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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Os advogados do banqueiro Daniel Dantas e do executivo Dório Ferman querem que seus clientes prestem novo depoimento à Polícia Federal no inquérito da Operação Satiagraha, acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Eles alegam que a PF cometeu uma irregularidade ao acrescentar ao inquérito 50 anexos, com 800 páginas, a menos de 12 horas do depoimento, que ocorreu no final de abril.

Dantas e Ferman foram indiciados sob acusação de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, sonegação, evasão de divisas e de terem feitos empréstimos que são vedados pela legislação. Alguns dos anexos juntados ao inquérito contêm informações que chegaram ao Brasil por meio de colaboração internacional com EUA, Suíça e Luxemburgo. Esses três países bloquearam cerca de US$ 500 milhões (R$ 1 bilhão) de Dantas com dados da Satiagraha. Para os advogados, não faz o menor sentido a PF dar 12 horas para analisar esses papéis.

A PF, no entanto, diz que a documentação juntada ao inquérito "referia-se, basicamente, à cópia de inquérito policial que tramitou no Rio de Janeiro entre 2001 e 2003 e que nada inovou em relação ao que constava nos autos". Segundo a PF, não há previsão legal de prazo para que ocorra oitiva em inquérito policial, seja antes ou depois da juntada de documentação.

Dívida paga
O ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira terminou no fim de abril a prestação de serviços comunitários determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal do mensalão, e agora está fora do processo criminal que envolve outros 39 réus. Segundo a Folha, Pereira cumpriu 750 horas de trabalho na Subprefeitura do Butantã, zona oeste de São Paulo, em atividades administrativas em dois dias por semana, em turnos de oito horas. Para escapar da ação penal, ex-secretário do PT valeu-se da chamada suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada quando a pena mínima do crime não é superior a um ano de prisão. No processo, Silvio poderia ser condenado por formação de quadrilha, crime que tem pena de 1 a 3 anos. A denúncia do Ministério Público também incluía corrupção e peculato, mas o Supremo não acolheu essas acusações. O ex-dirigente, porém, só se livra definitivamente da ação penal caso não cometa nenhum crime no prazo de três anos.

Encontro de luxo
Reportagem da Folha afirma que um grupo de 42 juízes do trabalho e ministros do Tribunal Superior do Trabalho teve passagens, hospedagem e refeições pagas pela Federação Brasileira de Bancos para participar de um congresso em um resort cinco estrelas na Praia do Forte (BA), durante o feriado prolongado de 21 de abril. O evento envolveu outras 62 pessoas, entre advogados, professores e juristas, além dos 42 magistrados.

A abertura do evento feita pelo vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. O corregedor do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também participou. Somente as 60 pessoas que se inscreveram para o congresso — entre advogados trabalhistas dos bancos e funcionários ligados às áreas de recursos humanos e relações trabalhistas das instituições financeiras — pagaram R$ 11 mil para participar. Magistrados que já estiveram no encontro em anos anteriores disseram que ficaram preocupados com a proximidade com os advogados dos bancos e com a possibilidade de o pagamento de despesas poder ser considerado remuneração indireta, o que é proibido. Somente a cúpula da Justiça trabalhista foi convidada. O setor bancário é considerado um dos campeões de reclamações trabalhistas no país, segundo ranking feito durante anos pelo próprio TST.

Exército urbano
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que deverá apresentar até julho uma proposta para a criação de um estatuto jurídico especial para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em situações de crise. A notícia foi dada pela Folha e pelo Estadão. A legislação regularia o uso de tropas federais em ações urbanas de segurança pública. O ministro quer evitar que militares sejam processados pelo resultado de ações em áreas conflagradas diante do vácuo jurídico sobre o tema. "Precisamos ter um estatuto jurídico próprio para não reproduzir os problemas jurídicos que surgiram contra soldados e sargentos que atuaram na operação em favelas do Rio entre 1994 e 1995", disse o ministro, em entrevista após a cerimônia do Dia da Vitória na Segunda Guerra Mundial, no Rio. "Seria retirar a disciplina jurídica do direito comum para uma regra especial”, explicou.

Autonomia estadual
A proposta do ministro foi rechaçada pelo coordenador do Centro de Estudos do Direito Militar, o procurador da Justiça Militar aposentado João Rodrigues Arruda. Segundo O Estado, o coordenador acredita que qualquer tentativa de regulamentar o uso das Forças Armadas em ações de combate à criminalidade nas cidades brasileiras é inconstitucional. Ele defende o investimento na polícia em vez do reforço militar. “Segurança pública é atividade dos Estados. Isso diz respeito ao princípio da autonomia dos Estados. Qualquer matéria tendente a abolir ou fragilizar o princípio federativo não pode ser objeto de emenda”, diz.

Clamor público
Já o presidente do Clube Militar, o general Gilberto barbosa de Figueiredo, concorda com a ideia. Quando era chefe do Estado Maior do Comando Militar do Leste, o general viu subordinados se tornarem réus por causa da ação do Exército em favelas do Rio em 1994. Ele acredita que um estatuto jurídico especial para esse uso das Forças Armadas dará mais tranquilidade e segurança aos militares diante desse tipo de convocação. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Ação regressiva
Advocacia-Geral da União ingressou com processo na Justiça Federal contra o Metrô de São Paulo e o Consórcio Via Amarela (CVA) por suspeita de negligência com a segurança no trabalho nas obras de construção das futuras Estações Pinheiros e Oscar Freire da Linha 4-Amarela. São cobradas duas indenizações que somam R$ 1,05 milhão para ressarcir o INSS dos gastos com quatro trabalhadores mortos nas obras, segundo o Estadão. Em janeiro de 2007, um desabamento no canteiro de Pinheiros matou sete pessoas. A Procuradoria da República encontrou falhas de segurança no local e utilizou como base para o processo a ação criminal já movida pelo promotor Arnaldo Hossepian Júnior, do Ministério Público de São Paulo. São requeridos R$ 850 mil para as vítimas. Na Oscar Freire, são pedidos R$ 200 mil para um operário que morreu em acidente em outubro de 2006. Os dois processos contra Metrô e CVA integram uma ampla ação da AGU para recuperar cerca de R$ 55 milhões pagos pelo INSS para trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho em empresas que não teriam respeitado as normas de segurança previstas em lei no período entre 2007 e 2008. Desde a semana passada, a Advocacia abriu 341 processos no total, em todos os estados brasileiros, a maioria nos setores de construção civil e do agronegócio.

Patrimônio da sociedade
Segundo O Globo, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entrou com ação no Supremo para derrubar patentes de remédios que eram de domínio público antes de 1996, quando a Lei de Propriedade Industrial foi criada. A revalidação das patentes impede que o Brasil importe os medicamentos a preços mais baixos. O Glivec, usado para tratamento de leucemia, por exemplo, custa entre R$ 7 mil e R$ 10 mil no Brasil, para um tratamento de um mês. No exterior, esse valor cai para R$ 500.

Tabaco na Justiça
Duas entidades que representam bares e restaurantes contestaram a lei paulista anti-fumo na Justiça. Juntas, pedem que mais de 300 mil estabelecimentos em todo o estado não sejam atingidos pela fiscalização. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ajuizou um Mandado de Segurança pedindo que os cerca de 500 associados não sejam obrigados a banir o fumo. A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), pediu o mesmo em relação aos seus 300 mil filiados (sindicatos e estabelecimentos). O governo paulista disse estar preparado para o que chamou de “guerrilha jurídica”. O governo prevê que uma regulação para "operacionalizar a fiscalização" saia em 90 dias. As multas só serão aplicadas em agosto.

Contas geladas
O vereador paulistano Arselino Tatto (PT) é acusado de ter apresentado nove notas fiscais frias na prestação de contas à Justiça Eleitoral, segundo o Estadão. Reeleito no ano passado para o sexto mandato na Câmara Municipal de São Paulo, Tatto é um dos alvos da investigação aberta pelo Ministério Público Eleitoral para apurar suspeitas de irregularidades nas prestações de contas de 46 parlamentares e do prefeito Gilberto Kassab (DEM). Em 1º de dezembro, o Setor de Análise de Contas da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo emitiu parecer conclusivo, se manifestando pela desaprovação das contas do então candidato. Os técnicos dividiram as irregularidades encontradas na prestação de contas em seis itens, entre eles o "da comprovação inadequada de despesa superfaturada". As nove notas fiscais sob suspeita foram todas emitidas pela Proresult Serviços Administrativos S/C Ltda., entre os dias 1º de agosto e 3 de novembro de 2008. Um dos sócios da empresa é Osvaldir Barbosa de Freitas, há dois anos chefe de gabinete de Tatto na Câmara.

Letra da morte
A Vigilância Sanitária de Londrina (PR) multou três médicos por prescreverem medicamentos e tratamentos em receitas com letras ilegíveis, segundo a Folha. Cada médico foi autuado em R$ 2 mil. O diretor do órgão na cidade, Rogério Lampe, afirma que as autuações ocorreram após denúncias de farmacêuticos, pacientes e do serviço municipal de saúde. Foram recolhidas 30 receitas com letras ilegíveis dos médicos, todos clínicos-gerais. "Um farmacêutico nos disse que poderiam estar vendendo medicamentos com dosagem diferente", afirma Lampe. "Por todas as receitas serem referentes a medicamentos controlados, dependendo da dose, o paciente pode até morrer." As multas foram baseadas em artigo de portaria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que determina que "notificação de receita deverá estar preenchida de forma legível". Um dos médicos, que só atende pacientes na rede pública, afirmou, em justificativa informal à Vigilância Sanitária, que a letra dele pode ser ilegível "porque paciente do SUS não sabe ler". O diretor da Vigilância Sanitária afirma que vai levar o caso ao Conselho Regional de Medicina.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2009, 12h54

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