Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação do mensalão

Sílvio Pereira não pode depor como testemunha

O ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira não vai ser ouvido como testemunha na Ação Penal do mensalão, na qual é corréu. Nesta quinta-feira (18/6), o Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido do ex-presidente do PP e ex-deputado federal José Janene, que queria que Sílvio Pereira depusesse como testemunha na ação.

A decisão foi tomada em Agravo Regimental apresentado por Janene contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou o pedido. No julgamento desta quinta, Barbosa reiterou que corréu não pode atuar como testemunha.

A defesa de Janene alegou que Sílvio Pereira não foi interrogado porque o processo contra ele foi suspenso depois que se comprometeu a prestar serviços comunitários. Os advogados de Janene afirmaram que não puderam, por isso, fazer perguntas a Sílvio Pereira, que devia ter informações importantes para a ação do mensalão. Por isso, pedia que Pereira depusesse como informante, sem exigência do compromisso de dizer a verdade e tendo o direito de calar-se.

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa insistiu que o sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha. Isto porque, em função do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, o corréu tem o direito de permanecer calado e não tem o dever de dizer a verdade.

Assim, embora o juiz possa, após o interrogatório, indagar às partes se há algum fato a ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes, se entender pertinente e relevante (artigo 188 do Código Penal), isso de nada adiantaria diante do direito do corréu de permanecer calado.

Joaquim Barbosa destacou que a única exceção que permitiria a oitiva de Sílvio Pereira seria na condição de corréu colaborador ou delator (é o chamado instituto da delação premiada previsto na Lei 9.807), hipótese em que ele seria ouvido como testemunha ou informante. Mas Sílvio Pereira não é nem colaborador nem delator no processo. Assim, não pode ser testemunha de Janene. Joaquim Barbosa foi acompanhado pelos demais ministros.

AP 470

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2009, 20h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.