Consultor Jurídico

Recurso ilegítimo

Leia voto de Marco Aurélio na ADPF do caso Sean

Por 

b) exposição da controvérsia em face da Convenção de Haia, do texto constitucional e da situação envolvendo o menor Sean;

c) a viabilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental presente a tutela antecipada;

d) a ocorrência de transgressão à Constituição Federal mediante o ato formalizado pelo Juízo;

e) ser fundamento da República a dignidade da pessoa humana.

Discorre-se sobre o quadro, apontando-se haver prevalecido o interesse político, nas relações internacionais, em vez das garantias constitucionais. Com isso, em plano secundário vieram a ficar, segundo as razões expendidas, a independência nacional e a prevalência dos direitos humanos, mitigando-se o interesse do próprio menor.

Articula-se com o disposto no artigo 3º, cabeça e inciso IV, artigo 4º, cabeça e incisos I e II, artigo 5º, cabeça e incisos X, XI, XV, XLI, XLVII a LI, LIV e LV e § 1º, do Diploma Maior, asseverando-se que, a preponderar a decisão proferida, ficará prejudicado o menor diante da privação da convivência com a irmã e os avós maternos. Alude-se ao direito social à proteção à infância previsto no artigo 6º, cabeça, da Carta da República, evocando-se, mais, o artigo 227 nela contido. Menciona-se lição do saudoso Professor Celso de Albuquerque Mello sobre a obrigação de o Estado proteger os nacionais, buscando-se demonstrar a lesão específica, a lesão concreta, a direitos fundamentais do menor decorrente de ato do poder público.

A peça veicula enfoque considerado o alcance da Constituição Federal, salientando-se a circunstância de, quando da entrevista com sociólogos, o menor haver afirmado preferir morar neste País. Pretende-se revelar a percepção da criança, hoje com nove anos, e a permanência no Brasil por quase cinco anos. Cita-se como precedente o Habeas Corpus nº 31.449-DF, no qual foi designado redator para o acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, deixando-se ressaltado o dever de resguardar os interesses da criança, isso presente a interpretação sistemática da Convenção de Haia e da Lei Fundamental. No mesmo sentido é feita referência ao desprovimento do Recurso Especial nº 900.262/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, registrando a ementa, em cautelar a envolver o próprio menor Sean, o fato de a Convenção de Haia possuir o viés do interesse prevalente do menor no que voltada a proteger crianças quanto a condutas ilícitas. Aborda-se a necessidade de ponderarem-se princípios – o da cooperação internacional e os relativos aos direitos fundamentais –, vindo-se a interpretar a Convenção de Haia em conformidade com o texto constitucional.

Sob o ângulo da liminar, após se dizer da relevância do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o quadro, aponta-se o caráter irreversível do alcance da tutela antecipada, com prejuízo para a formação psicossocial do menor. Afirma-se a existência de quadro assemelhado ao sequestro que a Convenção de Haia busca impedir. O pleito de concessão de medida acauteladora visa a sustar a eficácia da sentença prolatada bem como de qualquer ato ou pronunciamento judicial a implicar a observação da Convenção de Haia e a contrariedade à vontade e aos interesses do menor, reconhecendo-se, alfim, a prevalência do direito fundamental deste de ver respeitada a vontade de permanecer no Brasil.

A petição inicial veio subscrita pelo Presidente do Diretório Nacional do Partido Progressista — PP, Senador Francisco Dornelles, e pelo profissional da advocacia Herman Barbosa. O processo deu entrada no Gabinete no dia de hoje, às 18h08 (folha 175). À folha 176, formalizei a seguinte decisão:

1. Segue em fita magnética a fundamentação deste ato.

2. A sentença proferida revela ordem de apresentação de criança, ao Consulado Americano na cidade do Rio de Janeiro, para encaminhamento aos Estados Unidos da América, com a maior brevidade possível, no dia de amanhã – quarta-feira, 3 de junho de 2009, até às 14 horas.

3. Aciono, ante a exiguidade de tempo, o artigo 5º, § 1º, da Lei 9882/99 e suspendo a eficácia da sentença proferida, no processo 2009.51.01.018422-0 do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h49

Comentários de leitores

4 comentários

Xonofobia e processo

RWN (Professor)

A propositura tinha um nítido caráter xonófobo (objeto de inconstitucionalidade) e nem se lhe alcançava o objetivo institucional próprio da Jurisdição Constitucional referida às ADPFs, porque sua prevalência aos casos concretos depende, excepcionalmente, da não existência, em tese, de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade supostamente aventada na Arguição (§1º, art. 4º, Lei 9.882/99). De fato, não era necessário provar que uma resistência tivesse sido exitosa no foro competente em que a causa em concreto e de fundo vinha sendo processada no país. Bastava a existência jurídica dessa possibilidade, porque do contrário o Supremo Tribunal Federal estaria sendo chamado a cassar a própria Jurisdição, em face dos critérios constitucionais repartidores da competência. Aliás, a Convenção de Haia é um diploma que trata, substancialmente, de uma questão formal: a competência em favor da qual, no plano dos Estados-parte, cabe decidir a matéria de fundo em que um menor de 16 anos terá sido abduzido ou retido ilegalmente em país diverso de sua residência habitual, entendida esta como sendo o lugar de sua moradia imediatamente antes do indevido afastamento.
Saudações a todos!

Corrijo de novo - "um lulante"

Nado (Advogado Autônomo)

Quis dizer "um lulante", ao estilo intocável de Lula. O intocável que diz que ninguém é intocável, a não ser ele mesmo, com sua política de dar a todos, até à oposição, deixando "feito, o que já foi feito". Podemos sonhar com um STF que passe a limpo toda essa história, mas vai ser difícil com os presidentes, tão sempre vindos a se tornarem bons amigos, nomeando os ministros da mais alta corte de nossa justiça. Não temos que ser tão anti-democráticos e falsos como os EUA.

Corrijo - "há muito tempo"

Nado (Advogado Autônomo)

Agora que Mendes vai dizer que também tenho "déficit intelectual". Tenho e não nego. Mas, ninguém depende disso para saber extrair a verdade tão indisfarçável. Ainda mais quando a verdade tem se tornado cada vez mais algo "ululante".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.