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Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ

No §2º do art. 9º, verifica-se, ainda, a permissão de acesso à própria decisão judicial que originou o procedimento de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática. Confira-se:

"§ 2º. Deferida ou indeferida a medida cautelar sigilosa o andamento processual no sistema somente será autorizado, após o preenchimento de todos os campos do cadastramento das "medidas sigilosas" no sistema DCP; enquanto não preenchidos todos os campos, o processo não poderá ser movimentado no sistema, e conseqüentemente não será permitida a baixa da conclusão lançada."(grifos acrescidos)

Com efeito, verifica-se claramente que o Provimento nº 6/2008, ao permitir o acesso da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, frise-se, órgão administrativo do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, a uma quantidade importante de informações judiciais oriundas de medidas cautelares, protegidas por segredo de justiça (Lei nº 9.296/96, art. 1º, caput) e ensejadoras de interceptações de diversos tipos, é manifestamente inconstitucional, pois vai de encontro ao direito à privacidade dos indivíduos, garantido pelo art. 5º, inc. XII da Carta Magna.

Tem-se, ainda, flagrante a inconstitucionalidade do Provimento nº 6/2008 por afronta ao inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"). Tal fato ocorre quando o Provimento estabelece um verdadeiro "processo dentro do processo", ou seja, permite um julgamento paralelo pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao possibilitar/autorizar, ou não, o andamento processual, via sistema informático.

Como se pode extrair da própria norma impugnada, em seu artigo 14 ("A Corregedoria Geral da Justiça exercerá o controle administrativo do cumprimento do presente Provimento"), a própria Corregedoria admite ser órgão administrativo, mas extrapola sobremaneira as suas atribuições administrativas ao interferir no andamento dos processos judiciais em questão.

Por fim, verifica-se, ainda, afronta ao princípio do processo legal, em sua dimensão subjetiva, previsto no inciso LV do artigo 5º da Carta da República, que se caracteriza pela proteção do indivíduo frente aos possíveis abusos do legislador ao elaborar as leis stricto sensu. No caso em questão, a ofensa se materializa quando o Provimento possibilita à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro o acesso a diversos dados e informações judiciais.

Evoque-se, aqui, orientação do eminente Ministro CELSO DE MELLO, em voto proferido no julgamento da ADIn nº 1158-8/MA, do qual se extrai o seguinte trecho, pertinente à situação em foco:

"Todos sabemos que a cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário ou irrazoável. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revela opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da estatal."

DO PEDIDO

Por todo o exposto, a Associação proponente pede, após colhidas as informações de praxe e dada vista dos autos aos Excelentíssimos Senhores Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, seja julgada procedente esta ação, declarando-se a inconstitucionalidade do Provimento nº 6, de 9 de maio de 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 5º, incisos XII, LIII e LV, da Constituição da República.

Pede deferimento.

Brasília, 21 de agosto de 2008.

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

OAB/DF 12.500

VANESSA MOTA DE SOUZA

OAB/DF 8.748/E

ADI 4.135

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , D...

veritas (Outros)

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , DAQUI A POUCO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VAI TER QUE PEDIR AUTORIZAÇÃO ATE PARA IR AO BANHEIRO .

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Minis...

gilberto (Oficial de Justiça)

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Ministro/Presidente do STF e presidente do CNJ, é um entusiasta da idéia elaborada pelo TJ/RJ, essa ação direta de inconstitucionalidade tem tudo para não vingar. Meus pêsames, membros do parquet, em ver seus anseios autoritários naufragarem.

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...

José R (Advogado Autônomo)

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...

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