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Ampla defesa

Empresário preso por pedofilia pede liberdade

Preso preventivamente há quase um ano em operação da Polícia Federal que desbaratou uma rede de pedofilia em Roraima, o empresário Valdivino Queiroz da Silva pediu Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal. O empresário questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou liminar, com o fundamento de que o mesmo assunto era tratado em outro HC.

Segundo a defesa, o fundamento do STJ é falso já que se trata de momentos e causas de pedir diferentes. Na primeira ação, o processo ainda estava na fase de instrução, e a prisão preventiva fora decretada sob argumento de garantia da instrução criminal. Já na segunda impetração, a fase de instrução estava encerrada desde 7 de novembro do ano passado. Assim, segundo a defesa, os motivos que determinaram a prisão não existiam mais. O advogado Edmundo Evelim Coelho alegou constrangimento ilegal do réu com a manutenção dele sob custódia cautelar, já que ele “nasceu em Boa Vista e lá sempre viveu, possuindo bens móveis e imóveis, negócios, família e amigos que o prendem irremediavelmente ao distrito da culpa”.

A defesa lembra que a jurisprudência evoluiu no sentido de que não há mais impedimento absoluto para a concessão de liberdade provisória àqueles que respondem a crime considerado hediondo por lei. Além disso, tendo desaparecido os motivos que determinaram a prisão preventiva, a manutenção dela violaria a garantia fundamental da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal.

“Prisão preventiva só se sustenta se ficar objetivamente demonstrada, estreme de dúvida sua necessidade”, afirma. “Não pode subsistir com base em avaliações de ordem puramente subjetiva e emocional, tão somente para passar à opinião pública a idéia de que o Poder Judiciário não transige com a delinquência dos mais abastados”. O processo criminal corre na 2ª Vara Criminal de Boa Vista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 99611

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2009, 7h20

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