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Requisitos suficientes

STJ concede liberdade a Rainha, ex-líder do MST

José Rainha Junior, ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, ganhou liberdade provisória nesta sexta-feira (3/7) no Superior Tribunal de Justiça. Os ministros concederam o Habeas Corpus em decisão unânime. Rainha, que estava preso por porte ilegal de arma, terá de prestar serviços à comunidade.

O ex-integrante do MST foi condenado a dois anos e oito meses de prisão, a ser cumprido em regime fechado. A defesa alegou que a pena teria sido estabelecida além do mínimo sem justificativa legal. E que a fixação da pena teria desrespeitado os artigos 59 e 68 do Código Penal, que determinam os critérios para a fixação do montante das penas. O Ministério Público Federal deu parecer contra a concessão da ordem por considerar que o réu teria má conduta social, mas admitiu haver requisitos suficientes para permitir que o regime prisional fosse aberto em vez de fechado.

O ministro relator Nilson Naves entendeu que processos em curso contra um réu não podem ser considerados como maus antecedentes e destacou que a jurisprudência do próprio STJ é clara nesse sentido. O relator também desconsiderou sentenças condenatórias não transitadas em julgado e inquéritos policiais. “Logo, não poderia o juiz do processo, com fundamento nesse aspecto, ter estabelecido a pena-base acima do mínimo”, ponderou.

O ministro afirmou que a pena mínima deveria ser fixada em dois anos. Entendeu ainda que, por igual razão, o regime prisional deveria ser o aberto. Com esse entendimento, a 6ª Turma reduziu a pena para dois anos em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A implementação das penas ficará a cargo do juiz das execuções. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 127.814

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2009, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

SE ELE FOSSE DE COLARINHO BRANCO...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Líder social, Rainha paga o pato por defender os oprimidos, num país onde o Poder Judiciário é conservador.
Para manter preso o líder do MST, o Juiz da instância singela encontrou meios de desrespeitar a Constituição, tendo o STJ garantido o direito de liberdade ao trabalhador.
Se fosse ladrão de gravata, grileiro de terras na amazônia, chefe de pistoleiros ou mandante de crime de pistolagem, Rainha nem tinha sido preso.
Fazer o quê?
Rezar não basta!
Rainha, continue lutando pelo bem do povo, ainda que parte da imprensa marron e corrupta, que vive do dinheiro do Governo, tente mostrar que tu és um malandro.
Parabéns pela coragem e luta comanheiro,vá
em frente, sempre!
VINÍCIUS - 9999-7700 - ARAGUAÍNA(TO) - AMAZÔNIA LEGAL

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