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Tentativa de golpe

Turistas inglesas são condenadas no Rio

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Para a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos na privativa de liberdade substituída, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade concretizada nesta sentença, ex vi do que preceitua o art. 33, § 2º., ´c´, da Lei Substantiva Penal.

No que diz respeito à ré REBECCA CLAIRE TURNER, a DOSIMETRIA DAS PENAS é a que se segue. No tocante ao crime do art. 299, caput, do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nada restou apurado capaz de acarretar a majoração da pena-base, que, dessa forma, fixo no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias legais a serem consideradas, já que, não obstante reconheça a confissão espontânea (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ´d´, do Código Penal), esta não poderia, in casu, ser aplicada no cálculo da pena, haja vista que, de acordo com o verbete n.º 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal´.

Em decorrência da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena, fixo a pena, em definitivo, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão de o art. 60, caput, do Código Penal preceituar que ´na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu´ e levando-se em conta que a ré é uma turista estrangeira que estava viajando pelo mundo há nove meses, o que evidencia ter uma situação econômica privilegiada, fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente. No que tange ao crime do art. 340 do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nada restou apurado capaz de acarretar a majoração da pena-base, que, dessa forma, fixo no mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês de detenção. Não há circunstâncias legais a serem consideradas, já que, não obstante reconheça a confissão espontânea (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ´d´, do Código Penal), esta não poderia, in casu, ser aplicada no cálculo da pena, haja vista que, de acordo com o verbete n.º 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal´.

Em decorrência da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena, fixo a pena, em definitivo, 1 (um) mês de detenção. No que concerne ao crime do art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nada restou apurado capaz de acarretar a majoração da pena-base, que, dessa forma, fixo no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias legais a serem consideradas, já que, não obstante reconheça a confissão espontânea (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ´d´, do Código Penal), esta não poderia, in casu, ser aplicada no cálculo da pena, haja vista que, de acordo com o verbete n.º 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal´.

Em razão da tentativa e considerando o iter criminis percorrido pela acusada (o iter criminis foi interrompido logo em seu início), reduzo a pena de 2/3 (dois terços) para fixá-la, definitivamente, em 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Em razão de o art. 60, caput, do Código Penal preceituar que ´na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu´ e levando-se em conta que a ré é uma turista estrangeira que estava viajando pelo mundo há nove meses, o que evidencia ter uma situação econômica privilegiada, fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente. Em virtude do cúmulo material (art. 69 do Código Penal), fixo a pena, em definitivo, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) mês de detenção e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Arrogância Ridícula. - Pura Arrogância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Por um "crime" que não feriu ou lesou a ninguém,... mostrar à Inglaterra que o Brasil é soberano, é apenas, "vanitas vanitatis" ! ! !
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Não sei porque,o Estado brasileiro , não foi tão rigoroso e ISONÔMICO, com os PILOTOS dos EE.UU., do avião LEGACY, que, se envolveram no acidente aéreo que matou 154 pessoas ! ! !
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Neste caso, quem é soberano ? ? ?
O Brasil ou os Estados Unidos ? ? ?

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