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Fase de Recuperação

Vítima de violência doméstica tem trabalho mantido

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A manutenção do vínculo trabalhista em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, como sinalizado pela própria lei, só poderá ser decretada pelo juiz. Implicando dizer, assim, que se fará imperioso para deflagração da benesse assecuratória da propositura de procedimento judicial prévio ou instauração de expediente policial apartado (artigo 12, Inciso III, da Lei 11.340/2006), para provocação do Poder Judiciário.

Salientando que o benefício legal tanto poderá ser veiculado em uma ação penal, para apuração de crime ou contravenção, como em uma ação cível em geral, como de separação litigiosa, divórcio direito, alimentos, indenização etc. O texto da lei, abrangente, é claro ao se referir a “mulher em situação de violência doméstica e familiar”, e não “mulher vítima de infração penal”, o que descarta a possibilidade de aplicação do instituto da manutenção do vínculo trabalhista apenas para os casos de responsabilidade penal.

A formalização do pedido de manutenção do vínculo trabalhista tanto poderá ser requerida na fase investigatória policial, mediante o expediente apartado dirigido ao juiz, com o pedido da ofendida para sua concessão, ou mesmo após o oferecimento da denúncia, através de pedido verbal da ofendida que será tomado a termo, ou através de requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Tratando-se de ação cível, o pedido de conservação do vínculo laboral tanto poderá ser requerido pela ação cautelar incidental ou preparatória, conforme o caso. Sendo defesa sua formulação por meio de pedido de tutela antecipada de que cuida o artigo 273 do Código de Processo Civil, pois trata-se de procedimento de natureza cautelar, que visa preservar a integridade física e psicológica da mulher.

O que por certo não impedirá, em caso de equívoco do defensor público ou advogado da parte, do manejo pelo juiz da causa da regra da fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipada, deferindo a providência cautelar em caráter incidental ao processo ajuizado se puderem ou houverem sido formulados outros pedidos de natureza principal, ou deferindo a providência cautelar como medida preparatória. Sendo que, aí, neste último caso, se determinado à parte que respeite o trintídio legal para ajuizamento da demanda principal, sob pena de cessação de eficácia da medida cautelar.

A formulação, na ação cível, de pedido principal veiculando a manutenção do vínculo trabalhista desnatura o caráter acessório e instrumental desse instituto protetivo de urgência, ocasionando indesejada usurpação da competência da Justiça do Trabalho, responsável esta pelo processo e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho. A cessação temporária do contrato de trabalho e a garantia de emprego devem ser tomadas como uma questão secundária, que incide sobre o processo principal, merecendo solução antes da decisão da causa ser proferida.

Outro requisito para o êxito da manutenção cautelar do vínculo trabalhista, por evidente, será a demonstração pela mulher de que encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Não nos moldes exigidos pelo artigo 333 do CPC ou artigo 156 do Código de Processo Penal, para um juízo meritório definitivo e exauriente da lide, mas, sim, dentro dos limites estabelecidos para concessão das medidas cautelares em geral. Bastando à mulher a demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado e o fundado receio de que sua integridade física e psicológica sofra dano irreparável ou de difícil reparação, por ato do agressor, e em razão da natural demora da solução do processo.

A manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica condicionada à necessidade da preservação de sua integridade física e psicológica. Assim, se o suposto agressor, no transcorrer da lide, não estiver investindo contra a vítima, ou estiver cumprindo à risca e com fidelidade todas as medidas protetivas de urgência deferidas, ou mesmo se estiver preso em flagrante ou preventivamente, é indevida a concessão da cautelar de manutenção da relação de emprego, em razão da ausência de iminência de risco à integridade física ou psicológica da ofendida.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2009, 10h49

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