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Fim do calote

Advogados pressionam governo paulista para receber precatórios

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Para fazer com que o governo paulista volte a pagar precatórios alimentares — o que deixou de fazer há 16 meses, advogados e representantes sindicais dos servidores públicos resolveram recorrer ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo da representação é fazer com que o TCE rejeite as contas do Executivo paulista como forma de pôr fim ao calote.

O Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público) é o autor do pedido. Os advogados sustentam que o último depósito do governo ocorreu em junho de 2007. Eles alegam também que a situação dos precatórios não-alimentares é bem diferente. “Neste caso, o governo paulista vem pagando rigorosamente em dia.”

O pedido foi assinado pelo presidente do Movimento, Ricardo Luiz Marçal Ferreira, e pelos presidentes de outras entidades representativas dos servidores públicos. Para o vice-presidente do Madeca, Carlos Toffoli, da Advocacia Sandoval Filho, o governo paulista deveria ter providenciado R$ 1 bilhão em favor dos credores alimentares em 2007.

“O Executivo só pagou R$ 100 mil. Ou seja, um décimo do que fora determinado pela Justiça”, afirmou Toffoli. “É um absurdo o estado destinar quantias exorbitantes para o pagamento dos créditos não-alimentares, contemplando assim um pequeno grupo de credores com indenizações milionárias, enquanto milhares de credores alimentares — em sua grande maioria idosos — aguardam na famigerada fila dos precatórios”, reclamou.

Para Carlos Toffoli, “aos olhos do governo de São Paulo, um credor não alimentar vale nove vezes mais do que um credor alimentar”.

A representação foi encaminhada a Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e relator das contas do governo estadual no exercício de 2008.

Os advogados ressaltam, ainda, que o estado de São Paulo vem descumprindo o parágrafo 1º, do artigo 100, da Constituição Federal. Ao não depositar a quantia requisitada pelo Tribunal de Justiça para o pagamento de precatórios alimentares, “o governo paulista atropela a lei e deixa claro seu descaso em relação aos credores alimentares”.

O Madeca registra também que o quadro é ainda pior em 2008. “Diante de uma requisição judicial que bate na casa do R$ 1 bilhão, não foi ainda depositado um único vintém em favor dos credores titulares de precatórios alimentares. Nada acontecendo de novo em tão desértico quadro, chegaremos ao fim do corrente ano sem qualquer pagamento destinado a saldar parte do estoque de precatórios alimentares pendentes de pagamento, o que nem em 1995 (ano em que o Estado vivenciou grave crise financeira) aconteceu.”

Diferenças contestadas

No ano passado, de acordo com o documento apresentado pelo Madeca, o governo paulista gastou “mais de 93% do que foi despendido com precatórios, em favor dos credores não-alimentares (empreiteiras e desapropriações)”. Para os advogados, essa postura do estado serve para “confundir e infundir a crença de que se gasta muito com precatórios”.

De acordo com a representação, em 2007, o estado destinou ao pagamento dos precatórios alimentares pouco mais de R$ 1 bilhão. Já para os credores não-alimentares, o governo paulista disponibilizou praticamente R$ 1 trilhão. Portanto, dos gastos com precatórios em 2007, aproximadamente 93,5% foram destinados para os não-alimentares e apenas 6,5% para os alimentares.

A representação (Clique aqui para ler) contou ainda com o apoio da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP), Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (ASSETJ) e Federação Nacional dos Servidores do Judiciário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2008, 21h07

Comentários de leitores

3 comentários

Ninguém mais está lembrado do "escândalo dos pr...

Lisete (Outros)

Ninguém mais está lembrado do "escândalo dos precatórios"? Por trás do calote aos não alimentares e pagamento dos alimentares, pontualmente, pelo ESP, até por força de EC 30/00, existe um mercado que aufere lucros estratosféricos. Em especial, no que respeita aos precatórios federais, pagos em dia. Os seqüestros de rendas de municípios para pagamento dos NÃO ALIMENTARES, então, é caso de polícia! Por ex: as desapropriações , com peritos "compreensivos" etc etc etc, alcançam valores irreais. Ninguém fala, ninguém vê. É uma gangue.

É mais do que justa a indignação dos credores d...

João Paulo G. Silveira (Advogado Sócio de Escritório)

É mais do que justa a indignação dos credores de precatórios alimentares com o verdadeiro calote perpetrado pelo Estado de São Paulo. Não obstante, dizer que os pagamentos de precatórios não-alimentares beneficiam apenas “um pequeno grupo de credores com indenizações milionárias” é ignorar que a imensa maioria dos detentores de precatórios dessa natureza são, na verdade, pessoas que tiveram imóveis desapropriados (residências, pequenas empresas, indústrias que geravam empregos), vale dizer, pessoas que sofreram violação de um direito fundamental (o direito de propriedade), cuja reparação é de rigor, tanto quanto a reposição das perdas e diferenças salariais reclamadas pelos servidores públicos (ativos e inativos) titulares de precatórios alimentares. Na verdade, o que é absurdo não é – à toda evidência – o fato dos credores de precatórios não-alimentares estarem recebendo os seus créditos legítimos, mas, sim, que precatórios, de um modo geral, pouco importando a sua natureza, deixem de ser honrados pelo Estado mais rico da Federação.

Esse é o Brasil... O Estado deve e diz que paga...

Ohne Geheimnis (Advogado Sócio de Escritório)

Esse é o Brasil... O Estado deve e diz que paga quando e como quiser... O correto seria ninguém mais pagar tributos para manter esse status quo! Afinal, se o Estado não cumpre suas obrigações, como exigir que o cidadão cumpra as suas..., o que diremos para nossos filhos, não é mesmo?

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