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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Folha de S.Paulo mostra que uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a mudança mais radical na Constituição desde sua aprovação há 21 anos. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), com parecer favorável do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a emenda constitucional enxuga a Carta dos atuais 250 artigos para menos de um terço. A emenda tem que ser aprovada pela CCJ e depois por uma comissão especial de mérito, antes de seguir para o plenário da Câmara. São retirados da Carta 20 temas, todos tornados infraconstitucionais, como capítulos sobre sistema financeiro nacional, política fundiária, saúde, educação, previdência social, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e família. Ficariam as cláusulas pétreas, as garantias individuais, o sistema de governo, o funcionamento do Judiciário e demais questões relativas à Federação. Carneiro argumenta que o documento atual é exageradamente minucioso, o que o torna instável. Segundo ele, desde 1988 foram alterados, suprimidos ou acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Hoje, 1.119 propostas de mudança tramitam na Câmara. (Clique aqui para ler mais na ConJur)


Vida curta
Levantamento feito pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da Folha mostra que existem, em tramitação, 1.061 ações diretas de inconstitucionalidade contra os legislativos estaduais. De cada dez ações do tipo que chegam ao STF, sete são contra leis de estados ou do Distrito Federal. Das 410 que já foram julgadas — mas que ainda cabe algum recurso — cerca de 70% não passaram, em diferentes níveis de análise, pelo teste da constitucionalidade do Supremo. Entre os casos já resolvidos, o STF julgou, entre 2006 e 2008, 235 adins contra atos de Assembleias, 80% deles ou (190) foram declarados inconstitucionais, diz o jornal, citando informações das últimas edições do "Anuário da Justiça", publicação do site Consultor Jurídico. "As assembleias têm que se adequar aos novos tempos constitucionais. Elas acabam por editar leis sabidamente inconstitucionais, como mero apelo retórico eleitoral, muitas vezes na expectativa de que elas não sejam questionadas no Supremo", afirma o presidente do STF, Gilmar Mendes. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Promessa descumprida
Dois processos judiciais movidos por 12 dos 19 franqueados da operadora Oi (que só atendem empresas) colocaram em xeque o modelo de negócio da operadora e a qualidade de sua rede (infraestrutura). A Justiça concedeu liminar em favor dos franqueados, segundo a Folha. Segundo Rodrigo Leite Zanin, advogado que representa dez deles, para convencê-los a investir R$ 1,3 milhão cada um, a Oi fez diversas promessas no início de 2008. Uma delas foi erguer uma rede com mais de 2.000 torres e antenas, um investimento de R$ 1 bilhão para garantir a cobertura e a qualidade do sinal.  Em março, após registrar vendas 70% abaixo da meta no setor corporativo, a Oi reuniu-se com esses lojistas e assumiu que a rede tinha deficiências, principalmente de cobertura, e que, por isso, teria de corrigir o plano de negócio. A companhia começou sua operação no Estado com apenas 750 estações, 30% do previsto.


Calcanhar de aquiles
Um projeto de lei de autoria do Ministério da Justiça promete endurecer as punições contra empresas que participarem de esquemas de corrupção em negociações com o poder público. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário de assuntos Legislativos do MJ, Pedro Abramovay, afirma que o Direito Penal não é suficiente para coibir esses crimes, e que a aplicação do Direito Cível e Administrativo, com a condenação a multas e indenizações, pode ferir as empresas corruptas onde mais dói: no bolso.


Atos secretos
Os atos secretos do Senado federal que beneficiaram senadores e funcionários da casa atropelam princípios constitucionais, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão. "Não há dúvida de que os atos secretos atropelaram princípios constitucionais como os da moralidade, transparência, impessoalidade e eficiência", disse Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP). "Uma coisa é convalidar uma irregularidade com a publicação de um ato que havia ficado inédito por uma razão justificável, por algum engano ou esquecimento. Não me parece que esse seja o caso", disse Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia. "A Constituição diz que não é compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas do mandato ou o recebimento de vantagens indevidas", observou André Ramos Tavares, professor de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. João Antonio Wiegerinck, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, vê como afrontas à Constituição — principalmente ao princípio da moralidade — tanto o rito secreto que envolveu as medidas quanto seu teor: as nomeações de parentes de políticos para cargos comissionados, por exemplo.


Da toga ao Parlamento
O Estadão destaca a atuação do deputado federal Flávio Dino (PC do B-MA) na solução de questões difíceis na Câmara, como no caso do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), dono do castelo acusado de usar verba parlamentar em beneficio pessoal, em projetos complicados na Comissão de Constituição e Justiça e alguns de difícil compreensão pela maioria dos parlamentares. É o caso das propostas de mudanças no processo penal e no tribunal do júri, votados na esteira do crime que vitimou o garoto João Hélio Fernandes, no Rio de Janeiro, em 2007. Aos 38 anos de idade, Dino renunciou à magistratura e abriu mão de um futuro seguro como juiz federal, função que exercia havia 12 anos, para se aventurar na disputa por um mandato de deputado federal, em 2006. A troca da magistratura pela política, em 2006, teve o estímulo do então presidente do Supremo Tribunal Federal, agora ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha. Sempre em sintonia com Jobim, Dino foi juiz-auxiliar no Supremo e secretário nacional do Conselho Nacional de Justiça. O nome de Dino tem sido trabalhado no Maranhão como alternativa para disputar o governo em 2010, contra os grupos de Sarney e de Jackson Lago.


Instintos separatistas
O episódio em que o presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Baptista Pereira, sugere que o estado do Rio Grande do Sul ficaria melhor junto com o Uruguai do que no Brasil devido ao vanguardismo das decisões do Judiciário gaúcho, ocupou a coluna Data Vênia do Estadão. As declarações foram dadas enquanto Pereira fazia parte do Tribunal Regional Eleitoral paulista, em um julgamento de 16 de junho. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Desvio de verbas
O ex-prefeito de Traipu José Afonso Melro foi condenado a cinco anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo desvio de recursos públicos federais destinados à reconstrução de casas para a população de baixa renda. A condenação foi imposta pela Justiça Federal de Alagoas. Segundo o Ministério Público Federal, a prestação de contas feita pelo ex-prefeito foi considerada irregular. A informação é do Estadão.


Compra de votos
O prefeito do município Maximiliano de Almeida, Achylles Braghirolli, e seu vice, Ângelo Ronaldo Andreis, foram afastados do cargo por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Acusados de compra de votos, eles foram condenados, em primeira instância, à cassação dos registros de candidatura e ao pagamento de multa. Em recurso, os dois obtiveram efeito suspensivo apenas da multa, segundo o Estadão.


Sentença recorrida
O Ministério Público Federal, em Pernambuco, recorreu ao Tribunal Regional Federal da sentença que absolveu o coordenador estadual do Movimento dos Sem-Terra, Jaime Amorim, de acordo com o Estadão. O Ministério Público o acusa de comandar, em 2000, a invasão a um navio liberiano, no Recife, com 38 mil toneladas de milho transgênico. Alega ainda que Amorim revelou a intenção de incendiar a carga.


Opinião

Estratégia política
O jornal O Estado de S. Paulo publica editorial em que destaca a função política da portaria que passou à Advocacia-Geral da União a defesa das agências reguladoras nos tribunais superiores. Segundo o jornal, os argumentos de representantes da AGU, de que a portaria se destina a reduzir custos operacionais e apenas regulamenta uma lei em vigor desde 2002, ainda que pudessem ser aceitáveis, não escondem que, desde seu início, em 2003, o governo Lula critica o papel das agências e, na prática, vem procurando esvaziá-las administrativamente, desmoralizá-las politicamente e asfixiá-las financeiramente. A portaria transfere a incumbência para a Procuradoria-Geral Federal, um órgão diretamente subordinado ao ministro-chefe da AGU e impede que os procuradores das agências reguladoras e de autarquias federais com funções reguladoras — como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que vem desempenhando importante papel na preservação da concorrência entre os agentes econômicos — defendam sozinhos as decisões desses órgãos que estejam sendo judicialmente contestadas no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.


 

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2009, 12h19

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