Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Meio impróprio

Habeas Corpus não serve para reconhecer ilegalidade da prisão

Não é possível por meio de Habeas Corpus reconhecer que os indícios são insuficientes para justificar a prisão. Motivo: isso implica afastar os fatos em que se ampara a acusação. E ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não são condições que podem revogar a ordem de prisão se sua necessidade é recomendada por outros elementos.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus do fazendeiro Gilberto Andrade, condenado pela prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores, ocultação de cadáver e por manter trabalhadores em condição de escravos. Proprietário de terras no Maranhão, Andrade responde a diversas ações penais em decorrência de dezenas de relatos colhidos em inquéritos policias e fiscalizações do Ministério do Trabalho.

A defesa do fazendeiro, preso desde 14 de abril deste ano, alegou excesso de prazo e que as prisões (três decretos, no total) foram determinadas pela gravidade abstrata dos fatos, o que não está previsto em lei. Protestou que ações penais não foram precedidas de inquérito policial. Ainda afirmou que Andrade é idoso, primário, tem bons antecedentes e residência fixa.

Em relação a dois dos três decretos de prisão, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, julgou prejudicados os pedidos de liberdade. Para ela, é evidente a necessidade de manter o fazendeiro preso para garantir a ordem pública e evitar a continuidade dos crimes. O decreto de prisão analisado para o julgamento do Habeas Corpus narra a reiteração da prática do crime de redução à condição análoga à de escravo, por meio de ações violentas, inclusive homicídio.

Laurita Vaz também ressaltou que no pedido de Habeas Corpus não é possível que os indícios sejam insuficientes para justificar a prisão, já que implicaria em afastar os fatos em que se ampara a acusação.

Fiscalização do Ministério Público Federal revelou, além das condições desumanas de trabalho, a violência com que o fazendeiro tratava os trabalhadores. Em maio deste ano, Gilberto Andrade foi condenado pela Justiça Federal do Maranhão a 11 anos de reclusão e três anos detenção. Ainda cabe recurso da condenação.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu ao pedido de recolhimento do acusado ao Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão. A ministra Laurita Vaz determinou que as condições de saúde do preso sejam analisadas pela primeira instância. A decisão da 5ª Turma foi unânime.

HC 111.405

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008, 11h40

Comentários de leitores

5 comentários

É um absurdo que ainda temos que nos socorrer a...

LUIZ FERNANDO - CURITIBA (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É um absurdo que ainda temos que nos socorrer ao STJ. Pra que serve essa instância..?? Causa preocupação quando um orgão do Poder Judiciário, onde, espera-se, estejam julgadores com alguma experiência jurídica, decidem que o Habeas Corpus não serve para revogar uma prisão ilegal. Ora, esse é o UNICO REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL QUE TEMOS. Rasgaram a Constituição..!! Que vergonha...!! Desde há muito, o STJ só serve para "suprir" instância. Nada mais.! Ainda bem que temos o Supremo.

Tem comentarista retrógrado, tão desatualizado,...

Último Papa (Outros)

Tem comentarista retrógrado, tão desatualizado, tão em descompasso com os avanços da humanidade que vão querer contestar a abolição da escravatura. Não é Ticão? Já de algum tempo o STJ transformou-se em tribunal de passagem.

Meu Deus... desaprenderam o direito ou será que...

Gustavo Alves Pinto Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Meu Deus... desaprenderam o direito ou será que nunca o sabiam? Os habeas corpus não se prestam para analisar a legalidade das prisões?? Destinam-se a que então? O último a sair que apague a luz, por favor...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.