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Espingarda sem bala

Carregar arma sem munição próxima não é crime

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento de ação penal contra Cláudio Nogueira Azevedo, acusado de porte ilegal de arma. O STF aceitou o pedido de Habeas Corpus de Azevedo porque ele não dispunha de munição para disparar os tiros.

O acusado foi denunciado após ter sido preso na cidade de Suzano (SP) com uma espingarda. Ele foi detido porque carregava a espingarda no banco de trás do seu carro e não tinha porte de arma.

Segundo a defesa, apesar de a arma estar sem munição e envolvida em um plástico, os policiais militares prenderam Azevedo em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A prisão foi confirmada pelo delegado, mas, posteriormente, o juiz concedeu a liberdade provisória. No entanto, o acusado passou a responder a uma ação penal pelo crime.

Para os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, a conduta de Azevedo não está prevista no Estatuto do Desarmamento (10.826/03). “Arma desmuniciada e sem munição próxima não configura o tipo [penal]”, ressaltou Peluso. O ministro acrescentou que no relatório do caso consta que a denúncia descreve que a espingarda estava sem munição. “É que espingarda, [para se estar] com munição próxima, só se ele [o acusado] se comportasse que nem artista de cinema, com cinturão, etc”, disse Peluso.

Para a ministra Ellen Gracie, relatora do HC, e para o ministro Joaquim Barbosa, o arquivamento da ação penal nesses casos é prematuro quando existe laudo pericial que ateste a eficácia da arma para a realização de disparos. “No caso, a arma foi periciada e encontrava-se [em plenas condições de uso]”, disse a ministra. Segundo ela, o laudo pericial registra que a arma “se mostrou eficaz para produzir disparos, bem como apresentou vestígios de resíduos de tiros”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 97.811

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2009, 4h01

Comentários de leitores

2 comentários

Falsas, farsas

Carlos Gama (Outros)

O Estatuto do Desarmamento (mais uma das regras politiqueiras tão comuns) serviu, apenas, para desarmar os cidadãos, aqueles que tem o que perder com a infração a esse dispositivo. Induziu-se o brasileiro comum a aceitar a falsa afirmativa da redução dos crimes praticados com o concurso de armas de fogo, convenceram-no da necessidade do seu desarmamento e colocaram-no à mercê da bandidagem que, agora, tem certeza de que a abordagem sem riscos é garantia da lei.
Vivas a esse emaranhado jurídico, que faz do cidadão um refém indefeso do próprio estado.

ARMA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Há décadas que aprendi a diferença. Precisou o STF ensinar, outra vez ?
acdinamarco@aasp.org.br

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