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Tentativa de golpe

Turistas inglesas são condenadas no Rio

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Tendo em vista o disposto no art. 44, § 2º., 2ª. parte, do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade mencionadas no parágrafo anterior, por igual prazo (art. 55 do Estatuto Repressivo), por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 da Lei Substantiva Penal, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem fixadas pelo Juízo da execução, cabendo salientar que é mais benéfico para a ré cumprir duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas do que, por exemplo, uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e uma pena de limitação de fim de semana, já que esta consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, enquanto uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pode ser cumprida aos sábados ou domingos, por 7 (sete) horas diárias, não se podendo perder de vista, ainda, que uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas também pode ser cumprida de segunda a sexta-feira (o que não ocorre com uma pena de limitação de fim de semana), já que o que o condenado tem de cumprir é 1 (uma) hora de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por dia de condenação (art. 46, § 3.º, do Código Penal).

Outrossim, como as penas privativas de liberdade somadas (ou seja, as penas substituídas) superam 1 (um) ano, as penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas poderão ser cumpridas em até metade do tempo fixado inicialmente, ex vi do disposto no § 4.º do art. 46 do Código Penal, o que, contudo, não seria possível para uma pena de limitação de fim de semana, consoante se pode constatar pelo art. 55 do Código Penal, que só excepciona o retro mencionado § 4.º do art. 46 do Código Penal.

Incabível, entretanto, que qualquer das penas restritivas de direitos seja a prestação pecuniária, prevista nos arts. 43, I, e 45, § 1.º, do Código Penal, já que certamente daria à ré a sensação de estar comprando sua liberdade, ainda mais por ter uma situação econômica privilegiada (o que, vale repisar, é evidenciado por estar viajando pelo mundo há nove meses), não se podendo perder de vista, ainda, que a ré, quando teve a oportunidade de obter a transação penal em relação ao delito de comunicação falsa de crime pagando uma cesta básica ao Instituto Nacional do Câncer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - vide proposta do Ministério Público à fl. 283, que foi formulada por força do disposto no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, com a redação dada pela Lei n.º 11.313/2006 -, recusou a aludida proposta, não fazendo sentido premiá-la com proposta semelhante após a condenação.

Para a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos na privativa de liberdade substituída, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade concretizada nesta sentença, ex vi do que preceitua o art. 33, § 2º., ´c´, da Lei Substantiva Penal.

III - D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: a) a ré SHANTI SIMONE ANDREWS, por infringência às normas de conduta insculpidas no art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, art. 299, caput, e art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, as quais substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem fixadas pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente; b) a ré REBECCA CLAIRE TURNER, por infração às normas comportamentais do art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, art. 299, caput, e art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, as quais substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem fixadas pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente.

Para a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos nas privativas de liberdade substituídas, fixo o regime aberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade concretizadas nesta sentença. Com supedâneo no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, que deverão ser rateadas em partes iguais entre as retro mencionadas condenadas. Tendo em vista que a tentativa de estelionato não causou qualquer dano material à lesada, deixo de fixar o ´valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração´, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Em razão de o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 11.719/2008, determinar que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decida ´sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar´, há que se dizer o que se segue. Deixo de cumprir o disposto no supracitado art. 387 do Código de Processo Penal em virtude de o Desembargador Sérgio Verani, da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do ofício de fl. 253, ter determinado que as rés permanecessem em liberdade até o julgamento do habeas corpus n.º 2009.059.05782, que ainda não ocorreu.

Tendo em vista o disposto no §2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, que foi introduzido pela Lei n.º 11.690/2008, comunique-se à seguradora lesada que a presente sentença manteve as rés em liberdade em virtude de determinação da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (vide parágrafo anterior), mas as condenou às penas discriminadas anteriormente.

Transitada esta em julgado, lancem-se os nomes das condenadas no rol dos culpados e proceda-se às anotações e às comunicações de estilo. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes, determinando o registro.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.
FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Juiz de Direito

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Arrogância Ridícula. - Pura Arrogância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Por um "crime" que não feriu ou lesou a ninguém,... mostrar à Inglaterra que o Brasil é soberano, é apenas, "vanitas vanitatis" ! ! !
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Não sei porque,o Estado brasileiro , não foi tão rigoroso e ISONÔMICO, com os PILOTOS dos EE.UU., do avião LEGACY, que, se envolveram no acidente aéreo que matou 154 pessoas ! ! !
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Neste caso, quem é soberano ? ? ?
O Brasil ou os Estados Unidos ? ? ?

Comentários encerrados em 27/08/2009.
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