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Poluição arbitrária

Lei de inspeção veicular paulista é inconstitucional

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Em decorrência, de rigor a tutela a resguardar a efetivação do princípio da igualdade, até como forma de permitir a administração a implementação de medidas necessárias para assegurar a igualdade, com a eliminação da desigualdade injustificada. E nem se argumente quanto a regra possível de diferenciação a permitir a quebra da isonomia.

No caso, o elemento tomado como fator de desigualização, vale dizer, ano de fabricação ofende a lógica. Como pode um veiculo mais novo, poluir mais que um veiculo mais velho?. Da mesma forma, qual a correlação lógica abstrata que informou essa justificativa e disparidade estabelecida no tratamento jurídico?. E, por fim, qual a correlação lógica da eleição de ano de fabricação com os interesses absorvidos no sistema constitucional e legal informadores do regramento fundamentador da prática, vale dizer, lei municipal da inspeção veicular ambiental (inspeção de emissão de gases poluentes Decreto nº 50.232/08)?.

Evidente, portanto, no caso, a discriminação injustificada, como refere a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello: “Há ofensa ao preceito constitucional da isonomia, por conseguinte também ofensa ao princípio de não discriminação, quando:
I _ A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada.
II _ A norma adota, como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento não residentes nos fatos, situações ou pessoas por tal modo desequipardes. E exemplifica: é o que ocorre quando se pretende tomar o fator “tempo” _ que não descansa no objeto, como fator diferencial.
III _ A norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em atenção a fator de discrimen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados.
IV _ A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrimen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente.
V _ A interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não foram professadamente assumidas por ela de modo claro, ainda que por via implícita”.

Lembra o prof. José Joaquim Calmon de Passos acerca do princípio de não discriminação em citação, que o fator igualador não provém da natureza humana, mas de fora. Segundo ele, “O princípio da igualdade, conseqüentemente o de não discriminação, reclama um fator externo, necessário à convivência humana, para nivelar, em termos de vantagens e encargos, homens diferenciados cultural e economicamente”, de modo que, seja de forma direta ou indireta, inegável a discriminação, pela violação do princípio de uniformidade de tratamento de pessoa e bem com as mesmas características e tratamento desigual fundado em razões proibidas.

Aliás, veja-se que a violação da igualdade jurídico-política reclama a presença de valores socialmente predominantes e de interesses hemogênicos institucionalizados. Ou seja, a lei deve dar um tratamento desigual, não discriminador, porque antes de instituir um privilégio (que desiguala) procura gerar igualdade, compensando um desequilíbrio não voluntário, de modo que, consiste a igualdade juridico-política em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, sempre com vistas a assegurar maior igualdade substancial. Então, ‘se trato desigualmente os iguais, discrimino e se trato igualmente os desiguais, discrimino’.

Como se acha vinculada a função administrativa à observância do sistema constitucional do direito administrativo, que é o conjunto de princípios, regras e valores e que possuem eficácia jurídica direta e imediata e exercem a função de diretrizes superiores do sistema, vinculando a atuação dos servidores da Administração Pública, observado o principio da supremacia do interesse público e disponibilidade dos mesmos pela administração, adstrita está a prática administrativa à ordem social estável, valendo-se dos poderes-deveres para alcançar sua finalidade, que é defesa do interesse público, advindo daí o principio da legalidade o qual estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direito (CF artigo 37). Cabendo por isso à autoridade administrativa competente, agir de modo suficiente para a realização dos objetivos estatais, ainda que, pela competência administrativa, possa ajustar os parâmetros de meio e fim para o cumprimento da finalidade do interesse público a que está atrelada, no caso, referida prática (o elemento tomado como fator de desigualização) traz injustificada disparidade a ofender o principio da razoabilidade, a permitir a intervenção judicial no exercício do controle do poder discricionário e do excesso de poder.

Pelos mesmos argumentos já acima explicitados, qual o juízo de razoabilidade a informar o elemento tomado como fator de desigualização, vale dizer, ano de fabricação ofende a lógica pois, também como se disse, como pode um veiculo mais novo, poluir mais que um veiculo mais velho e qual a correlação lógica da eleição de ano de fabricação com os interesses absorvidos no sistema constitucional e legal informadores do regramento fundamentador da prática, vale dizer, lei municipal da inspeção veicular ambiental (inspeção de emissão de gases poluentes Decreto nº 50.232/08).

Nesse sentido lembre-se dos limites à discricionariedade segundo a valoração da relevância da diversidade subsistente na hipótese a ser regulada que reclama fundamento racional, vale dizer, justiça, ou também prática que efetiva procedimentos que geram igualdade substancial na sociedade e que alcança tanto ao aplicador da lei como ao próprio legislador. Após a oferta de resposta, melhor se apreciará da questão relativa a inconstitucionalidade do regramento local (invasão de competência e vicio formal de lei), que da mesma forma sustenta a pretensão da autora.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada e LIBERO o veiculo automotor de propriedade da autora da sujeição à inspeção veicular, obstada eventual autuação daí decorrente, permitido o licenciamento do veículo junto ao Detran/SP, oficiando-se. Após, cite-se. Int. e Prov. (NOTA DE CARTÓRIO - providencie a autora o recolhimento das diligências de oficial de justiça (02), bem como de mais uma contrafé, para expedição de ofício) - ADV: CLAUDIA MARCOANTONIO (OAB 279728/SP).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h45

Comentários de leitores

4 comentários

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hammer eduardo (Consultor)

Na realidade estas ditas "inspeções veiculares" são mais uma mordida no bolso do Contribuinte haja visto que "cobertos de boas intenções" , os funcionarios dos Detrans da vida apenas homologam a coleta feita na boca do caixa de MAIS UMA taxa para saciar a fome descontrolada de tributos por parte do estado parasita.
Aqui no Rio de Janeiro por exemplo, as tais inpeções apenas pioram a cada ano pois o estado quer recolher o tributo mas não se aparelha tecnicamente para tal , resultado pratico? A marcação das vistorias "EM MEDIA" são para NO MINIMO um mes para frente pois o sistema vive sobrecarregado. Uma vez no posto , os funcionarios via de regra part-time , viram "otoridades" que SE contrariadas podem enquadrar o Contribuinte eventualmente insatisfeito com o serviço DE BOSTA que eles fazem por desacato! Que tal? Arrematando a fraude , a tal "inspeção" sem a medição dos gases demora EM MEDIA menos de um minuto porem o Contribuinte via de regra ja enfrentou uma fila de 20 minutos ANTES e vai enfrentar mais 30 a 40 minutos de espera DEPOIS para receber o seu documento , fica a impressão que são desenhados a mão igual a convites de casamento mas na realidade são impressos em impressoras matriciais que ja deveriam estar em museus. De forma bem sucinta , é assim que NÃO-funciona este des-serviço adicional travestido de necessidade , o objetivo final sempre termina sendo faturar mais "algum" , isto de braços dados com a industria dos pardais , PMs achacando em cantos escuros , blitzes para ver se o cara tomou uma SKOL e por ai vai , o que interessa é GRANA , de forma direta ou indireta. Um nojo para sermos minimamente delicados. Pobre Brasil eternamente saqueado pelas ratazanas da des-administração "pubica"!

Inspeção veicular um engana-bobo

E. COELHO (Jornalista)

O critério da PMSP de determinar a inspeção veicular para carros com até 5 anos de uso e dispensar os demais não é lógico e muito menos razoável, aparentemente tem apenas finalidade arrecadatória, pois, os verdadeiros poluidores estão dispensados da inspeção, fato facilmente comprovado nos relatórios da empresa Controlar, os quais demonstram que 98% dos carros são aprovados.
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Pelo visto, o que está em jogo na Inspeção Judicial não são os poluentes e a saúde do cidadão, mas sim um engodo, disfarçado de ecológico e de defesa do meio ambiente, um verdadeiro engana-bobo.
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Essa Inspeção Veicular e nada é a mesma coisa, pois, não adianta inspecionar os veículos e novos (que não poluem) e não fazê-lo em relação aos veículos velhos e sabidamente poluidores.
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É fácil impor esta Inspeção Veicular para os carros novos, cujos proprietários são corretos e não poluem, mediante uma multa de R$ 550,00. O difícil será obrigar os milhões de paus-velhos, sucatas ambulantes, a comparecerem, visto que, mais da metade sequer paga o IPVA, mas falta coragem aos nossos governantes para desagradar os "pobres". Afinal, são coitados né...
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Outro exemplo são as motos que após reprovação em massa, a Controlar a pedido dos fabricantes, tornou a inspeção muito tolerante! Ou seja, agora passam quase todas!
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Parabéns para a autora Carmen Marcoantonio, a sua filha, a brilhante advogada Claudia Marcoantonio, e principalmente ao magistrado que colocou um basta nessa inspeção totalmente equivocada e despropositada que liberou os verdadeiros poluidores: os carros velhos!
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Pura demagogia

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Impedir a poluição é um dever do Estado, mas não só. Muitos dos automóveis, especialmente os mais antigos, caso fossem fiscalizados, deixariam de circular, trazendo impopularidade ao Administrador. Mas não é só. Pneus carecas, freios ineficazes, lanternas e faróis queimados trazem também grandes prejuízos ao meio humano. Aliás, para que se paga o licenciamento anual mesmo? Por enquanto e há muito, basta pagar.

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