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Venda simulada

Engenheiro pede suspensão do mandado de prisão

O engenhiero Marco Antonio Patah Batista entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Condenado em primeiro grau à pena de sete anos e três meses de prisão em regime semiaberto, ele quer a suspensão da expedição do mandado de prisão.

Se o mandado já tiver sido expedido, ele pede a sua revogação ou substituição da privação da liberdade por pena restritiva de direitos. Segundo a defesa, Batista admite ter simulado a venda e compra de apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal para utilizar, em finalidade diversa, recursos do FGTS liberados em conexão com o financiamento oficial. Mas não concorda com o seu enquadramento no artigo 20 da Lei 7.492, que prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa, nem com a aplicação, inicialmente, da pena máxima, de seis anos, por agravantes.

Em sua defesa, Batista cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que enquadra o ilícito por ele cometido no artigo 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, punidos, ambos, com penas de reclusão de um a cinco anos e multa.

A denúncia contra o engenheiro e dois corréus foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Federal em Bauru, em São Paulo, em outubro de 1997, mas a sentença foi prolatada apenas em janeiro de 2007. Naquela oportunidade, os dois corréus foram absolvidos por prescrição do delito, enquanto o engenheiro foi condenado. A defesa recorreu. Conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região a redução da pena para cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Dessa decisão, ele recorreu ao STJ. O pedido de liminar foi negado.

Como o STF está em recesso, o processo foi encaminhado à Presidência do tribunal, que poderá dar-lhe despacho, se considerar que se trata de caso urgente. Caso contrário, deverá ser distribuído a um relator, no início de agosto, conforme prevê o Regimento Interno. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 99.998

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2009, 6h23

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