Consultor Jurídico

Lei truncada

Juiz não tem de se submeter ao Estatuto da OAB

Por 

ConJur — E se o advogado o procura para esclarecer algum ponto que ficou meio nebuloso no processo?

Ferraz de Arruda — Escreva! Qual a razão da existência em nosso Direito processual do elementar princípio que diz “o que não está no processo, não está no mundo”? Posso eu, como juiz, dizer no dia do julgamento que compareceu no meu gabinete o advogado de uma das partes e me contou que aquilo que está nos autos não é verdade e que seu cliente está sendo processado injustamente? É válida processualmente esta decisão diante da regras do nosso Direito processual? O advogado que procura o desembargador antes do julgamento não vai esclarecer mais do que é possível esclarecer em sustentação oral pública e sobre o crivo do contraditório.

ConJur — O senhor acha que apenas o memorial é suficiente para o advogado reforçar a defesa do cliente?

Ferraz de Arruda — A judicatura de segundo grau é muitíssimo diferente da judicatura de primeiro grau. Em segunda instância, não é necessário e nem é exigido pelas leis processuais em vigor o contato direto com os advogados. O recurso se processa no juízo a quo e chega em segunda instância pronto para ser reexaminado. Nessa etapa, a lei processual permite ao advogado que junte memoriais aos autos e que faça sustentação oral. Com tudo isso, por que razão deve o juiz receber reservadamente o advogado em seu gabinete para que este lhe diga ao pé do ouvido o que ele não pode dizer por escrito nos autos? Friso e pergunto: estas audiências orais, no recesso do gabinete, quando o processo já entrou na pauta para julgamento e a parte contrária nada mais pode fazer, são lícitas? Não há a faculdade de sustentação oral pública? Por que então a privada e reservada?

ConJur — O senhor é muito procurado por membros do Ministério Público?

Ferraz de Arruda — Não. O Ministério Público se manifesta por meio de parecer.

ConJur — Por que resolveu escrever o artigo e tornar pública sua polêmica opinião?

Ferraz de Arruda — Comecei o meu artigo ressaltando que era “uma opinião para os desembargadores paulistas refletirem sobre a questão de receber advogados no gabinete de trabalho que venham tratar de interesses da parte”. Assinalei que “de outra parte está começando a se tornar uma indevida rotina o fato de alguns juízes e desembargadores aposentados, se prevalecendo da anterior condição, ingressarem livremente nos prédios dos gabinetes dos desembargadores ou nas salas das becas para interceder em favor de partes que estão em litígio”. Ressaltei no final do texto que, “nesses tempos difíceis de arapongas, lobistas e de sensacionalismos da imprensa, urge que nós desembargadores paulistas paremos para refletir sobre esta duvidosa prática que vem por quebrar os princípios processuais da eqüidistância do juiz e do equilíbrio entre as partes em litígio”. Enfim, expus o meu ponto de vista, pedindo aos colegas desembargadores para refletirem sobre a minha opinião, de tal sorte que não foi um panfleto revolucionário incitando os colegas a não mais receberem advogados, até porque todos os desembargadores são homens intelectualmente preparados, de moral irretocável e ciosos da função jurisdicional.

ConJur — O senhor afirmou, no seu artigo, que gabinete de juiz não é espaço público de livre ingresso das partes, mas um espaço privado.

Ferraz de Arruda — O gabinete de trabalho de um desembargador não é uma repartição pública, cartório ou departamento administrativo do Estado. É local público privado destinado ao desembargador para que ele trabalhe nos processos sem ser importunado por quem quer que seja. É um local privativo do desembargador, assistentes e escreventes e, até por sua natureza, é obrigatório que seja indevassável. Nos computadores dos gabinetes estão armazenados milhares de votos e decisões proferidos nos processos que irão a julgamento e que não podem ser, de forma alguma, revelados antes disso. O que quer o presidente da Aasp é inadmissível, impraticável, ilegal e inconstitucional. A interpretação que ele empresta ao artigo 7º, inciso VIII, da Estatuto da OAB, além de superficial, não condiz com a realidade dos fatos. É como pretender transformar o prédio do gabinete dos desembargadores num fórum judicial. Não é porque o dispositivo está lá palpitando ficção que deve ser aplicado cegamente. O princípio da norma é o de que ou ela vale para todos ou não vale para ninguém. Para mim, esse dispositivo é inconstitucional porque uma norma de natureza formal orgânica, portanto, estatutária, não pode criar deveres e obrigações para terceiros não associados ou não pertencentes à classe regulamentada, como não pode uma criar deveres processuais para o juiz, o que a própria legislação processual constitucional abomina. Os magistrados têm o seu próprio estatuto e se sujeitam apenas às normas nele contidas, não lhes cabendo a subserviência humilhante que se quer de postá-los perante o advogado para ouvi-lo falar de processo que está prestes a ser julgado.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2008, 18h28

Comentários de leitores

104 comentários

Em nosso Brasil tornou-se comum os magistrados,...

Dr. Colares (Advogado Autônomo - Criminal)

Em nosso Brasil tornou-se comum os magistrados, sejam de 1a ou 2a instância, não receberem em seus gabinetes os advogados, alegando que tal fato, atrasará seu trabalho. Ora, os magistrados nao tem hora certa para começarem e nem findarem seu mister, o que nao ocorre com o advogado. Em Fortaleza tal fato ocorre em quase todas as Varas, principalmente na Vara das Execuções Penais, onde o magistrado se acastela em seu gabinete e nao recebe aos advogados. Esquecem eles um de seus deveres de tratar com urbanidade aos advogados. Correta a decisão do CNJ que ao determinar que os juízes recebam os advogados independentemente de hora marcada. Deveriam os Tribunais marcarem o horário de trabalho dos magistrados. O advogado não é ra mendigar aos juízes: despachos e decisões, pois, sao é um importante elo entre o cidadão e a Justiça. Dr. Francisco José Colares Filho - Advogado Criminalista do Estado do Ceará.

Perspicácia caro "Citoyen", perspicácia. Algo ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Perspicácia caro "Citoyen", perspicácia. Algo que sobeja nas suas observações e falta à maioria dos nossos juristas.

Outro dia ouvi de um colega que não atua mais e...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Outro dia ouvi de um colega que não atua mais em causas que envolvam alevadas quantias, limitando-se apenas naquelas da competência (valor da causa) dos Juizados Especiais. Segundo ele, há um recurso emperrado num certo TJ estadual e que envolve a quantia de mais de dois milhões de reais. Ao ser recebido por um desembargador esse colega ouviu e seguinte frase: ".__ Doutor, doutor (...) o Senhor não está sabendo pedir, ô Doutor (...)" Bem, ao contrário do colega que disse não mais atuar na justiça comum estadual, eu no lugar dele saberia pedir sim: A CABEÇA DESSE DESEMBARGADOR SALAFRÁRIO! Corregedoria, CNJ, Imprensa e tudo quanto estivesse ao alcance. Até à Maçonaria eu iria para entregar esse patife.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.