Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estrada livre

Juiz reafirma que pedágios do Rodoanel são ilegais

Por 

A Justiça de São Paulo confirmou a proibição da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. A decisão foi proferida pelo juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado recebeu Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado, mas negou provimento ao pedido.

Ele confirmou que a sentença na qual considerou a tarifa ilegal deve ser cumprida imediatamente. Apesar de existir uma multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento da ordem, o pedágio de R$ 1,30 continua sendo cobrado nas 13 praças da rodovia. O juiz contestou a tese da PGE de que a sentença de mérito não tem alcance de alterar o despacho cautelar proferido em janeiro pelo desembargador Munhoz Soares.

“Nessa medida, a suspensão emanada da egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do wstado de São Paulo teve a eficácia marcada no tempo até o trânsito em julgado do eventual agravo de instrumento e dos agravos sucessivos que poderiam dele partir, não invadindo, pois, a possibilidade de alcançar a decisão de mérito propriamente dita, a qual foi proferida e ora é objeto dos presentes embargos declaratórios”, afirmou o juiz.

Na segunda-feira (27/7), o juiz Rômolo Russo, em decisão de mérito, considerou ilegal a cobrança da taxa, baseado na Lei Estadual 2.481/53, que proíbe a tarifação em um raio de 35 quilômetros a partir da Praça da Sé. Ele determinou a devolução de todo o dinheiro arrecadado com a cobrança. A cobrança de R$ 1,20 começou no dia 17 de dezembro do ano passado.

Ao todo, são 13 praças instaladas nas saídas da via. O motorista paga uma única vez quando deixa o anel viário para acessar uma das rodovias pelas quais passa — Castello Branco, Bandeirantes, Anhangüera, Raposo Tavares e Régis Bittencourt — ou para o bairro paulista de Perus e a cidade de Carapicuíba.

Ação Popular nº 053.08.617139-1

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2009, 22h01

Comentários de leitores

4 comentários

CORRIGINDO PARA NÃO GENERALIZAR...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Os advogados que nós procuramos no Rio de Janeiro, entre eles esta a MPRJ, DPG, OAB/RJ e muitos outros.
*
Enquanto andamos pelas paginas da internet choramengando, esmolando por justiça, os poderosos ja nos processaram por duaz vezes na tentativa de nos amordaçar.
*
Mal sabem eles que a verdade não se cala, não se verga diante do mais poderoso dos homens, a luta vai continuar até que acabem com a cobrança de pedagio na minha passagem diaria ao trabalho.

ADVOGADOS CARIOCAS TEM MEDO DE QUEIMAR IMAGEN ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

TEMOS PROCURADO, MPRJ, DPG E ADVOGADOS PARA LUTAR CONTRA O PEDAGIO LINHA AMARELA, E OS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO RESPONDEM...O SENHOR TEM RAZÃO MAS PRECISO PRESERVAR O MEU GANHA PÃO!
*
ELES DIZEM TER MEDO DE QUEIMAR SUA IMAGEN JUNTO AO MPRJ E JUDICIARIO CARIOCA, FICAR QUEIMADO E NUNCA MAIS PODER EXERCER SUA PROFISSÃO NA CAPITAL.
*
Outro aspecto são os bens públicos, tipo ruas, avenidas e praças, que se integram as tarefas do cotidiano social de qualquer perímetro urbano municipal, pois são utilizadas para, trânsito de socorro e emergência tipo ambulâncias, bombeiros, policias, nas atividades civis, ao trabalho, ao hospital e maternidade, as escolas, faculdades, Fórum aos bancos, museus, cinemas, teatros, clubes e bailes, as repartições publicas do tipo INSS, DETRAN, Delegacias de Policia, Prefeituras, Secretária de Fazenda, concessionárias de luz, água e gás, enfim resolver as questões de ordem social e fiscal que se impõe como norma e obrigações do cidadão, da criança e do idoso, pela via que desejar ir ou vir, mais econômico, de menor transito, de menor percurso e mais rápido, para atender melhor suas necessidades optando sem qualquer restrição pelo trajeto; injustificado o argumento da existência de vias alternativas, em verdade a principal via alternativa para escoamento do trafego ficou prejudicada e obstruída pela praça de pedágio, as demais não foram construídas pela concessionária são opções inerentes, existentes em qualquer perímetro urbano no mundo. A liberdade e o direito de ir e vir e a opção preferencial do trajeto no perímetro urbano são clausula pétreos (APC 1347785DF – RA No. 36022 de 05.03.86 – Pub. DJU pag. 8.144 de 15.05.86 Min. Relator Manoel Coelho).

Estrada da Covanca .

Simão, Wilson (Outros)

Esse pedágio é ilegal por decisão judicial, porém a linha Amarela lá no Rio de Janeiro é ilegal por conveniência.
Para tornar realidade esse projeto, além de destruir as vias secundárias em diversos pontos, abandonaram deixaram ao acaso a antiga estrada da Covanca que ligava Jacarepaguá a chave de ouro e que hoje esta tomada pela favela.
Seria interessante se os próprios moradores limpassem essa estrada e eles próprios passassem a cobrar pedágio.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.