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Prestação de contas

TRF-5 recebe denúncia contra prefeito de Ipojuca (PE)

O prefeito de Ipojuca (PE), Pedro Serafim de Souza Filho (PDT), responde processo criminal por não prestar conta dos recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional, usados na contratação da Construtora Gautama. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público Federal.

Os recursos no valor de R$3,9 milhões, de acordo com a denúncia, eram destinados à implantação do sistema de drenagem e pavimentação em diversas ruas da praia de Porto de Galinhas. A prestação de contas deveria ter sido feita até 60 dias após o fim da vigência do convênio, ou seja, até 27 de junho de 2007.

Quatro meses após o prazo, a Coordenação Geral de Convênios do Ministério da Integração notificou o prefeito, por meio de ofício, mas não recebeu respostas. Como a prestação de contas não foi entregue até janeiro de 2008, o município foi registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Em abril, o MPF ofereceu a denúncia ao TRF-5. Na defesa prévia a que teve direito, o prefeito disse que encaminhou a prestação de contas no dia 11 de fevereiro deste ano. Segundo ele, com isso, a irregularidade foi resolvida, e não havia por que se falar em crime de responsabilidade.

No entanto, de acordo com o MPF, o prefeito não apresentou documento oficial atestando o recebimento da prestação de contas pelo Ministério da Integração Nacional. Segundo o MPF, o próprio atraso já configura crime, conforme previsto no artigo 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67: "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título".

Convênios firmados

Apesar de ter denunciado irregularidades apenas no Convênio 348/2004, o MPF diz que os problemas em Ipojuca podem ser maiores. O Tribunal de Contas da União deve concluir, dentro de algumas semanas, auditoria a respeito das obras da Gautama no município. A promotoria aguarda o relatório para avaliar as conclusões do TCU e analisar outras medidas judiciais que porventura devam ser adotadas.

O Convênio 348/2004 - MI, que resultou na denúncia do MPF, é um dos três firmados no município de Ipojuca envolvendo a contratação da Construtora Gautama. Os outros dois são: Convênio 300/2002-MI, também firmado com o Ministério da Integração Nacional; e o Convênio 474/02, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A construtora está envolvida em irregularidades na aplicação de recursos federais em todo o país, conforme apontado pela chamada Operação Navalha, deflagrada em maio de 2007 pela Polícia Federal.

Processo 2008.05.00.035.263-0

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2008, 1h00

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