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Caminho dos autos

Delegados da PF questionam resolução do CFJ

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) resolveu questionar a legalidade da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal. Nela, o órgão determina que os autos devem tramitar diretamente entre as delegacias da Polícia Federal e a Procuradoria da República.

De acordo com o CJF, eles somente serão submetidos ao crivo da Justiça nas situações cautelares. Ou seja, quando houver requerimento de buscas, quebra de sigilo bancário ou fiscal, interceptação telefônica e telemática e decreto de prisão.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a meta é alcançar significativa economia de tempo nas investigações e desafogar as varas federais, que ficarão parcialmente livres do vaivém da papelada policial. A estimativa é de que, a cada ano, perde-se de três a quatro meses com a burocracia que marca a passagem dos inquéritos pela Justiça. O CJF é composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais.

Para a Associação, a medida vai em direção contrária ao debate em andamento no Congresso Nacional sobre a reforma do Código do Processo Penal, que ainda está em discussão. "A resolução desrespeita o Parlamento brasileiro quando se antecipa à discussão em curso na Comissão de Reforma do CPP no Senado Federal e contraria o Projeto de Lei  4209/2001, já aprovado pela Câmara dos Deputados”, enumera o presidente da Comissão de Prerrogativas da Associação, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, delegado da Polícia Federal.

Na avaliação da Associação, existem maneiras legais de agilizar a tramitação dos inquéritos policiais. “Acreditamos que é ruim para a defesa do cidadão a magistratura abrir mão de suas responsabilidades no tocante à supervisão e controle dos inquéritos policiais”, argumenta Leôncio. Para ele, cria-se um desequilíbrio no sistema de persecução penal que acaba fortalecendo a acusação e enfraquecendo a defesa mediante a tutela da Polícia ao Ministério Público.

Na Câmara, o deputado federal Marcelo Itagiba apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 1.668/2009 — que dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal —, que requer a sustação da medida do CJF. Na Justificação da matéria, o parlamentar classificou a Resolução 63 como um arranhão na autonomia e independência do Poder Legislativo. “Um desrespeito que chega a, implicitamente, justificar a substituição do Poder Legislativo por órgãos inferiores do Poder Judiciário, que não pode ser admitido  pelo Congresso Nacional,  sob  pena  de  ter  que  conviver  com  o descrédito da população e das instituições republicanas brasileiras”, escreveu Itagiba.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2009, 18h35

Comentários de leitores

2 comentários

PIADA DE MAU GOSTO

Junior (Advogado Autônomo)

HÁ HÁ HÁ!!! PARECE PIADA!!! OS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL PREOCUPADOS COM A DEFESA???? VAI CONTAR OUTRA, MEU!!! ESSA FOI DE LASCAR O DIA!!! A HIPOCRISIA BEIRA A ESTUPIDEZ!!!

Defesa do cidadão?

olhovivo (Outros)

O incrível é que, no papel e em discursos, todo mundo ataca o que considera "ruim para a defesa do cidadão". Mas na prática continuam a negar acesso a inquéritos, fazer interpretações distorcidas de grampos, entre outras atitudes ruins para a defesa do cidadão.

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