitucional.

O que se teria visto, na visão do eminente e futuro presidente da Corte Suprema, ministro Peluso, é que o ministro da Justiça, na decisão concessiva de refúgio, enveredou por seara alheia (quis decidir e firmar que se tratava de crime político), analisando tema relativo à extradição, que é atribuição exclusiva da Excelsa Corte. E em assim agindo e decidindo, contaminou a decisão concessiva de refúgio, tornando-a ineficaz e inválida e, portanto, não impondo a obstrução do andamento da extradição.

É oportuno que fique bem claro que a Excelsa Corte não decidiu sobre o acerto ou desacerto da decisão política tomada pelo Poder Executivo. Ao contrário, reitere-se: apenas examinou a existência de idoneidade da decisão proferida porque a própria norma especifica veda a concessão do refúgio aos crimes hediondos, de terrorismo e equivalentes (artigo 3º, inciso III da Lei 9.474/07). Complemente-se recordando que o insigne Ministro Relator declinou que o poder discricionário da decisão administrativa subordina-se às limitações traçadas na lei específica e a motivação da decisão baseava-se em premissas inidôneas e, portanto, não poderiam persistir porque ocorrera um julgamento justo e imparcial no país de origem e as hipotéticas insinuações descritas para sustentar o pedido de refúgio não poderiam ser mantidas.

A Suprema Corte, então, rejeitou os argumentos da mavórtica defesa do extraditando e deferiu o pedido do governo italiano, fazendo o controle da legalidade necessário[1], fundamentando-a. Saliente-se que assim decidindo, fez prevalecer e ecoar a corretíssima preocupação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres de Brito: “..só queria lembrar que os processos extradicionais se dão num contexto constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, no combate à criminalidade e impunidade, para que o Brasil não se torne um paraíso de fugitivos, um lócus de tolerância” (voto proferido na Questão de Ordem na Extradição 1.054).

Merecendo igualmente citar a ponderação mencionada por Erik Frederico Gamstrub[2], citando Malcom Shaw: “A prática da extradição permite a um Estado entregar a outro suspeitos ou criminosos condenados que tenham escapado. É baseada em tratados bilaterais e não tem a natureza de obrigação para os Estados no direito consuetudinário... Em geral, ofensas de caráter político são excluídas, mais isto não abrange atividades terroristas”.

Contudo, a decisão meritória principal não foi o último capítulo desta história.

Na sessão em que o ministro Gilmar Mendes pôs um fim na polêmica, votando tecnicamente pelo deferimento da extradição, surgiu dúvida a respeito do condicionamento obrigatório ou não do presidente da República quanto ao que foi decidido pela Suprema Corte. E prevaleceu o entendimento que caberia ao presidente do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva, a ulterior palavra, sem que isso fosse imposição obrigatória.

Pondere-se que a efetiva concessão da medida extradicional é da competência exclusiva do presidente da República, pois lhe cabe a manuten­ção de relações com Estados Estrangeiros[3], e o respeito pelos acordos firmados, ficando praticamente obrigado a conceder a extradição, se houver o referendo positivo da Excelsa Corte, sob pena de violação do assumido internacionalmente. Há apenas exceção ao pontuado, podendo o chefe do Executivo agir com certa discricionariedade, quando o pedido venha embasado em simples promessa de reciprocidade, o que não é o caso deste cidadão italiano, porque o Acordo Brasil-Itália é claro e resta vigorante.

Porém, vamos aguardar para ver o que ocorrerá, já que o presidente fez e faz suspense sobre o que decidirá, se vai referendar a decisão da Suprema Casa ou não.

Não seria surpreendente se, uma vez mais, Cesare Battisti, tivesse tratamento especial. Inegável a diferenciação que se fez a esta súdito estrangeiro, e daí o questionamento: todos são realmente iguais perante a lei?

Exemplo desta diferenciação, dentre tantos outros, é o exemplo do coreano Chong Jin Jeon, que não teve a mesma oportunidade de ver suas súplicas, seus reclamos e seu calvário examinados na mesma proporção que o mencionado cidadão italiano.

Reportemos que igualmente reclamou de perseguição[4] e de tortura no Estado Coreano, implorando relevância ao seu temor pelo descumprimento da decisão da Suprema Corte Brasileira pelo governo coreano, comprovando que aquela Nação desrespeitou decisão envolvendo o governo americano. De nada adiantou a reivindicação de Chong. Mesmo tendo sido condenado por crimes que aqui no Brasil seriam classificados como estelionato, o pedido de refúgio foi negado e foi extraditado em tempo recorde, sem qualquer resistência do nosso governo.

Atualmente sofre as mazelas do cárcere e da perseguição porque, passado mais de um ano, o governo da Coreia do Sul não cumpriu as determinações da nossa Suprema Corte de reduzir a reprimenda e descontar os dias de prisão cautelar no Brasil.

Se realmente todos fossem iguais perante a Lei[5], o governo brasileiro teria utilizado o mesmo braço forte, parodiando nosso hino nacional, para ver cumprir e respeitar suas decisões e os acordos firmados.

Não é despiciendo acrescer que Chong possuía e possui vínculos com nossa nação. Imigrou ao Brasil ainda no final da adolescência e aqui exerceu atividade laborativa diversificada, constituindo família, tem mulher e filhas brasileiras que não se conformam com o pouco caso que se viu. Esta ressalva não impede e não impediu sua extradição, entretanto deveria respaldar um maior interesse dos assuntos relativos à sua pessoa.

Todavia, Cesare Batistti, que de santo não tem nem o nome, mesmo não tendo qualquer vinculo com nossa nação, vendo-a apenas como esconderijo para escapar do cárcere, ainda continua a receber tratamento diferenciado.

Esperamos que a nossa Suprema Corte, em reclamação firmada por Chong, novamente dê o exemplo. O pedido está nas mãos do competentíssimo e culto ministro Marco Aurélio. Aguarda-se que eficazmente, como tem mostrado em seus julgamentos, nosso Sodalício máximo venha a determinar o que de direito, colocando um termo final na tirania e desrespeito às suas decisões, exigindo do governo brasileiro tratamento rígido e ao mesmo tempo igualitário e prioritário para todos.


[1] É induvidosa a mencionada exigência de controle, pelo quanto dispõe o artigo 83 da Lei 68215/80 e do artigo 207 do Re­gimento Interno da Suprema Corte Federal: ”Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a pro­cedência do pedido, observada a legislação vigente”;

[2] GAMSTRUP, Erik Frederico, Comentários ao Estatuto do Estrangeiro e Opção de Nacionalidade, Coordenador Wladimir Passos de Freitas, Campinas/SP, Millennium Editora, 2006, pag.163;

[3] Artigo 84, inciso VII da Constituição Federal brasileira de 1988;

[4] – no caso, em seu processo de Extradição havia mensagens do Governo Requerente dizendo que sua extradição iria melhorar as relações entre daquele governo e o Brasil; havia inserção de que este cidadão serviria de moeda de troca: .” A urgência da solicitação do governo Coreano se justifica em razão da estreita relação deste assunto com as relações bilaterais entre Brasil e Córeia, sobretudo com investimentos coreanos no setor automobilístico brasileiro “. E por fim, a colocação de que nosso Presidente seria melhor recebido na Córeia acaso o processo tivesse célere andamento.Se isso não é perseguição, o que é?

[5] Artigo 5º, “caput” da Constituição Federal brasileira de 1988 e consagra-se em nossa legislação, possuindo incidên­cia direta a observância à igualdade, que encontra respaldo no caput do inc. XLI do art. 5.º da Constituição Federal e ainda no art. 8º, 2, última parte e art. 24, ambos do Pacto de San José da Costa Rica.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009, 12h43

Comentários de leitores

3 comentários

LAMENTÁVEL CONSULTOR...

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Decidi comentar em razão da qualidade técnica deste artigo, o qual aborda, dentro dos estritos ditames legais, sem paixões, os aspectos jurídicos da questão, estando de parabéns seu autor, o culto e brilhantíssimo advogado Daniel Leon Bialski.
Não pude deixar, porém, de ler, com tristeza, o comentário feito por um certo "consultor", o qual revela, no teor de suas baixas palavras, o ranço da extrema direita radical, truculenta e ultrapassada, até hoje inconformada com a ascenção de Lula à Presidência da República e - pior - mais inconformada ainda por ter feito um bom governo, respeitado em todos os lugares do mundo.
O "apadeuta" fez o que os "intelectuais" que o precederam não conseguiram fazer. E isso é demais para mentes retrógradas e pouco inteligentes.
Paulo Henrique M. de Oliveira
ADVOGADO

Precedente.

Roberto II (Advogado Autônomo)

Custo a crer que o Presidente Lula vá contrariar uma decisão do STF, uma vez que este ao ser consultado por intermédio de um processo correto de extradição, expressou por maioria o entendimento da mais alta Corte "deste país", ser procedente o pedido da Itália, país este com quem mantemos tratado vigente. Por outro lado, se resolver não extraditar este senhor que sob um suposto manto de cunho político, cometeu pelo que se sabe, pelo menos quatro homicídios, que nos moldes do nosso CP teve todas as qualificadoras possíveis, estará desta forma abrindo um grande precedente na segurança jurídica "deste país", fazendo com que as decisões judiciais sejam substituídas pelas decisões políticas. Ademais, se matar por motivo político garante ficar impune, ainda que a decisão do STF não tenha reconhecido como tal tais crimes,é só matar uma leva de políticos e fugir para Itália que certamente não extraditará qualquer cidadão brasileiro! OBSERVAÇÃO: NÃO ESTOU DANDO IDEIA A NINGUÉM!!!

dois pesos e duas medidas

hammer eduardo (Consultor)

Apesar de ser critco feroz do apedeuta 9 dedos , na verdade o "pai" desta trapalhada internacional digna de ser dirigida pelo grande Renato Aragão , é o "komissario" tarso genro que resolveu por conta propria baseado no cargo que atualmente ocupa ( por sinal sem nenhuma capacidade tecnica ou brilho pessoal para tal), resolveu "resgatar" memorias e valores do passado adotando bostisti como um "filho" , na moita bem sabemos filho de que este HOMICIDA IMUNDO é na realidade. Lulla mais uma vez pegou o bonde andando e para não queimar seu tão obediente sabujo dos pampas , vai rolando com a barriga como alias , faz com tudo , sempre na esperança que a "maldita" Imprensa esqueça do assunto certamente ocupada com os escandalos que pipocam em serie a luz do dia.
Com relação a asilos e similares , lembremos mais uma vez a deportação pelas "otoridades" de antanho em 1976 quando a Ditadura militar capturou e entregou de bandeja na calada da noite dois perseguidos politicos Uruguiaos que eram Lilian Celiberti e Universindo Diaz. Muito recentemente , o "ministru" tarso genro protagonizou imundicie similar quando TAMBEM na calada da noite acionou a pedido de fidel castro ( aquele que ja morreu e esqueceram de avisar) a sua Gestapo federal que catou os 2 boxeadores cubanos Rigondeaux e Lara , trouxe no camburão direto para a Base Aerea do Galeão onde foram retirados as pressas num jato Falcon 50 da Força Aerea de quem?????da Venezuela é claro, titio chavez sempre com a "pata imunda" nestes esgotos da neo-esquerda latrino americana. Aqui esta com começo , meio e fim os dois pesos e duas medidas de um des-governo cleptocrata , calhorda e continuista , o resto é historinha pra adormecer a boiada no pasto. Paiszinho bunda esse nosso

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