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Prisão em flagrante

Auditor da Receita não pode se omitir em caso de suborno

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O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, tem por objetivo discutir a atitude a ser assumida pelo servidor fiscal, em face de tentativa de suborno. Muito embora a discussão seja centrada em questões relacionadas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão ao qual servi por muitos anos e ao qual devo significativa parcela da minha formação profissional, boa parte das informações coligidas podem ser de utilidade a servidores fiscais de outras entidades, da administração federal ou de outras pessoas jurídicas de direito público.

Considerando a finalidade eminentemente prática deste trabalho, nada mais significativo do que começar com um fato real. Consta de comunicação amplamente difundida entre o público interno pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do sistema note, noticiada também pelo Boletim Eletrônico UNAFISCO 178, editado em 16 de dezembro de 2004 (www.unafisco.org.br).

“Os colegas do Aeroporto de Cumbica não só evitaram a entrada no Brasil de mais 200 quilos de equipamentos eletrônicos contrabandeados, como participaram de uma operação conjunta com a Polícia Federal que resultou na prisão em flagrante do contrabandista que tentava subornar os fiscais para liberar a mercadoria. A prisão do contraventor só foi possível graças à diligência dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRF) que estavam de plantão na última segunda-feira, 13 de dezembro.

Nessa data, a equipe de fiscalização de vôos internacionais percebeu sete malas abandonadas nas esteiras de retirada de bagagens provenientes dos Estados Unidos. Os AFRFs inspecionaram a bagagem e constataram, pelo scanner de raio-x, que se tratava de equipamentos eletrônicos. Os fiscais procederam, então, à retenção da mercadoria.

Na manhã seguinte, em 14 de dezembro, um homem telefonou para a fiscalização alfandegária e se identificou como proprietário da mercadoria. Propôs, então, um encontro com os fiscais em um local fora do aeroporto para discutir a liberação dos produtos. Os colegas acionaram a Polícia Federal e planejaram o flagrante. O homem foi preso em uma churrascaria de São Paulo, no momento em que pretendia entregar US$ 10 mil ao servidor da Receita Federal. Toda a ação foi filmada, o que servirá para indiciar o passageiro por corrupção ativa. Pelo delito, tipificado no artigo 333 do Código Penal Brasileiro, ele poderá sofrer reclusão de dois a 12 anos e pagar multa.

A perspicácia dos AFRFs de Cumbica, ao fingir aceitar a proposta do corruptor como forma de levá-lo ao flagrante, mostra iniciativa e agilidade no momento certo. A atitude permitiu não só a apreensão do material, como a prisão de uma pessoa que tinha o claro interesse de atacar os cofres públicos. Também impediu a entrada de produtos contrabandeados, que são uma concorrência desleal para os produtos brasileiros. Operações como essa realizada em Cumbica mostram para o país a importância do trabalho dos AFRFs e servem para engrandecer a nossa categoria.”

No desempenho das missões que lhes são conferidas pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deparam-se os servidores fiscais com situações nas quais têm de lidar com o assédio de contribuintes e seus prepostos, os quais intentam, com ofertas ou promessas de dinheiro ou vantagens, em contrapartida de ato comissivo ou omissivo relacionado com o cumprimento do dever funcional.

Corrupção ativa, ação delituosa que admite a modalidade de tentativa, é crime previsto no artigo 333 do Código Penal. Recorrendo à didática de Júlio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, S. Paulo: Atlas, 12ª Ed., 1988, v. 3, p.372), tutela-se com o dispositivo a probidade da administração pública. Tenta-se com o dispositivo evitar que uma ação externa provoque a corrupção do funcionário para que pratique este ato de improbidade e venalidade no exercício de sua função.

Não é necessário que a oferta ou promessa seja feita diretamente ao servidor, nada impedindo que seja ela efetuada através de interposta pessoa, co-autor do crime em apreço (RT, 542/323). A configuração do crime independe de ser a oferta ou promessa aceita pelo funcionário (RF, 680/337; RT 548/336). Embora possam coexistir os crimes de corrupção ativa e de corrupção passiva, se o extraneus oferece a vantagem e o funcionário a recebe, o ilícito em estudo não é bilateral: pode ser feita a oferta ou promessa sem que o funcionário a aceite (RT, 419/110).

Ressalvada a competência da Polícia Federal nos aspectos pertinentes ao combate ao crime, a atribuição funcional de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados, é própria e privativa dos servidores fiscais, designadamente os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Os analistas tributários (antigos técnicos da Receita Federal), detêm a atribuição de “auxiliar os auditores-fiscais no exercício de suas atribuições (Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, “c”).

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 é advogado, consultor empresarial, é auditor da Receita aposentado. Foi Coordenador Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 18h26

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