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Liberdade de convencimento

MP pode dar pareceres diferentes no mesmo caso

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Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se deparou com um impasse: o Ministério Público atua nos processos como instituição única e, portanto, com um pensamento só ou cada promotor que atua no caso pode dar um parecer diferente? O julgamento na corte terminou empatado, mas, para as associações de promotores, a resposta é clara: os promotores podem sim agir de acordo com a sua cabeça.

Foi o que aconteceu num dos principais processos nas mãos do Supremo Tribunal Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para que seja liberado o aborto de fetos anencéfalos. Em agosto de 2004, a Procuradoria-Geral da República deu seu paracer contra a ação. Para o então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, o aborto não pode ser permitido. Em julho deste ano, chegou novo parecer da PGR. Dessa vez, quem assina é a procuradora-geral interina, Deborah Duprat. Ao contrário de Fonteles, ela defendeu o aborto e, consequentemente, a procedência da ADPF.

Para as associações de promotores, não há nada de errado na discordância dos pareceres. O presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Wellington Cabral Saraiva, como o Direito não é uma ciência exata, é perfeitamente compreensível as divergências nas interpretações dos membros da instituição. “A divergência é algo absolutamente normal. Se não houvesse, não precisaríamos também de tribunais superiores para discutir e revisar decisões das instâncias inferiores.”

Saraiva defende que o fato de haver duas posições da instituição sobre um mesmo tema não tira a credibilidade do MP e nem causa insegurança jurídica porque todas as manifestações são submetidas ao Judiciário, que é quem decide. “Os próprios tribunais mudam de opinião ao longo do tempo. O Supremo, por exemplo, editou recentemente a súmula das algemas, contrariando uma posição adotada por ele mesmo durante décadas”, argumenta. Para Saraiva, a discussão que se travou no STJ está equivocada porque o Judiciário não está vinculado à postura do Ministério Público e vice-versa. O MP denuncia e cabe ao juiz acolher ou não, observou.

José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também defende a autonomia de cada membro da instituição. Para ele, houve um grande erro de interpretação por parte do ministro Nilson Naves entre princípio institucional e prerrogativas dos membros do MP. A independência funcional é um princípio estabelecido ao membro e não à instituição, diz Cosenzo, e nada impede que os membros tenham posicionamentos diferentes num mesmo processo.

Cosenzo ressalta que a independência funcional do promotor que assume um processo não fica submetida ao colega que atuou anteriormente na causa. “As opiniões podem ser diferentes desde que respeitem o principio da legalidade.” Para ele, se prevalecesse o entendimento de que não podem ser aceitos pareceres diferentes do MP, a figura do Procurador de Justiça seria de mero fiscal da lei. Cosenzo destaca que, na segunda instância, o procurador tem de se manifestar não como fiscal da lei, mas como Ministério Público, e pode divergir do promotor de primeira instância. “Caso o STJ não resolva o impasse, o MP deve ingressar com Recurso Extraordinário no Supremo, pois essa posição contraria os dispositivos constitucionais.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, também se manifestou a favor da autonomia de cada promotor, embora reconheça que a divergência entre os membros do MP pode tirar o crédito do MP perante a opinião pública. “Discordar, interpretar de maneira diferente é algo natural. Nas turmas do STJ, também existem posicionamentos diferentes sobre uma mesma matéria.”

Origem do debate
Os ministros da 6ª Turma do STJ discutiram se o MP pode se manifestar em determinada fase processual pela desclassificação de um crime e, posteriormente, por atuação de outro promotor, pedir a condenação por um crime mais grave. A discussão sobre essa possibilidade terminou empatada em dois a dois no tribunal. Os ministros, no entanto, aplicaram o entendimento mais benéfico ao réu e anularam acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lá, os desembargadores aplicaram sanção mais grave aos réus depois de a sentença de primeira instância desqualificar o crime de associação para o tráfico de drogas.

Os dois réus foram denunciados por tráfico e um deles, também por porte ilegal de armas. O juiz de primeira instância desqualificou o delito de tráfico para uso de substância entorpecente e manteve a acusação de porte de armas, depois de consultar o Ministério Público sobre a possibilidade. O promotor que atuava no caso, mesmo depois de ter apresentado a denúncia, foi favorável à desqualificação. Em seguida, em recurso de apelação, o Tribunal do Rio revisou essa decisão com base em parecer de outro promotor e condenou ambos os acusados a três anos de reclusão em regime fechado por associação ao tráfico. Por isso, a defesa recorreu ao STJ.

A defesa alegou que, se a opinio delict — base com que o promotor se convence da justa causa para oferecer a Ação Penal — pudesse ser revista pelo promotor que sucedeu o anterior, os princípios do Ministério Público como unidade e sua indivisibilidade estariam completamente esvaziados, pois o órgão teria tantas opiniões delitivas quantos fossem seus integrantes. São princípios do MP a independência, a unidade e indivisibilidade: seus membros atuam como se fossem um, disse a defesa.

O relator do caso no STJ, ministro Paulo Gallotti, entendeu que mesmo o promotor tendo entendido que, na fase de alegações finais, a hipótese não seria de levar a uma condenação por tráfico, não existe obstáculo para que outro membro interprete os fatos de forma diferente e peça a condenação. O ministro Nilson Naves, que abriu a divergência, afirmou não ter dúvidas quanto à independência funcional do MP, mas disse ver com reservas essa irrestrita liberdade. Ele assinalou que uma coisa é a independência, outra coisa é o interesse em agir em determinados momentos processuais. 

HC 39.780

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2009, 12h08

Comentários de leitores

2 comentários

E ao réu cabe é rezar...

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

A manifestação das associações de procuradores da república e promotores de justiça somente corrobora o que todos já sabem.
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A sorte da parte, sobretudo dos réus no processo penal, está diretamente ligada à "pessoa" (órgão do MP) que atuar/manifestar-se no processo.
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Ademais, não são raras as vezes em que um órgão do MP pede a absolvição e, logo após a sentença, outro órgão distinto interpõe recurso de apelação, requerendo ao tribunal que condene o réu que o próprio MP (ou um de seus órgãos benevolentes) pediu para absolver em suas alegações finais.
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Só não podemos esquecer que, nesse caso específico, não há interesse recursal (uma vez que não houve sucumbência), pois, ao lado do princípio da independência funcional dos membros do parquet, vige também o princípio da unidade, o qual dispõe que quando um dos órgãos da instituição se manifesta no processo, é a própria instituição que assim se posiciona. Justamente por isso, diz-se que os órgãos do parquet não o "representam", mas o "presentam" em juízo.
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O problema todo é que a instituição "presentada" por seus órgãos de atuação sofre, muitas vezes, de uma crise de entendimento/posicionamento sobre o mesmo caso vertente (ora um promotor requer a absolvição, logo em seguida outro promotor requer a condenação... e assim caminha a sorte alheia!).
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Diante disso tudo, aos réus no processo penal cabe somente REZAR para que o órgão atuante no seu processo seja do time dos bonzinhos!!!
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

AGORA FICOU MAIS CLARO OS MOTIVOS DISCUTIDOS

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Assim sendo concordo que as opiniões dos promotores se divirjam, inclusive é uma demonstração de dicernimento sobre o tema processual em andamento, seja la qual for. Obeservando-se o principio da legalidade e das obrigações fundamentais do MP.

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