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Fim das entidades

Associações criticam projeto sobre gratuidade de serviços

Sem poder cobrar pelos serviços que prestam, as entidades associativas fecharão as portas. Foi esse temor que levou representantes da seccional paulista da OAB  e da Rede Brasileira do Terceiro Setor a se reunirem com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para discutir um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3.021/08, que está apensado ao PL 7.494/06, obriga que todos os serviços e ações das instituições assistenciais sejam gratuitos.

Na reunião, que aconteceu nesta sexta-feira (3/7), as entidades propuseram mudanças no projeto. Elas alegaram que a norma entraria em contradição com o artigo 150, inciso VI , alínea “c”, da Constituição Federal, que proíbe o Estado de instituir impostos sobre os serviços das entidades de assistência social sem fins lucrativos, de onde se pode entender que as entidades podem ter serviços remunerados, e que sobre esses serviços não podem incidir impostos.

Afirmaram ainda que o governo pouco financia a assistência social, embora a Constituição Federal, no artigo 204, deixe claro que as ações governamentais na área da assistência social deverão ser custeadas com recursos do orçamento da seguridade social. Segundo a OAB e a Rebrates, o PL 3.021/08 não faz menção quanto à forma que o Sistema Único de Assistência Social assumirá as despesas do atendimento gratuito, conforme prevê a legislação.

No entender das entidades, a sociedade civil há muito tempo cumpre sua corresponsabilidade na assistência social, mas precisam de suporte técnico e administrativo, materiais, equipamentos, sedes, o que implica despesas, que só são cobertas por serviços remunerados ou pelo desenvolvimento de atividades-meio. Para os representantes, a legislação já determina que qualquer superávit sempre deverá ser aplicado na finalidade social da instituição.

Participaram da reunião Lúcia Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP; Marilia de Castro, coordenadora-geral da Rebrates; Leila Maria Ramos e Abigail Ramos Siqueira, ambas do Conselho Gestor da Rebrates e representantes da Federação das Entidades Assistenciais de Santo André. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 2h48

Comentários de leitores

1 comentário

É MUITO REELEVANTE QUE SEA TODO GRÁTIS

JUAN GAJARDO (Outros)

O ASSISTENCIALISMO COMO CABIDE DE EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDANUNCA DEVERIA TER SIDO ACEITES NO 3º SETOR/CUANDO ESTO PERMITEQUE AS PROPIAS EMPRESA Y CONSORCIOS CRIEN SEUS PROPIA ASOCIAÇÕES COMO UMA FORMA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO NOS DESCONTOS E AJUSTES FISCAIS DE FORMA CORRUPTA ,CUANDO NÃO EXISTE UMA FISCALIZAÇÃO NEM UMA TRANSPARENCIA DA DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SER PÚBLICA,SOBRE TUDO NOS CONVENIOS,APOIS ,PATROCINIOS DE REPASES DE RECURSOS PÚBLICOS EM DONDE DEVERIA SER PÚBLICADO O VALOR DE CADA PROYETO ,SEU RESPONSAVEL,COM DATA DE INCIO Y TERMINO QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS NO SITE DAS PREFITURAS,SECRETARIA ESTADUAL Y DE CADA ONG,OU ENTIDADE DO 3º SETOR . CUANDO NÃO EXISTE O VOLUNTARIADO PORQUE NA SUA MAIORIA SÃO ASALARIADOS,,ASIM TAMBEM A LEI DE DONATIVOS SÃO REPASADAS AS RESPONSABILIDADES SOCIAS É NÃO SÃO DONADOS =REGALADO EM DONDE QUIEM DONA ESPERA QUE TODO SEA GRATUITO AS PESSOAS RELAMENTE VOLUNTARIAS Y NÃO UN CABIDE DE EMPREGOS SEM FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE TRANSPARENCIAS NOS CONSELHOS MUNICIPAL ESTADUL E NACIONAL CUANDO NINGUEN TRABALHA COMO VOLUNTARIO ,O QUE DETERMINA ESTE OSCURO ESCENARIO DE CORRUPÇÃO SEM FISCLIZAÇÃO É SÕ REPARAR AS ENTIDADES DO 3ºSETOR,CRECHES,ESCOLAS PÚBLICAS PAGAM TARIFAS DE ÁGUA COMERCIAL ,COM RECURSOS PÚBLICOS??
O 3º SETOR DEVE TOTALMENTE GRÁTIS Y SEUS FUNCIONARIOS TODOS VOLUNTARIOS SEM CONFUNDIR COM AS EMPRESAS SOCIAIS QUE VENDRIAN A CONSTITUIR O 4º SETOR AUTO FINANCIADAS EM DONDE SEUS INTERESES SEAN A COMPLEMENTAÇÃO DO ASSISTENCIALISMO HOJE CONVERTIDO EM CABIDE DE EMPREGO O QUE É ASQUEROSO CUANDO LEMOS AS NOTICIAS DO PADRE(CURAS) QUE PAGA OS GAROTOS DE PROGRAMA COM DINHEIRO DO ASSITENCIALISMO.

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