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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que a Petrobras gasta R$ 180 milhões com advogados. Entre 1998 e 2009, a empresa, que conta com 650 advogados, contratou serviços externos de advocacia. "Muitas empresas, mesmo com setor jurídico próprio, em alguma situação específica, encomendam pareceres ou contratam escritórios. Meu escritório trabalha para outras empresas em São Paulo que têm departamento jurídico próprio. É normal, é legal, não é aético nem imoral", disse o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, que já elaborou dois pareceres para a empresa. A Petrobras também injetou R$ 3,5 milhões em apoios a publicações e eventos para algumas das mais importantes entidades representativas de juízes, advogados e promotores de Justiça. A maior parte dos recursos foi destinada a entidades relacionadas a juízes federais e trabalhistas, com R$ 2,13 milhões. Para entidades ligadas a promotores de Justiça, destinou R$ 830 mil.

Segundo a Petrobras, a escolha sem licitação ocorre em situações específicas, quando "a natureza singular dos serviços a serem prestados exige a contratação de escritórios detentores de uma determinada expertise em certo ramo do Direito".

Caso Sean

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que a decisão que suspendeu a volta do menino Sean Goldman aos Estados Unidos coloca em cheque a aplicação da Convenção de Haia no Brasil. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a sentença que determina a repatriação de S. em 48 horas.

Carmen Tibúrcio, professora de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio (Uerj) afirma que a convenção não determina que a criança seja devolvida ao pai, mas ao país de residência habitual. "O juiz de lá é que vai ter condições de recolher provas dos dois lados. Essa é a ideia da convenção", afirma. "O STF deve privilegiar a questão socioafetiva que tem se desenhado nas varas de família”, disse a advogada especializada em Direito de família e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Maria Berenice Dias. "Ao decidir um caso, atentar a um princípio constitucional não é descumprir o acordo internacional. Existe uma doutrina, exceções previstas na própria convenção, para isso."

Pedágio parado

A Justiça Federal suspendeu temporariamente a construção da praça de pedágio do km 65,7 da rodovia Fernão Dias (que liga São Paulo a Minas Gerais). A Autopista Fernão Dias, concessionária da rodovia, vai recorrer. A juíza Ivana Barba Pacheco, da 1ª Vara de Guarulhos (SP), atendeu ao pedido feito por um morador de Mairiporã que move uma ação contestando a localização da praça. Ele alega, entre outros motivos, que só será possível entrar na cidade passando pelo pedágio. As informações são da Folha.

Poder de CPI

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal entregue dados fiscais sigilosos à CPI estadual que investiga integrantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. As informações são do Estadão. Leia notícia da ConJur sobre a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2009, 11h24

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