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Rastro no estrangeiro

Justiça Federal deve julgar lavagem via offshore

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Assim, basta que, em qualquer dos momentos do iter criminis, hajam ocorrido condutas (comissivas ou omissivas)[8] no Brasil e no exterior, na forma consumada (“resultado tenha ocorrido no estrangeiro”) ou tentada (“resultado devesse ter ocorrido no estrangeiro”), ou vice-versa.

O juiz federal José Paulo Baltazar Júnior compartilha deste entendimento:

“[...] também é de competência da Justiça Federal o crime de lavagem quando este for transnacional em decorrência da previsão do art. 109 da CF e da existência de tratados internacionais, como é o caso das Convenções de Viena, de Palermo e das Nações Unidas contra a Corrupção. Nesses casos, será suficiente para firmar a transnacionalidade da lavagem, ainda que o crime antecedente seja interno[9].”

Sendo transnacional a reciclagem de ativos (não importando onde se consumou o crime antecedente), a competência será da Justiça Federal, não havendo necessidade de invocar a Súmula 122 do STJ[10] nem o artigo 2º, inciso III, 'b', da LLD, para verificar, respectivamente, se há conexão entre “crime federal” e “crime estadual”, ou examinar a que órgão caberia o julgamento dos crimes antecedentes, hoje listados nos oito incisos do artigo 1º da Lei 9.613/98.

Hipoteticamente, se os agentes constituírem offshores em paraísos fiscais e utilizarem tais pessoas jurídicas interpostas para a lavagem de ativos obtidos no Brasil ou no estrangeiro, para posterior integração e utilização no próprio território nacional, haverá reciclagem transnacional. Na mesma linha, se a ocultação e a integração ocorrerem no exterior, e o crime antecedente tiver sido praticado no Brasil (ou vice-versa), a competência também será da Justiça Federal, não se exigindo que o crime precedente esteja também previsto em tratado internacional.

Então, para a correta determinação do juízo processante é imprescindível examinar a sucessão de eventos que integram o processo causal (artigo 13, caput, segunda parte, do Código Penal) e identificar onde ocorreram, tendo em mira o conceito legal de território (art. 5º do CP e Lei 8.617/93). À luz do artigo 109, inciso V, da Constituição e de tratados internacionais específicos ratificados pelo Brasil, a lavagem transnacional de ativos, obtidos ou não no país, sempre será fator determinante para atrair a competência federal, que é constitucional e de natureza absoluta. Em suma, o juiz natural (CF, art. 5º, LIII) para conhecer da lavagem transnacional é, necessariamente, o juiz federal.


[1] Ação penal n. 1121/2009 proposta pelo MP/SP em agosto de 2009 perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com denúncia recebida em 10/08/2009 pelos crimes de lavagem de dinheiro (artigo 1º, VII, da Lei 9.613/98) e formação de quadrilha (CP, art. 288).

[2] CPP: “Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.”

[3] STJ, 3ª Seção, CC 32.861/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 10/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 231. O conflito se estabeleceu entre a 8ª Vara Federal de São Paulo e o Vara do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), da Comarca de São Paulo/SP.

[4] Hipótese mais abrangente do que a da Lei 7.492/86, que tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A lavagem de dinheiro poderá ser praticada contra o SFN quando instituições do SFN forem utilizadas para a ocultação ou a dissimilação de ativos de origem ilícita. Neste sentido: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes federais. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 578.

[5] STJ, 3ª Seção, CC 32.861/SP, DJ 19/11/2001.

[6] Denomino o crime antecedente de “delito produtor”, porque este deverá ter potencialidade para gerar ativos ilícitos.

[7] E seus três protocolos, sobre tráfico de migrantes (Nova Iorque, 2000 - Decreto 5.016/2004); tráfico de pessoas para fins de exploração sexual ou escravidão (Nova Iorque, 2000 - Decreto 5017/2004); e tráfico de armas, suas peças e munições (Nova Iorque, 2001 - Decreto 5.941/2006).

[8] Entendo que os sujeitos obrigados do art. 9º da Lei 9.613/98 podem cometer o crime de lavagem de dinheiro na forma omissiva imprópria, porque são garantidores, no sentido do artigo 13, §2º, alínea 'a', do Código Penal. O dever legal de evitar o resultado decorre dos artigos 10 e 11 da LLD, no que se chama de compliance.

[9] BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes federais. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 579.

[10] “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crime conexos de competência federal e estadual, não se aplicado a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP”.




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 é procurador da República no Paraná, ex-promotor de Justiça na Bahia, professor de processo penal na UEFS e mestre em Direito Público pela UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2009, 17h39

Comentários de leitores

1 comentário

Magnífico professor!

bassalo_jus (Estudante de Direito - Criminal)

Aqui é seu aluno da UNIJORGE(Bahia)- 3° semestre-A. Estou pesquisando os pontos abordados pelo senhor e posteriormente farei meu comentário, mas a princípio espero que o MP Federal assuma a denuncia, para não mais se deixe escapar a oportunidade de se punir estes blasfemadores, hipócritas e criminosos legais e espirituais.

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