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Racionalidade jurídica

AGU não vai recorrer em dois milhões de processos

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A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (9/6), três convênios para dar agilidade aos processos que envolvem a União. Um dos acordos, pelos cálculos do ministro José Antonio Dias Toffoli, permitirá que dois milhões de processos deixem de atulhar as prateleiras do Judiciário e tenham como destino os arquivos.

O advogado-geral da União se comprometeu a identificar os processos onde são aplicáveis as 42 súmulas da AGU para evitar a judicialização inútil de recursos. As súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer em casos onde já se sabe que a União perderá. Elas já são aplicadas na prática, mas o acordo dá mais força aos enunciados.

Além da AGU, são parte do acordo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo faz parte do esforço para cumprir a segunda meta de planejamento estratégico do Judiciário. O objetivo é o de julgar até o fim do ano todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Das 42 súmulas da AGU, 20 foram editadas nos dois anos da administração de Toffoli. Por serem recentes, ainda encontram certa resistência de advogados da União e procuradores federais. Isso porque há a obrigação legal de recorrer. Antonio Dias Toffoli, contudo, lembra que em muitos casos a derrota da União é certa, porque o entendimento já está formado nos tribunais. Logo, a economia está exatamente em deixar de recorrer. Com o convênio, do qual fazem parte os tribunais superiores e o Supremo, as súmulas ganham mais legitimidade.

Nove das súmulas da AGU são sobre discussões previdenciárias. Casos em que o INSS não tem a menor chance de êxito. Não é preciso fazer contas para perceber que, nestes casos, recorrer é prejudicial a todos. Os cálculos do órgão são o de que, só em casos previdenciários, as súmulas podem colocar fim em um milhão de causas.

Foi assinado também um acordo por meio do qual os advogados públicos podem prestar serviços nos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ, como voluntários. Hoje, há oito mil advogados na ativa.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2009, 16h57

Comentários de leitores

4 comentários

A SOCIEDADE AGRADECE

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

QUALQUER MEDIDA QUE VISE DESENTULHAR O PODER JUDICIÁRIO COM QUE PENDENGAS ESTATAIS CORRIQUEIRAS É VÁLIDO, E SE DESENCADEAR UM EFEITO NAS OUTRAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO É MELHOR AINDA.

E os Estados e Municípios ?

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Seria muito bom se os Estados e Municípios também firmassem o mesmo acordo, mas a prática é enrolar o máximo, com prejuízo de todos, para não gerar, por exemplo, precatórios. De qualquer forma, eles não são pagos mesmo...

Pretensão louvável, mas e o MP???

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Acho louvável a iniciativa de racionalização jurídico-processual da AGU. Penso que irá auxiliar, e muito, a celeridade do trâmite nos tribunais. Todavia, ao se deixar de recorrer, diversos membros da AGU se expõem a situações indesejáveis na qual magistrados e membros do MP ficam procurando atos de improbidade, ainda que estes nunca venha a aparecer.
Quanto aos mutirões, a responsabilidade constitucional sobre a ação penal pública é do MP. Seus membros que deveriam encabeçar o mutirão, não os da AGU.

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