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Loteria fiscal

Casas lotérias têm de informar suspeitas de fraude

As empresas ligadas à exploração e ao pagamento de prêmios de loterias passaram a ter uma nova atribuição. Agora, essas pessoas jurídicas terão de ajudar a identificar possíveis práticas criminosas dos ganhadores. A imposição veio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, com a Resolução 17, publicada na última sexta-feira (15/5).

Empresas que atuem, direta ou indiretamente, com distribuição de dinheiro e bens móveis ou imóveis pela exploração de loterias regidas pelo Decreto-lei 204/67 terão agora de registrar "qualquer entrega ou pagamento de prêmio em que haja identificação do ganhador", além de fornecer e manter atualizados seus próprios dados no Coaf.

Em caso de suspeita de fraude, a norma determina que as pessoas jurídicas terão de avisar o Conselho dentro de 24 horas, nos casos de entrega e/ou pagamento de prêmio ou proposta de operação”. Os envolvidos não devem ser informados. O objetivo é prevenir crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores.

As loterias ainda devem criar procedimentos de controle interno para identificar as operações ilegais. As informações transmitidas ao Coaf serão confidenciais e terão de ser arquivadas digitalmente por cinco anos pelas casas lotéricas por cinco anos.

Leia abaixo a resolução.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 29 de abril de 2009, com base no § 1° do art. 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante a exploração de loteria de que trata o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Seção II

Do Cadastramento junto ao COAF

Art. 2° As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado junto ao COAF, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço http://www.coaf.gov.br, fornecendo as seguintes informações:

I - denominação empresarial (razão social) e de fantasia;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico e telefones; e

IV - identificação do administrador (sócio ou diretor) responsável pela observância das normas previstas na presente Resolução.

Parágrafo único. Nos casos em que o acolhimento de apostas e/ou pagamento de prêmios sejam feitos por intermédio de unidades descentralizadas, inclusive por casas lotéricas e assemelhadas, fica a unidade central encarregada de manter guarda das informações relativas às unidades descentralizadas.

Seção III

Da Manutenção de Registros

Art. 3º As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º deverão manter registro de qualquer entrega ou pagamento de prêmio em que haja identificação do ganhador.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2009, 19h47

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