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Dados secretos

Conamp contesta sistema de controle de grampos do TJ-RJ

VIII- Advertência de que o ofício resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pela Distribuição, e

IX- Advertência da regra contida no artigo 10, da Lei nº. 9.296/96.

Art. 13. O magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados ficarão responsáveis pela fidelidade dos dados lançados no sistema, que deverão corresponder necessariamente à realidade dos autos, não se permitindo nenhuma omissão ou lançamento parcial dos dados.

Parágrafo único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Provimento o magistrado, ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, deverá atualizar o sistema, realizando o lançamento de todas as medidas até a data da publicação do presente Provimento e que estejam em vigor, incluindo todos os dados solicitados pelo sistema DCP, inclusive os números dos terminais telefônicos.

Art. 14. A Corregedoria Geral da Justiça exercerá o controle administrativo do cumprimento do presente Provimento.

Art. 15. A não inserção no sistema DCP de quaisquer dos dados exigidos no presente Provimento ensejará responsabilização administrativa.

Art. 16. Este Provimento entra em vigência na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2008.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça"

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PROPONENTE

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP é uma entidade de classe de âmbito nacional, "integrada pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos, que tem por objetivo defender as garantias, as prerrogativas, os direitos e interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes, bem como o fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito", na clara dicção do artigo 1º do Estatuto, devidamente registrado.

Essa colenda Suprema Corte, já reconheceu, por diversas vezes, a legitimidade ativa da CONAMP, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, como entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do artigo 103, IX, da Constituição da República.

Inquestionável, portanto, a legitimidade ativa da Associação proponente.

DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Dentre as finalidades da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP está a de "defender os princípios e garantias institucionais do Ministério Público, sua independência e autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, bem como os predicamentos, as funções e os meios previstos para o seu exercício", claramente posta no artigo 2º, III, do Estatuto.

Ora, a norma impugnada influencia diretamente as atividades investigatórias que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realiza, como titular da ação penal pública.

É evidente, portanto, a pertinência temática entre os objetivos da Associação proponente desta ação e a norma impugnada.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA

A Resolução impugnada, em sua inteireza, contraria o disposto no artigo 5º, inciso XII ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"); inciso LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente); inciso LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes); bem como o artigo 22, inciso IV (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão), todos da Constituição da República.

O objetivo do Provimento impugnado foi regulamentar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a rotina de processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal.

Ora, no rol de atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não há como se enquadrar o objeto do Provimento impugnado, que, ferindo as normas constitucionais apontadas, legislou sobre matéria de competência privativa da União e, ainda, violou diversos direitos e garantia fundamentais.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (doc. 05), artigo 40, não deixa dúvidas a respeito das funções da Corregedoria. Confira-se:

"Art. 40 - A Corregedoria Geral da Justiça, com funções administrativas de fiscalização e disciplina, será exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça".

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , D...

veritas (Outros)

PARABÉNS CONAMP ESPERO QUE SEJAM VITORIOSOS , DAQUI A POUCO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VAI TER QUE PEDIR AUTORIZAÇÃO ATE PARA IR AO BANHEIRO .

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Minis...

gilberto (Oficial de Justiça)

CONSIDERANDO que o próprio Gilmar Mendes, Ministro/Presidente do STF e presidente do CNJ, é um entusiasta da idéia elaborada pelo TJ/RJ, essa ação direta de inconstitucionalidade tem tudo para não vingar. Meus pêsames, membros do parquet, em ver seus anseios autoritários naufragarem.

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os me...

José R (Advogado Autônomo)

Dr. Aristides, a quem se tributam todos os merecidos encômios enquanto Procurador Geral da República, não use a carteira da OAB, que lhe entregamos com satisfação e entusiasmo, para patrocinar vertentes autoritárias, por favor...

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