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Olho do Legislativo

Secretários terão de prestar contas a deputados

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Os secretários estaduais de São Paulo e os diretores das agências reguladoras do estado terão de prestar contas ao Legislativo a cada semestre. A obrigação está na PEC 02/09, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo da proposta, apresentada pelo Conselho de Defesa de Prerrogativas da Assembleia, é valorizar a atuação parlamentar.

A proposta surgiu a partir das dificuldades que os deputados enfrentam para obter informações e dados ou para se reunirem com secretários de estado. Ela deve ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, do PSDB.

A nova regra, inserida no artigo 52A da Constituição paulista, determina o comparecimento semestral de cada secretário de estado à Assembleia. O representante do Executivo terá de prestar contas do andamento da gestão, além de demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas de sua secretaria.No caso da Secretaria da Fazenda, permanece válida a anterior determinação constitucional de prestação de contas das metas fiscais, com igual periodicidade, à Comissão de Finanças e Orçamento.

A PEC também altera o item 2 do parágrafo 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, prevendo o comparecimento de qualquer secretário convidado a esclarecimentos em relação a assuntos previamente determinados às comissões da casa no prazo de 30 dias. Caso o preceito não seja atendido sem justificativa, o secretário ficará sujeito à imputação de crime de responsabilidade. Para o presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, a inovação estabelecida pela PEC fortalece o estado e o parlamento paulista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2009, 15h05

Comentários de leitores

2 comentários

PRESTAR CONTAS ?????

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Está todo mundo louco ??? Poder Executivo dando satisfações hierárquicas ao Poder Legislativo ? Montesquieu está se virando no túmulo !!!!!!
acdinamarco@aasp.org.br

Prestar contas aos deputados???

Zerlottini (Outros)

E a "rataiada" vai prestar contas a quem? Devia ser ao povo, né... Só que, nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, isso NUNCA ACONTECE!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 16/05/2009.
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