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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que desde o fim de 2008, aumentou em 11,2% o número de reclamações trabalhistas. Se comparados o primeiro trimestre de 2009 com o mesmo período de 2008, foram 50 mil novas ações. As ações questionam o descumprimento de obrigações trabalhistas no período do contrato de trabalho, como hora extra e férias, ou mesmo reclamações sobre o valor recebido da indenização na demissão. Os números escondem as ações coletivas que, estatisticamente, são contabilizadas unitariamente, mas representam dezenas, centenas e até milhares de trabalhadores demitidos.


Regra eleitoral
O jornal Folha de S. Paulo informa que a Associação Nacional de Jornais criticou o projeto de nova lei eleitoral, aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Embora não seja concessão pública, a internet poderá ter as mesmas regras eleitorais previstas para rádios e TVs. "Nem bem comemoramos a decisão do STF, de abril de 2009, derrubando a antiga Lei de Imprensa do regime militar, e já surgem novas tentativas de limitar, numa penada, a liberdade de expressão dos jornais, por meio de um projeto sobre o qual não houve qualquer discussão pela sociedade", disse a ANJ em nota.
Advogados especialistas também criticaram pontos da proposta. De acordo com o projeto, acaba a inelegibilidade para candidatos que deixarem dívidas de campanha. Segundo o ex-ministro do TSE, Torquato Jardim, o "direito eleitoral é o único ramo do direito no qual o destinatário da norma de conduta redige a própria norma". Ele constata que toda vez que a Justiça Eleitoral avança e restringe a ação política, o Congresso muda a lei. Apesar de críticas, o ex-ministro do TSE diz que a regulamentação para campanha eleitoral na internet é positiva.
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Fundo partidário
Especialistas e entidades entrevistados pelo jornal O Estado de S. Paulo também criticaram o projeto de lei que muda regras eleitorais. Para eles, o projeto acabou mascarando medidas que beneficiam e aliviam a fiscalização dos partidos e da classe política.
Pela regra atual, as legendas podem aplicar apenas 20% do que recebem do fundo partidário na contratação de funcionários. Pelo projeto de lei, que agora segue para o Senado, esse número sobe para 50%. Para o advogado Everson Tobaruela, que esteve à frente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), isso permitirá que partidos inchem sua base de funcionários. Na prática, acredita ele, surgirá uma brecha para que recursos públicos financiem indiretamente a contratação da mão de obra que será aproveitada nas campanhas eleitorais. "O que nós enxergamos é que os deputados sempre encontram uma forma de tomar o dinheiro público", afirma.
"É preocupante esse relaxamento nos mecanismos de fiscalização", avalia o cientista político Aldo Fornazieri, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). "Em geral, o projeto possui avanços importantes. Ainda assim, vemos algumas brechas casuísticas sendo criadas", completou.


Máfia dos combustíveis
A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou 14 pessoas acusadas de sonegar e adulterar combustíveis. Eles foram condenados pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa. Cabe recurso. Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo levava o combustível para o Espírito Santo, onde o ICMS é menor, mas o destino final das cargas era Campos dos Goytacazes (RJ). De acordo com o MPF, o grupo contava com o apoio de servidores públicos lotados em setores estratégicos. Segundo a denúncia, um fiscal da ANP avisava quando iria ocorrer uma fiscalização em Campos. As informações são da Folha.


Falta de provas
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o processo contra a empregada doméstica Anita Maria dos Santos, 52, acusada de tentar matar um bebê de três meses na casa em que trabalhava em 2005. Reportagem da Folha revela que o desembargador Cláudio Caldeira considerou contraditórios os depoimentos dos pais. Segundo ele, um vídeo feito pelos pais da criança não comprovava que a empregada misturasse material de limpeza à água nem que o líquido fosse para o consumo do bebê. Ele ressaltou que os laudos não detectaram a presença de água sanitária na água analisada. Com a decisão, a empregada não será julgada pelo tribunal do Júri e o processo fica suspenso até que o crime de tentativa de homicídio prescreva, em 20 anos. Durante o período, pode ser reativado caso surjam novas provas.


Planos econômicos
O Globo informa que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar à Confederação Nacional do Sistema Financeiro para suspender o pagamento de diferenças relativas aos planos econômicos aos poupadores. O relator da ação em que a confederação questiona no STF a constitucionalidade dos planos, ministro Ricardo Levandowski, já havia negado liminar.
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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2009, 11h45

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