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Significado da norma

Pena inferior a dois anos tem de ser suspensa condicionalmente

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Há poucos dias estava no cartório de execução penal da comarca de Campinas e conversava com um advogado cujo cliente fora condenado por receptação simples à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Ele pedira o livramento condicional e o Ministério Público opinara pelo improvimento devido à quantidade da pena fixada.

De fato a reforma penal de 1984 combinava os institutos do sursis e do livramento condicional: aquele para sentenças condenatórias até dois anos, recordando-se o sursis etário e humanitário cujas condenações alcançam até quatro anos. O livramento, para sentenças superiores a dois anos.

O aumento da incidência das penas restritivas de direitos que passaram para condenações até quatro anos para os crimes dolosos e qualquer pena em caso de culposos, esvaziou o sursis que ficou incorporado para situações de condutas perpetradas mediante violência contra a pessoa, na forma tentada.

A Lei 11.343/06 tolhe para os crimes previstos nos artigos 33 caput 1º, e 34 a 37 “a fiança, o sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. Menciona para os referidos delitos a possibilidade de obter-se o livramento condicional “após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico”.

É de conhecimento geral que tais restrições não atingem delitos perpetrados na vigência da Lei 6.368/76. Entretanto, para o condenado “que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, a pena é reduzida de um terço a dois terços”.

Para o agente “primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, pena será reduzida de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em pena restritiva de direitos”.

Finalmente, “o condenado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços”.

A fim de não tornar a leitura cansativa, fixemos a hipótese do artigo 33 caput e parágrafo 1°, c/c o parágrafo 4°: sujeito primário, bons antecedentes, comerciante eventual da mercancia ilícita não integrante de organização criminosa, com pequena quantidade de entorpecente apreendido.

De fato, para a Lei 11.343/06 a natureza e a quantidade da substância ou produto apreendido é circunstância judicial preponderante àquelas previstas pelo artigo 59 do estatuto repressivo penal para a aplicação da pena.

Em nosso exemplo hipotético a pena é de ser fixada em cinco anos de reclusão. Todas as circunstâncias favoráveis vemos a reprimenda diminuída em 2/3, o que equivale 1 ano e 8 meses de pena final. Essa pena não pode ser substituída por restritiva de direitos e não permite, por óbvio, o livramento condicional: o que sobra então? Sim, de fato, é ele novamente: o sursis!

O sursis pressupõe pena abaixo de dois anos, e que não seja cabível a substituição por restritiva de direitos dentre outros requisitos subjetivos e objetivos previstos pelo artigo 77 do Código. Não, ainda não é caso de internar-se o prepotente articulista. “Interpretar é buscar o alcance e o significado da norma”. Dentre as formas de interpretação, quanto à origem, a doutrina explica que pode ser autêntica, doutrinária e jurisprudencial, sendo que “autêntica é dada pela própria lei, a qual em um de seus dispositivos esclarece determinado assunto”1.

A interpretação que se mostra evidente do artigo 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/06 é que para o negociante eventual se proíbe a “conversão da pena em restritiva de direitos”, mas nada se fala a respeito do “sursis” embora o “sursis” seja mencionado juntamente com a impossibilidade da conversão pelo artigo 44 “caput” que faz menção para o artigo 33 parágrafo 1º nada dizendo do 33 parágrafo 4º.

“A lei não tem palavras inúteis”’. Quisesse o legislador impedir para o negociante eventual a possibilidade do “sursis” o faria expressamente , como o fez com as restritivas de direitos, já que um e outro estão dentre os impedimentos do referido artigo 44 “caput”. Logo, as restritivas não cabem para qualquer caso da Lei 11.343/06. O sursis é viável para o negociante eventual, o semi-imputável e o beneficiado com delação premiada, se as penas resultarem inferiores a dois anos. Pena superior a isso, livramento condicional.

A propósito, antes que se fale de laxismo, convém recordar a exposição de motivos do Código, item 65:

“Tais condições transformaram a suspensão condicional em solução mais severa do que as penas restritivas de direitos, criando-se para o juiz mais esta alternativa à pena privativa de liberdade não superior a doi) anos.Os condenados ficam sujeitos a regime de prova mais exigente, pois além das condições até agora impostas deverão cumprir,ainda, as de prestação de serviços à comunidade,bem como condições outras especificadas na sentença ‘adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado’( artigos 46, 48,78 parágrafo 1º e 79º)”.

Assim, a pergunta que deveria ter sido feita para o nobre colega encontrado nos corredores do fórum seria simplesmente: “mas, não cabia o “sursis’”?

Nota de rodapé:

1- Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal, parte geral, Saraiva, 1999, página 6.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2008, 15h47

Comentários de leitores

3 comentários

A meu ver o texto possui uma redundância: repet...

Edna (Advogado Sócio de Escritório)

A meu ver o texto possui uma redundância: repete o mesmo parágrafo, quando, na verdade, o autor quis falar da semi-imputabilidade acabou repetindo a delação premiada.

Analucia, Há uma distinção sensível entre as...

Ohne Geheimnis (Advogado Sócio de Escritório)

Analucia, Há uma distinção sensível entre as duas figuras. A suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099) não depende de qualquer juízo de culpa; de responsabilidade penal. Cuidando-se de suspensão DO PROCESSO, o feito criminal e a contagem da prescrição ficam suspensos, enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Já a suspensão da pena - art. 77, Código Penal - cabe quando há sentença condenatória transitada em julgado, com pena não superior a 02 anos. Caso descumpridas as condições, o condenado deve ser recolhido à prisão. Apenas recordo que - a partir de 1.998 - o sursis (suspensão da pena, art. 77) somente pode ser aplicado quando não for cabível a substituição por penas restritivas (art. 44, CP). Ou seja, é muita rara a hipótese de vir a ser cominado o sursis. No mais das vezes, o indivíduo fará jus - desde logo - à substituição por pena restritiva a direitos. Sua pergunta pode persistir: Qual a razão de processar alguém, se - ao final - será aplicada apenas pena restritiva a direitos? A questão é relevante e intrigante. Por um lado, você tem razão em um ponto, dado que há muitas questões problemáticas (i.e., casos) que têm permanecido na órbita penal, conquanto não tenham caráter lesivo suficiente para tanto. A Lei 9.099 manteve na esfera penal muitas condutas que poderiam ter sido descriminalizadas.... Contudo, igualmente importante ter em conta que há um conjunto razoável de tipos penais que não justificam a prisão; conquanto justifiquem a intervenção penal... Para estes, as restritivas de direito ou o sursis revelam-se suficientes... Convém não esquecer que a simples existência de um processo penal, no Brasil, já tem caráter de sanção para muitos acusados. Muitos respondem presos, ainda que sem formação de culpa

Suris da pena é algo meio ilógico, melhor então...

analucia (Bacharel - Família)

Suris da pena é algo meio ilógico, melhor então ampliar a suspensão do processo. Afinal, por qual motivo tramitar um caro processo criminal, para depois suspender a pena???

Comentários encerrados em 23/10/2008.
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