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Via postal

Monopólio postal da União não abrange entregas, decide juíza

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal não volta a julgar a ação que contesta o monopólio postal da União, as demais instâncias do Judiciário vão abrindo espaço para o trabalho de empresas de entregas de documentos e pequenas encomendas. Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo considerou que o serviço de entrega não fere a exclusividade da prestação do serviço postal dos Correios.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contestou o contrato feito entre o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e uma empresa de entregas. De acordo com os Correios, a contratação é ilegal porque viola o monopólio da União sobre a prestação e manutenção do serviço postal.

A juíza Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou a ação. Para ela, considerando a relevância e urgência dos trabalhos do Centro de Estudos da PGE, “tais serviços não podem ficar a mercê de eventuais paralisações da EBCT, nem de seus horários de funcionamento”. Cabe recurso da decisão.

A juíza considerou que não é permitido, salvo por previsão legal, que empresas privadas prestem serviços postais. E, exatamente por isso, “é demasiado atribuir a exploração, em sede de monopólio, a toda espécie de serviço postal, tendo a lei definido casos em que este não constitui exclusividade da União”. O serviço de entregas, para ela, é um desses casos.

Não é a primeira vez que, em primeira instância, a Justiça considera que o monopólio postal não abarca serviços de entrega. Decisão da Justiça Federal de Florianópolis, tomada há quase dois anos, garantiu à empresa Transmoto — Transporte de Documentos Express Ltda a distribuição e entrega de títulos de créditos, de cobranças, talões de cheque, cartões de crédito, tickets e panfletos e informativos publicitários.

A decisão teve por base o entendimento de que as cartas comerciais não seriam consideradas como cartas, no sentido estabelecido pela Constituição da República, o que deixaria tais documentos fora do monopólio no texto constitucional.

Correios em vantagem

No Supremo, o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, que contesta o monopólio da União, aguarda data para julgamento na pauta do Plenário. A discussão foi interrompida por pedido de vista do ministro Menezes Direito, que acabou se declarando suspeito para julgar o caso em junho passado.

Até agora, os Correios ganham a disputa. Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie votaram pela improcedência da ação — ou seja, pela manutenção do monopólio.

Os ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes julgaram o pedido parcialmente procedente: Britto votou por excluir do monopólio a correspondência de caráter mera e exclusivamente mercantil; Gilmar Mendes deixou de considerar crime a violação do monopólio. Já o ministro Marco Aurélio, relator da ADPF que entrou no Supremo em 2003, votou pelo fim total do monopólio ao julgar procedente a ação.

Os Correios defendem que a definição de carta prevista em lei alcançaria indiscriminadamente toda a comunicação escrita, de qualquer natureza, de interesse específico do destinatário. Isso incluiria contratos, documentos de importação e exportação, extratos e boletos bancários, cheques, carnês, cartões de crédito, faturas etc.

Na APDF, a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) destaca que a lei é incompatível com a Constituição por ferir o princípio do da livre iniciativa. Embora sete ministros já tenham se manifestado, uma definição da questão pode vir do Poder Legislativo.

Durante a última greve dos Correios, que durou 21 dias em julho, o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto que altera a Lei 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, para explicitar que o monopólio da União seria restrito à entrega de cartas em sentido estrito, não alcançando documentos de natureza mercantil.

Pela proposta, também ficaria excluída do monopólio a entrega de carta e cartão postal em localidades ou horários não atendidos pela ECT. Na recente decisão tomada pela juíza federal Mônica Nobre, em São Paulo, o restrito horário de funcionamento dos Correios foi uma das questões que a levaram a considerar legal o contrato firmado entre o Centro de Estudos da PGE e a empresa privada de entregas.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2008, 16h59

Comentários de leitores

1 comentário

Chega desse imbecil monopólio. Não há razão, fu...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Chega desse imbecil monopólio. Não há razão, fundamento, não está escrito em lugar algum monopólio da União no serviço postal. Só existe monopólio em questões ligadas à petróleo e minério nucler. E só.

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