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Nova família

Defensoria do ES quer legalizar casamento gay

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Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais. Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler). A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.

O defensor fundamenta seu pedido em tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.

O defensor Rios do Amaral lembra que ninguém pode ser impedido de fazer aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena. “Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.

O defensor observa que, pela Constituição Federal, “nesse país, não se poderá estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’, como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.

Dentre os direitos do homem, Rios do Amaral destaca o direito à felicidade. Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família, devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como, se infelizes, ter o direito ao divórcio.

Processo: 024.09.011981-9

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2009, 9h18

Comentários de leitores

9 comentários

Casamento???

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

A Constituição brasileira somente reconhece a união de homem e mulher. Se percebe realmente o caos juridico que se está instalando no Brasil. Quer se liberar o aborto e eutanasia para matar velhos e crianças, quer a liberalização das drogas para as pessoas achando que droga é bom, sair por ai destruindo vidas alheias, e agora quer se igualar o casamento de um homem e uma mulher a de dois pervertidos, destruindo os valores familiares catolicos da civilização brasileira. Falta o que para deixar de vez o Brasil de ponta cabeça?

PARABÉNS !!!!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Vitor rj ; PARABÉNS !!!!!
acdinamarco@aasp.org.br

CASAMENTO GAY !!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Não sei se é o começo do fim ou o fim do começo !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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