Autuações do governo

Metade das multas é referente ao meio ambiente

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15 de fevereiro de 2009, 17h37

A infração mais comum aos olhos do governo federal é a que se comete contra a natureza. Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que em cinco anos 250 mil multas foram aplicadas por 151 autarquias, fundações públicas federais e agências reguladoras. Os 12 órgãos que mais autuaram geraram R$ 20 bilhões em multas. Só os autos de infração aplicados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) no período somam R$ 11,8 bilhões.

 
Segundo a AGU, cerca de 90% das multas não foram pagas pelos infratores. Muitas empresas não pagam porque estão recorrendo da multa administrativamente e no Judiciário, já que são comuns abusos nessa área. Outras deixam de pagar na esperança de que o prazo de cinco anos prescreva, uma vez que não havia cobrança. Contra estas empresas, a AGU diz que a situação vai mudar com a criação de uma força-tarefa de procuradores.
 
Não estão incluídos nesses R$ 20 bilhões os créditos previdenciários e tributários, de acordo com a assessoria de imprensa da AGU. A advocacia-geral lista um crédito de R$ 1,1 bilhão referente apenas às fraudes previdenciárias. Os valores mostram que a máquina federal está apurando sua capacidade de sancionar as irregularidades cometidas pelo mercado e aumentando sua capacidade cobradora. Os créditos tributários são cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que é subordinada à AGU, mas não foram contabilizados nesse cálculo.
 
A maior multa aplicada pelo Ibama foi contra a Siderúrgica Norte Brasil, no valor de R$ 153 milhões. A cobrança é contestada administrativamente no Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão do Ministério do Meio Ambiente. Dos R$ 11,8 bilhões de multas aplicadas, a unidade do Ibama no Amapá foi responsável por R$ 4 bilhões. Em seguida, vêm outros dois estados da fronteira agrícola: Mato Grosso (R$ 2,2 bilhões) e Pará (R$ 2 bilhões) — veja abaixo tabela de multas aplicadas pelo Ibama por estado.
 
A segunda autarquia a aplicar mais multas é a Comissão de Valores Mobiliários, com R$ 3,1 bilhões nos últimos cinco anos.
 
A Anatel aparece em seguida. A Telemar Norte Leste é a empresa de telefonia que mais recebeu multas: são R$ 921 milhões em débitos. A segunda posição fica com a Brasil Telecom, com R$ 187 milhões em multas aplicadas pela Anatel. Embratel (R$ 336 milhões), Telefonica (R$ 187 milhões), Vivo (R$ 102 milhões) e Claro (R$ 52 milhões) ajudam a entender porque um setor com poucas empresas recebeu R$ 2,3 bilhões em multas nos últimos cinco anos. Segundo AGU, todos os atos de infração do setor são contestados na própria Anatel e na Justiça.
 
No INSS, o mais multado é o falido Banco Comercial Bancesa, cujo débito com o governo chega a R$ 523 milhões. Em segundo está um grupo nove pessoas acusadas de fraude pela Previdência Social. O valor da multa é de R$ 211 milhões. Nos dois casos, os créditos são contestados na Justiça Federal.
 
Nem as empresas administradas pelo governo escapam das multas. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a mais autuada é a Petrobrás com um débito no valor de R$ 82 milhões. No Inmetro, a multa máxima é de R$ 50 mil, sendo que os supermercados são os mais multados por alterações em balanças. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a empresa Opção Viagem e Turismo recebeu multa de R$ 200 mil por causa de contaminação alimentar em um cruzeiro no começo deste ano.
 
Força-tarefa
 
Desde 31 de março de 2007, a AGU criou o novo sistema para cobrar esses créditos. Chamado de Centralização da Dívida Ativa, o objetivo dele é aumentar a arrecadação com a real cobrança das multas através da centralização do trabalho. Antes, cada órgão federal tinha uma procuradoria, normalmente sediada em Brasília, responsável pelo acompanhamento exclusivamente de seus processos. Assim, quando, por exemplo, o Inmetro encontrava uma irregularidade em uma bomba de gasolina de um posto em Roraima, era preciso deslocar um procurador do órgão até o estado para fazer a cobrança. Em muitos casos, o valor da dívida acabava sendo menor do que a despesa operacional.


 
A partir de agora, os procuradores das repartições federais agirão em conjunto em todo o país e ficarão responsáveis pela cobrança. A força-tarefa já se debruçou sobre os processos do Ibama e da Anac, que juntas representam mais da metade do montante.
 
Outro passo importante, segundo a AGU, foi a Medida Provisória 449, de dezembro de 2008, que unificou os critérios de juros e multas. Até essas mudanças, a AGU diz que as empresas não pagavam as multas na expectativa de serem esquecidas pelo governo — o que acontecia em muitos casos, já que o prazo de prescrição é de cinco anos.
 
A AGU diz que a situação vai mudar com uma força-tarefa de 4 mil procuradores federais que tentarão receber maior parte dos créditos até o fim do ano. Pela nova atitude, aqueles que não pagarem a multa serão também imediatamente inscritos no cadastro de inadimplentes, o que os impedirá de participar de licitações públicas, de conseguir financiamento de bancos oficiais e de ingressar em programas de benefício fiscal.
 
"A ação é boa para o governo, que arrecadará recursos, e também fundamental para acabar com o descrédito que essa situação criou sobre as funções reguladoras do estado", afirma o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, em entrevista à revista Veja.
 
Toffoli avalia que pelo menos 50% das empresas honrarão os créditos imediatamente: "Na maioria dos casos, são empresas sadias, que continuam em atuação e só têm a perder no mercado se ficarem no cadastro de inadimplentes".
 
Créditos a receber por aérea em milhões
 
Área
Créditos a receber
Meio Ambiente
R$ 11.800
Mercado de capitais
R$ 3.100
Telefonia
R$ 2.300
Previdência
R$ 1.180
Concorrência
R$ 908
Energia
R$ 513
Petróleo
R$ 354
Vigilância Sanitária
R$ 82,9
Pesos e Medidas
R$ 50
Aviação
R$ 39
Saneamento
R$ 5,5
Transportes terrestres
R$ 4,9
Total
R$ 20.300


 
Multas do Ibama por estado em milhões
 
 
Estado
Multas
Valor
Acre
1.181
R$ 47
Alagoas
1.072
R$ 10
Amazonas
4.037
R$ 326
Amapá
797
R$ 4.048
Bahia
4.649
R$ 243
Ceará
3.335
R$ 82
Distrito Federal
1.472
R$ 52
Espírito Santo
4.302
R$ 166
Goiás
6.694
R$ 68
Maranhão
3.047
R$ 325
Minas Gerais
16.298
R$ 133
Mato Grosso
12.308
R$ 2.188
Mato Grosso do Sul
5.551
R$ 402
Pará
8.288
R$ 2.071
Paraná
1.576
R$ 377
Piauí
1.723
R$ 20
Pernambuco
2.174
R$ 11
Paraíba
1.479
R$ 18
Rio Grande do Norte
1.489
R$ 22
Roraima
948
R$ 24
Rondônia
5.668
R$ 492
Rio de Janeiro
3.522
R$ 408
Rio Grande do Sul
6.181
R$ 77
Sergipe
849
R$ 14
Santa Catarina
6.351
R$ 123
São Paulo
2.368
R$ 80
Tocantins
1.348
R$ 55
Total
108.701
R$ 11.879

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