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Parada em motel

Denúncia contra prefeito é rejeitada por TJ-MG

O prefeito do município de Lontra, Minas Gerais, não usou indevidamente veículo público. O Ministério Público de Minas denunciou Ildeu dos Reis Pinto à Justiça ao vê-lo entrando em um motel com o carro da prefeitura. O Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia. O prefeito estava a caminho de Montes Claros a trabalho, quando resolveu dar uma parada no motel.

A primeira instância havia aceitado a denúncia que contava o fato com registros fotográficos. Segundo o desembargador Hélcio Valentim, do TJ mineiro, não é possível enquadrar o prefeito no crime de uso indevido de bens. A acusação com base no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, não é cabível porque ele estava utilizando o automóvel para pagar contas em outra cidade, à serviço da prefeitura. “Vale ressaltar que o uso indevido se insere na prática de dolo, que desde logo se revela inexistente in casu. Denúncia julgada, desde logo, improcedente”, afirmou o desembargador.

Leia a decisão:

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ILÍCITA - FOTOGRAFIAS DE PREFEITO - DIREITO DE PRIVACIDADE MITIGADO - NULIDADE DO PROCESSO - DESPACHO PROFERIDOS POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - MERA IRREGULARIDADE - NÃO SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES- PRELIMINARES REJEITADAS - USO INDEVIDO DE VEÍCULO PÚBLICO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, - PARADA EM UM MOTEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA QUE SE REVELA IMPROCEDENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 6º DA LEI 8038/90. A superação de preliminares somente tem lugar quando se vislumbra decisão de mérito mais favorável ao agente. Preliminares não superadas. Não há que se falar em inépcia da denúncia se esta não inclui a secretária do Prefeito no pólo passivo da ação penal, porque restou verificado que quem tinha a posse do veículo era o Prefeito e, se assim não fosse, tal não macula a ação penal quanto ao autor principal.As fotografias tiradas de pessoas públicas - como os dirigentes ocupantes de cargo público - não ferem o princípio da intimidade - ante a mitigação deste princípio quanto a estas pessoas, não se podendo, portanto, se falar em provas ilícitas.Os meros despachos ordinatórios praticados por juiz de primeiro grau, em processo de competência originária, antes do oferecimento da denúncia não macula ação penal, se tratando de mera irregularidade. Encontrando- se o veículo a serviço da municipalidade, rumando para Montes Claros, município situado há mais de 150 quilômetros do município de origem, quando já no município do destino o Prefeito resolveu efetuar uma parada, em motel, não constato onde essa circunstância se ajusta ao elemento normativo""utilizar -se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos"" constante no tipo penal irrogado ao denunciado.Vale ressaltar que o uso indevido se insere na prática de dolo, que desde logo se revela inexistente in casu.Denúncia julgada, desde logo, improcedente. Vs.Vs. Vislumbrando conclusão que torna as preliminares superadas, estas não devem ser examinadas.( Des. Maria Celeste Porto). Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor do ilícito penal em comento, o seu recebimento é medida que se impõe. Denúncia Recebida.(Des. Hélcio Valentim). (TJMG - PCO - 1.0000.08.479967- 5/000 - 5a C.Crim. - Rel. Maria Celeste Porto - j. 10.11.2009)

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 14h29

Comentários de leitores

1 comentário

Denúncia???

Zerlottini (Outros)

Afinal de contas, que lugar mais apropriado para uma reunião política que um MOTEL? Toda vez que essa raça se reune só sai putaria, mesmo! Esse pessoal deveria morrer de "embolia sexual", ou algo assim. De cada vez que eles abrem a boca, eles FODEM a maioria da população!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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