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Lei da Anistia

Brasil deve decidir sobre vítimas da ditadura

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O peticionário, procurador Marlon Weichert, defendeu que a referida interpretação afronta a jurisprudência de cortes internacionais, e que os ilícitos, ocorridos durante a ditadura brasileira, configuraram graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado, num padrão sistemático e generalizado de perseguição contra parcela da população civil, caracterizando-se como crimes contra a humanidade, os quais são imprescritíveis[vii].

A audiência pública não teve caráter deliberativo ou condenatório e, sim, de uma primeira discussão informativa. Todavia, fica aberta a possibilidade de que o SIDH receba interpelações específicas solicitando a condenação do Brasil, caso o país não consiga demonstrar efetivamente que os três poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) em suas respectivas competências estão respeitando os compromissos internacionais.

Neste contexto, alguns desenvolvimentos em âmbito nacional serão cruciais para o início ou não de um processo contra o Brasil no âmbito interamericano, na medida em que, na sua maioria, estão em jogo a consideração de dois impedimentos para a persecução penal dos crimes cometidos durante a ditadura — a anistia e a prescrição —, os quais já foram utilizados pelo Poder Judiciário para impedir investigações no passado. Como exemplo, com base na referida interpretação errônea da Lei de Anistia, podem ser citados o caso do arquivamento do inquérito para apurar as circunstâncias do homicídio de Vladimir Herzog (STJ, 1993) e o caso do Rio-Centro, em que foi declarada extinta a punibilidade do fato delituoso (STM, 1988).

O Ministério Público Federal (MPF), por considerar que há semelhança da situação brasileira com aquela analisada no Caso Almonacid Arellano vs. Chile, iniciou em 2007 a apresentação de pedidos de investigações e processos penais junto aos órgãos competentes do próprio Ministério Público. Desses pedidos, dois foram arquivados com fundamento na prescrição, a saber: o pedido de reabertura do caso Vladimir Herzog (TJSP, HC 131.798-3) e de apuração da morte de Luiz José da Cunha (Processo 2008.81.61.012372-1, 1 Vara Criminal Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo).

O MPF propôs também uma Ação Civil Pública (Processo 2008.61.00.011414-5, 8 Vara Civil de São Paulo) requerendo a declaração de responsabilidade civil pessoal de dois ex-comandantes do exército — Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel — responsáveis pelo funcionamento do DOI/Codi de São Paulo. O Estado foi arrolado como réu nesta ação, por sua omissão em contribuir com a verdade, e na sua impugnação defendeu os interesses dos ex-torturadores e requereu a extinção do processo sob alegação de prescrição, anistia e, ainda, de que o Direito brasileiro não reconhece a figura dos crimes contra a humanidade. Justamente neste caso, verifica-se o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)[viii] que considerou perdoados os crimes de tortura, e se tornou objeto de polêmica, em face das manifestações divergentes em sede ministerial.

O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem que a Lei da Anistia não abrange os agentes do Estado que cometeram tortura durante o regime militar brasileiro (1964-1985). Afirmam, ainda, que o crime é imprescritível, citando tratados assinados pelo Brasil com outros países e a jurisprudência de cortes internacionais. Já o Ministério da Defesa e a AGU argumentam que a anistia brasileira foi de "mão dupla", ou seja, "ampla, geral e irrestrita", o que perdoaria os crimes cometidos pelos agentes da repressão. Até mesmo o Presidente do STF declarou que a responsabilização dos crimes da ditadura é um tema que precisa ser encerrado.

Além das iniciativas do MPF, cumpre ressaltar as ações propostas por famílias de vítimas e pelas próprias vítimas do regime ditatorial. Assim, pode-se mencionar a ação declaratória proposta pela família Merlino contra Carlos Alberto Ustra (Processo 583.00.2007.241711, 42 Vara Civil, distribuída em 22/10/2007); e (ii) a ação declaratória ajuizada pela família Almeida Teles contra Carlos Alberto Brilhante Ustra (Processo 583.00.2005.202853, 23ª Vara Civil, distribuída em 01/12/2005), em que se requer que seja declarado que existe entre as partes relação jurídica de responsabilidade civil, nascida da prática de tortura, geradora de danos morais.

 é doutora e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Silvia Menicucci de Oliveira Selmi Apolinário é doutora e eestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, e professora de Direito Internacional e Direitos Humanos

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2009, 8h02

Comentários de leitores

1 comentário

Os absurdos da esquerda

Nado (Advogado Autônomo)

Por governar, a esquerda está com idéia de que pode dispor do erário e do patrimônio públicos, que estariam disponíveis à política e ao mero senso ideológico. Anda criando injustiças que brutalmente desequilibram. Haverá sequelas. Vejam o MST que se tornou mera especulação imobiliária, criando periferias urbanas nas beiras das rodovias, com abrigos de pau para "inglês" ver e dar lotes que serão repassados em mercado negro. Injustiça contra outros piores miseráveis urbanos e nada a ver com reforma agrária estruturada e controlada. Seus líderes habitam zonas sul de capitais. Agora e ainda, esta mentira da lei da anistia, que se agiganta. Indenizações para facínoras iguais aos da direita. Nós, os contribuintes, pagamos duas vezes ou mais: pelo prejuízo com a turma da pesada da direita e pelo prejuízo com a turma da pesada da esquerda. E o patrimônio e o erário que formamos para redistribuição de renda para quem precisa vai indo embora como água entre os dedos. Para artistas, atletas, ongs irregulares, olímpicos, futebolistas, super-faturadores, extra-licitantes, Cuba, Nicarágua, Argentina e até o ex-carrasco FMI. Mão de quatro dedos do torneiro que adora agradar Deus e mundo com o que não lhe pertence. Veja um fato documentado que os da anistia não divulgam: esquerdistas de guerrilha urbana, propriamente terroristas, uns estariam no governo, outros eram dirigidos por Dilma, tão perigosos como alguns sargentos e coronéis, colocaram um carro repleto de explosivos na entrada de um quartel. Uma sentinela de 19 anos de idade, o qual viraria apenas reservista, chegou para averiguar, quando o carro explodiu e acabou com sua vida. Homicidas devem pagar na cadeia e indenizar com seu suor e não impor insanidade e revanchismo para contribuinte suportar.

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